Agravo em Recurso Especial 0000517-42.2023.8.12.0049 - TJMS | JusConsulta
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DIREITO PENAL
Agravo em Recurso Especial
TJMS
2° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
24/11/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Des. José Ale Ahmad Netto
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Partes do Processo
DANIEL DOS SANTOS MACHADO
CPF
118.***.***-04
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Autor
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ
03.***.***.0001-75
Mostrar
Reu
GILSON LUIZ BARRETO FAGUNDES
CPF
051.***.***-57
Mostrar
TERCEIRO
Advogados / Representantes
AIESKA CARDOSO FONSECA
Representa: Autor
RODRIGO PIMENTA COUTINHO
CPF
086.***.***-03
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·
Representa: Autor
LUIS ALBERTO SAFRAIDER
CPF
352.***.***-30
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
29/04/2026, 09:35
Juntada de Extrato SEI/Malote Digital
24/04/2026, 10:25
Expedição de Ofício.
24/04/2026, 10:15
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
15/04/2026, 12:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2026, 15:21
Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
09/04/2026, 15:21
Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
09/04/2026, 15:21
Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
09/04/2026, 15:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2026, 15:21
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
09/04/2026, 07:35
Certidão
09/04/2026, 06:52
Juntada de Certidão
09/04/2026, 06:51
Certidão de Publicação - DJE
09/04/2026, 02:12
Decisão Encaminhada para Jurisprudência
09/04/2026, 00:10
Publicação
09/04/2026, 00:01
Ver todas as movimentações (36)
Todas as movimentações
(36)
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
29/04/2026, 09:35
Juntada de Extrato SEI/Malote Digital
24/04/2026, 10:25
Expedição de Ofício.
24/04/2026, 10:15
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
15/04/2026, 12:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2026, 15:21
Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
09/04/2026, 15:21
Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
09/04/2026, 15:21
Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
09/04/2026, 15:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2026, 15:21
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
09/04/2026, 07:35
Certidão
09/04/2026, 06:52
Juntada de Certidão
09/04/2026, 06:51
Certidão de Publicação - DJE
09/04/2026, 02:12
Decisão Encaminhada para Jurisprudência
09/04/2026, 00:10
Publicação
09/04/2026, 00:01
Remessa à Imprensa Oficial
08/04/2026, 06:48
Publicado ato_publicado em 07/04/2026.
07/04/2026, 18:14
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
07/04/2026, 14:16
Recurso Especial
07/04/2026, 14:16
Conclusos para admissibilidade recursal
06/04/2026, 14:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2026, 17:38
Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
01/04/2026, 17:38
Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
01/04/2026, 17:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2026, 17:38
Certidão
01/04/2026, 13:10
Juntada de Certidão
01/04/2026, 13:10
Certidão de Publicação - DJE
01/04/2026, 09:09
Certidão de Publicação - DJE
01/04/2026, 01:16
Publicação
01/04/2026, 00:01
Publicação
01/04/2026, 00:01
Remessa à Imprensa Oficial
31/03/2026, 08:25
Remessa à Imprensa Oficial
31/03/2026, 07:31
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
30/03/2026, 11:20
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
30/03/2026, 11:20
Expedição de Outros documentos.
30/03/2026, 11:20
Processo Dependente Iniciado
30/03/2026, 11:20
Documentos
Decisão Monocrática Terminativa
•
07/04/2026, 14:16