Cumprimento de sentença 0803910-95.2024.8.12.0019 - TJMS

Cumprimento de sentença 0803910-95.2024.8.12.0019 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Dyego Johny Diniz Gonçalves Perminio - Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos aviados pela parte autora para CONDENAR o requerido ao pagamento do valor remanescente do negócio empreendido pelas partes na ordem de R$6.950,00 (seis mil, novecentos e cinquenta reais) a ser corrigido monetariamente com base no IGPM/FGV à partir de 22.02.2024, acrescido de juros de 1% ao mês à partir da citação. Consequentemente, tendo entregue a prestação jurisdicional, JULGO EXTINTO O FEITO com fulcro no artigo 487, I do CPC. Deixo de apreciar o pedido de assistência judiciária gratuita vez que inexistentes as custas nesta fase processual e em atenção ao Enunciado nº 41 dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Mato Grosso do Sul: Em sede de Juizados Especiais, o momento processual mais adequado para que se aprecie o pedido de gratuidade da justiça é quando do juízo de admissibilidade do recurso inominado. (V EEJECC) Sem custas e honorários advocatícios (Art. 55, Lei n. 9.099/95). Cientes as partes que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. [STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585)], observem as partes que eventual interposição de embargos de declaração fora das restritas hipóteses legais, para reanálise de questões jurídicas, para reapreciação de provas ou para discussão de pontos sobre os quais houve manifestação em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Sentença submetida à homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. *** Homologo a sentença proferida pelo(a) juiz(a) leigo(a), para que surta jurídicos e efeitos legais. P.R.I. Intimação - ADV: Anna Sarah Gomes da Silva (OAB 503418/SP), Bruna Gomes MEndonça (OAB 232758/MG) Processo 0803910-95.2024.8.12.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível -

07/01/2025, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 07/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

Evolução da Classe Processual

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Publicado ato_publicado em 29/01/2026.

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