Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0806951-93.2021.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/04/2021

Valor da Causa

R$ 8.113,26

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias 3° Grau · TJMS · Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal · Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

28/04/2026, 21:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2026, 21:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2026, 16:08

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 05:28

Publicado ato_publicado em 11/03/2026.

11/03/2026, 06:42

Relação encaminhada ao D.J.

10/03/2026, 08:14

Prazo em Curso

09/03/2026, 11:24

Emissão da Relação

09/03/2026, 10:36

Expedição de Certidão.

09/03/2026, 10:35

Expedição de Outros documentos.

09/03/2026, 10:35

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/03/2026, 10:35

Documento Digitalizado

09/03/2026, 10:34

Expedição de Certidão.

09/03/2026, 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2025, 15:26

Prazo em Curso

05/09/2025, 18:10

Todas as movimentações(101)

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

28/04/2026, 21:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2026, 21:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2026, 16:08

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 05:28

Publicado ato_publicado em 11/03/2026.

Documentos

Despacho

•23/04/2021, 14:39

Sentença (Outras)

•10/11/2021, 17:05

11/03/2026, 06:42

Relação encaminhada ao D.J.

10/03/2026, 08:14

Prazo em Curso

09/03/2026, 11:24

Emissão da Relação

09/03/2026, 10:36

Expedição de Certidão.

09/03/2026, 10:35

Expedição de Outros documentos.

09/03/2026, 10:35

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/03/2026, 10:35

Documento Digitalizado

09/03/2026, 10:34

Expedição de Certidão.

09/03/2026, 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2025, 15:26

Prazo em Curso

05/09/2025, 18:10

Publicado ato_publicado em 19/08/2025.

19/08/2025, 06:25

Relação encaminhada ao D.J.

18/08/2025, 08:12

Emissão da Relação

15/08/2025, 12:53

Prazo em Curso

07/04/2025, 19:55

Expedição de Certidão.

07/04/2025, 19:54

Expedição de Certidão.

07/04/2025, 14:32

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

07/04/2025, 14:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/04/2025, 15:43

Outras Decisões

04/04/2025, 15:43

Conclusos para despacho

31/03/2025, 07:53

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

29/03/2025, 07:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/03/2025, 07:05

Expedição de Certidão.

11/03/2025, 14:54

Expedição de Outros documentos.

11/03/2025, 14:54

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/03/2025, 14:53

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

17/02/2025, 15:47

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

14/02/2025, 09:41

Proferido despacho de mero expediente

12/02/2025, 09:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/02/2025, 09:19

Conclusos para despacho

11/02/2025, 13:00

Evolução da Classe Processual

11/02/2025, 12:59

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

11/02/2025, 11:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Eliete Nogueira de Góes (OAB 8993/MS), Jacob Nogueira Benevides Pinto (OAB 13962/MS), Thiago Nogueira Benevides Pinto (OAB 22237/MS) Processo 0806951-93.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Herminia Paes - Intimação para, no prazo de cinco (5) dias, manifestar-se sobre o retorno dos autos da Turma Recursal

10/02/2025, 00:00

Prazo em Curso

09/02/2025, 20:22

Publicado ato_publicado em 07/02/2025.

07/02/2025, 21:40

Expedição de Certidão.

07/02/2025, 12:18

Expedição de Outros documentos.

07/02/2025, 12:18

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

07/02/2025, 12:18

Relação encaminhada ao D.J.

07/02/2025, 08:14

Emissão da Relação

07/02/2025, 06:59

Transitado em Julgado em data

07/02/2025, 06:57

Recebidos os Autos da Turma Recursal

05/02/2025, 12:59

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

05/02/2025, 12:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Arlethe Maria de Souza (OAB: 5071/MS) Recorrido: Herminia Paes Advogado: Jacob Nogueira Benevides (OAB: 13962/MS) Advogado: Thiago Nogueira Benevides Pinto (OAB: 22237/MS) Advogada: Eliete Nogueira de Góes (OAB: 8993/MS) A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0806951-93.2021.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão:Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Arlethe Maria de Souza (OAB: 5071/MS) Recorrido: Herminia Paes Advogado: Jacob Nogueira Benevides (OAB: 13962/MS) Advogado: Thiago Nogueira Benevides Pinto (OAB: 22237/MS) Advogada: Eliete Nogueira de Góes (OAB: 8993/MS) Realizada Redistribuição do processo por Transferência por Sucessão em 07/10/2024. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0806951-93.2021.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias

13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Arlethe Maria de Souza (OAB: 5071/MS) Recorrido: Herminia Paes Advogado: Jacob Nogueira Benevides (OAB: 13962/MS) Advogado: Thiago Nogueira Benevides Pinto (OAB: 22237/MS) Advogada: Eliete Nogueira de Góes (OAB: 8993/MS) Realizada Redistribuição do processo por Transferência por Sucessão em 22/07/2022. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0806951-93.2021.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias

13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Arlethe Maria de Souza (OAB: 5071/MS) Recorrido: Herminia Paes Advogado: Jacob Nogueira Benevides (OAB: 13962/MS) Advogado: Thiago Nogueira Benevides Pinto (OAB: 22237/MS) Advogada: Eliete Nogueira de Góes (OAB: 8993/MS) Recurso Inominado Cível nº 0806951-93.2021.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Márcio Alexandre Wust Diante do exposto, ante o teor da dec

13/02/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

16/02/2022, 10:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

16/02/2022, 10:06

Expedição de Outros documentos.

16/02/2022, 10:05

Expedição de Outros documentos.

28/01/2022, 14:37

Juntada de Petição de Contra-razões

27/01/2022, 17:39

Prazo em Curso

20/01/2022, 15:18

Publicado ato_publicado em 19/01/2022.

19/01/2022, 21:06

Relação encaminhada ao D.J.

18/01/2022, 16:38

Emissão da Relação

18/01/2022, 16:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/12/2021, 14:43

Assistência Judiciária Gratuita

17/12/2021, 14:43

Conclusos para despacho

16/12/2021, 15:14

Expedição de Certidão.

16/12/2021, 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2021, 14:39

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

03/12/2021, 14:39

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/11/2021, 02:11

Expedição de Certidão.

21/11/2021, 01:25

Prazo em Curso

16/11/2021, 10:36

Publicado ato_publicado em 12/11/2021.

12/11/2021, 21:28

Relação encaminhada ao D.J.

12/11/2021, 09:23

Emissão da Relação

12/11/2021, 09:22

Expedição de Certidão.

11/11/2021, 13:34

Expedição de Outros documentos.

11/11/2021, 13:33

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/11/2021, 13:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/11/2021, 18:27

Expedição de Certidão.

10/11/2021, 18:27

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

10/11/2021, 18:26

Registro de Sentença

10/11/2021, 18:26

Expedição de NULL.

10/11/2021, 17:05

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/08/2021, 01:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/08/2021, 16:36

Juntada de Petição de Réplica

15/06/2021, 14:37

Prazo em Curso

14/06/2021, 07:55

Publicado ato_publicado em 11/06/2021.

11/06/2021, 21:27

Relação encaminhada ao D.J.

11/06/2021, 10:43

Emissão da Relação

11/06/2021, 10:33

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

08/06/2021, 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/06/2021, 17:15

Expedição de Certidão.

27/04/2021, 14:19

Expedição de Carta.

27/04/2021, 13:02

Expedição de Outros documentos.

27/04/2021, 13:01

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/04/2021, 13:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/04/2021, 14:39

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2021, 14:39

Conclusos para despacho

22/04/2021, 13:48

Autos preparados para expedição

22/04/2021, 08:20

Informação do Sistema

15/04/2021, 15:40

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

15/04/2021, 15:40

Distribuído por sorteio

15/04/2021, 09:21

Sentença

•10/11/2021, 18:26

Despacho

•17/12/2021, 14:43

Despacho

•12/02/2025, 09:19

Interlocutória

•04/04/2025, 15:43