Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801170-07.2023.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

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Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda PúblicaSucumbênciaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/03/2023

Valor da Causa

R$ 1.540,14

Órgão julgador

1ª Vara Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Alexandre Raslan

Partes do Processo

APARECIDA VENANCIO DIOGO

CPF

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE PARANAIBA

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 111111·CNPJ·Representa: Autor

Movimentações

Prazo em Curso

26/03/2026, 10:35

Autos preparados para expedição

13/03/2026, 13:58

Expedição de Outros documentos.

12/11/2025, 14:46

Autos entregues em carga ao Defensor

12/11/2025, 14:46

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 14:46

Informação do Sistema

21/08/2025, 16:26

Apensado ao processo numero do processo

21/08/2025, 16:26

Autos preparados para expedição

11/07/2025, 15:43

Autos preparados para expedição

05/06/2025, 17:47

Prazo em Curso

21/03/2025, 09:05

Expedição de Certidão.

21/03/2025, 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2025, 14:43

Prazo em Curso

14/03/2025, 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2025, 16:14

Prazo em Curso

10/03/2025, 09:48

Todas as movimentações(224)

Prazo em Curso

26/03/2026, 10:35

Autos preparados para expedição

13/03/2026, 13:58

Expedição de Outros documentos.

12/11/2025, 14:46

Autos entregues em carga ao Defensor

12/11/2025, 14:46

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 14:46

Documentos

Despacho

•27/02/2025, 16:19

Sentença

•13/05/2024, 11:13

Informação do Sistema

21/08/2025, 16:26

Apensado ao processo numero do processo

21/08/2025, 16:26

Autos preparados para expedição

11/07/2025, 15:43

Autos preparados para expedição

05/06/2025, 17:47

Prazo em Curso

21/03/2025, 09:05

Expedição de Certidão.

21/03/2025, 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2025, 14:43

Prazo em Curso

14/03/2025, 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2025, 16:14

Prazo em Curso

10/03/2025, 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2025, 17:27

Expedição de Certidão.

28/02/2025, 07:42

Expedição de Outros documentos.

28/02/2025, 07:42

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/02/2025, 07:42

Expedição de Outros documentos.

28/02/2025, 07:42

Autos entregues em carga ao Defensor

28/02/2025, 07:42

Expedição de Certidão.

28/02/2025, 07:42

Expedição de Outros documentos.

28/02/2025, 07:41

Expedição de Certidão.

28/02/2025, 07:40

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

28/02/2025, 07:40

Evolução da Classe Processual

28/02/2025, 07:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/02/2025, 16:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/02/2025, 16:19

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2025, 16:19

Conclusos para decisão

21/02/2025, 07:20

Processo Reativado

21/02/2025, 07:20

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

19/02/2025, 21:01

Arquivado Definitivamente

31/01/2025, 07:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2025, 08:08

Expedição de Certidão.

22/01/2025, 07:01

Expedição de Outros documentos.

22/01/2025, 07:01

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/01/2025, 07:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2025, 08:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

13/01/2025, 16:27

Autos preparados para expedição

10/01/2025, 18:46

Documento Digitalizado

10/01/2025, 18:45

Prazo em Curso

07/01/2025, 08:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2024, 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2024, 12:04

Expedição de Certidão.

22/11/2024, 11:03

Expedição de Outros documentos.

22/11/2024, 11:02

Expedição de Certidão.

22/11/2024, 11:01

Expedição de Outros documentos.

22/11/2024, 11:01

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/11/2024, 11:01

Expedição de Outros documentos.

22/11/2024, 11:00

Autos entregues em carga ao Defensor

22/11/2024, 11:00

Transitado em Julgado em data

22/11/2024, 10:59

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

29/10/2024, 12:39

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

29/10/2024, 12:39

Informação do Sistema

07/10/2024, 12:49

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

07/10/2024, 12:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Paranaíba Proc. Município: Patrícia Rodrigues Silva (OAB: 23805/MS) Apelada: Aparecida Venancio Diogo DPGE - 1ª Inst.: Gustavo Peres de Oliveira Terra (OAB: 184701/SP) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER- FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - DEVER DE ASSEGURAR Acórdão - Apelação Cível nº 0801170-07.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Vilson Bertelli

12/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Município de Paranaíba Proc. Município: Patrícia Rodrigues Silva (OAB: 23805/MS) Apelada: Aparecida Venancio Diogo DPGE - 1ª Inst.: Gustavo Peres de Oliveira Terra (OAB: 184701/SP) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0801170-07.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a):

10/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Paranaíba Proc. Município: Patrícia Rodrigues Silva (OAB: 23805/MS) Apelada: Aparecida Venancio Diogo DPGE - 1ª Inst.: Gustavo Peres de Oliveira Terra (OAB: 184701/SP) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 06/09/2024. Processo incluso automaticamente em pau Acórdão - Apelação Cível nº 0801170-07.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Vilson Bertelli

09/09/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/09/2024, 16:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

03/09/2024, 16:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

03/09/2024, 16:22

Prazo em Curso

22/08/2024, 11:23

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/08/2024.

22/08/2024, 11:19

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

22/08/2024, 11:12

Informação do Sistema

12/07/2024, 13:10

Apensado ao processo numero do processo

12/07/2024, 13:10

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/05/2024, 13:36

Expedição de Certidão.

28/05/2024, 09:51

Expedição de Outros documentos.

28/05/2024, 09:51

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/05/2024, 09:51

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

22/05/2024, 16:36

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

22/05/2024, 16:36

Juntada de Petição de Apelação

22/05/2024, 08:16

Expedição de Certidão.

13/05/2024, 15:34

Expedição de Outros documentos.

13/05/2024, 15:33

Autos preparados para expedição

13/05/2024, 15:32

Expedição de Certidão.

13/05/2024, 15:32

Expedição de Outros documentos.

13/05/2024, 15:32

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/05/2024, 15:31

Expedição de Outros documentos.

13/05/2024, 15:31

Autos entregues em carga ao Defensor

13/05/2024, 15:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/05/2024, 11:13

Expedição de Certidão.

13/05/2024, 11:13

Registro de Sentença

13/05/2024, 11:13

Embargos de Declaração Acolhidos

13/05/2024, 11:13

Conclusos para decisão

10/05/2024, 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2024, 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2024, 09:48

Prazo em Curso

17/04/2024, 10:39

Expedição de Certidão.

12/04/2024, 14:22

Expedição de Outros documentos.

12/04/2024, 14:21

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

11/04/2024, 13:09

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

11/04/2024, 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2024, 14:17

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

10/04/2024, 14:17

Autos preparados para expedição

09/04/2024, 14:31

Expedição de Certidão.

09/04/2024, 14:31

Expedição de Outros documentos.

09/04/2024, 14:31

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/04/2024, 14:30

Expedição de Outros documentos.

09/04/2024, 14:28

Autos entregues em carga ao Defensor

09/04/2024, 14:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/03/2024, 10:06

Expedição de Certidão.

22/03/2024, 10:06

Registro de Sentença

22/03/2024, 10:06

Julgado procedente o pedido

22/03/2024, 10:06

Conclusos para decisão

27/02/2024, 08:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2024, 11:16

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

06/02/2024, 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2024, 09:47

Expedição de Certidão.

29/01/2024, 09:39

Expedição de Outros documentos.

29/01/2024, 09:38

Expedição de Certidão.

29/01/2024, 09:37

Expedição de Outros documentos.

29/01/2024, 09:37

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

29/01/2024, 09:37

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

11/01/2024, 18:52

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

11/01/2024, 18:52

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

11/01/2024, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/01/2024, 16:33

Expedição de Certidão.

10/01/2024, 07:19

Expedição de Outros documentos.

10/01/2024, 07:19

Expedição de Certidão.

10/01/2024, 07:18

Expedição de Outros documentos.

10/01/2024, 07:18

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/01/2024, 07:18

Expedição de Outros documentos.

10/01/2024, 07:17

Autos entregues em carga ao Defensor

10/01/2024, 07:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/11/2023, 11:25

Expedição de Certidão.

20/11/2023, 11:25

Registro de Sentença

20/11/2023, 11:25

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

20/11/2023, 11:25

Conclusos para decisão

16/11/2023, 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2023, 10:34

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

18/10/2023, 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2023, 15:13

Expedição de Certidão.

18/10/2023, 07:09

Expedição de Outros documentos.

18/10/2023, 07:08

Expedição de Certidão.

18/10/2023, 07:05

Expedição de Outros documentos.

18/10/2023, 07:05

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/10/2023, 07:05

Documento Digitalizado

28/09/2023, 15:02

Documento Digitalizado

28/09/2023, 15:02

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

28/09/2023, 15:02

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

28/09/2023, 15:02

Expedição de Outros documentos.

26/09/2023, 12:50

Autos entregues em carga ao Defensor

26/09/2023, 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2023, 12:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

28/08/2023, 13:40

Documento Digitalizado

28/08/2023, 13:25

Autos preparados para expedição

28/08/2023, 13:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/08/2023, 10:25

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2023, 10:25

Conclusos para despacho

09/08/2023, 07:09

Informação do Sistema

28/07/2023, 12:10

Apensado ao processo numero do processo

28/07/2023, 12:10

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

28/07/2023, 11:57

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

28/07/2023, 11:57

Expedição de Outros documentos.

18/07/2023, 08:55

Autos entregues em carga ao Defensor

18/07/2023, 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2023, 08:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2023, 18:02

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/06/2023, 03:47

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

20/06/2023, 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2023, 10:32

Prazo em Curso

15/06/2023, 10:35

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

07/06/2023, 10:41

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

07/06/2023, 10:41

Expedição de Certidão.

02/06/2023, 07:37

Expedição de Outros documentos.

02/06/2023, 07:37

Expedição de Certidão.

02/06/2023, 07:35

Expedição de Outros documentos.

02/06/2023, 07:35

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

02/06/2023, 07:35

Expedição de Outros documentos.

02/06/2023, 07:35

Autos entregues em carga ao Defensor

02/06/2023, 07:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/05/2023, 17:43

Outras Decisões

31/05/2023, 17:43

Conclusos para decisão

31/05/2023, 09:07

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

19/05/2023, 15:32

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

19/05/2023, 15:31

Expedição de Outros documentos.

17/05/2023, 08:17

Autos entregues em carga ao Defensor

17/05/2023, 08:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2023, 09:02

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

13/04/2023, 10:27

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

13/04/2023, 10:27

Expedição de Outros documentos.

13/04/2023, 08:24

Autos entregues em carga ao Defensor

13/04/2023, 08:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2023, 09:47

Expedição de Certidão.

09/03/2023, 18:50

Expedição de Carta.

09/03/2023, 17:40

Ato ordinatório praticado

09/03/2023, 17:38

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

09/03/2023, 12:45

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

09/03/2023, 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2023, 12:45

Autos preparados para expedição

09/03/2023, 11:24

Expedição de Certidão.

09/03/2023, 11:23

Expedição de Outros documentos.

09/03/2023, 11:22

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

08/03/2023, 17:21

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

08/03/2023, 17:21

Expedição de Certidão.

08/03/2023, 13:11

Autos preparados para expedição

08/03/2023, 11:58

Expedição de Carta.

08/03/2023, 11:57

Expedição de Outros documentos.

08/03/2023, 11:57

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

08/03/2023, 11:57

Expedição de Certidão.

08/03/2023, 11:57

Expedição de Outros documentos.

08/03/2023, 11:56

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

08/03/2023, 11:56

Expedição de Outros documentos.

08/03/2023, 11:55

Autos entregues em carga ao Defensor

08/03/2023, 11:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/03/2023, 09:19

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2023, 09:19

Recebidos os Autos do NAT

07/03/2023, 08:30

Juntada de Outros documentos

07/03/2023, 08:30

Conclusos para decisão

06/03/2023, 10:56

Expedição de Certidão.

06/03/2023, 10:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/03/2023, 10:55

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

03/03/2023, 08:25

Expedição de Certidão.

03/03/2023, 08:24

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

03/03/2023, 08:24

Expedição de Certidão.

03/03/2023, 08:23

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

03/03/2023, 08:23

Expedição de Certidão.

03/03/2023, 08:16

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

03/03/2023, 08:16

Expedição de Certidão.

03/03/2023, 08:10

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

03/03/2023, 08:10

Distribuído por sorteio

02/03/2023, 16:55

Sentença

•22/03/2024, 10:06

Sentença

•20/11/2023, 11:25

Despacho

•09/08/2023, 10:25

Interlocutória

•31/05/2023, 17:43

Ato Ordinatório

•09/03/2023, 17:38

Despacho

•07/03/2023, 09:19