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ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/08/2017

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Partes do Processo

HERNANDES E OLIVEIRA LTDA ME

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em #{data}

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Publicado #{ato_publicado} em 09/09/2024.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(29)