Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0805679-78.2023.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/10/2023

Valor da Causa

R$ 87.761,57

Órgão julgador

2ª Vara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara Cível 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Marcelo Câmara Rasslan 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Marcos José de Brito Rodrigues 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Des. Marcelo Câmara Rasslan

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Prazo em Curso

15/05/2026, 17:27

Documento Digitalizado

14/05/2026, 07:42

Expedição de Ofício.

14/05/2026, 07:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

13/05/2026, 18:28

Documento Digitalizado

13/05/2026, 18:27

Expedição em análise para assinatura

13/05/2026, 17:59

Prazo em Curso

13/05/2026, 17:58

Expedição de Certidão.

13/05/2026, 17:56

Prazo em Curso

11/03/2026, 05:59

Expedição de Certidão.

11/03/2026, 05:58

Expedição de Outros documentos.

11/03/2026, 05:58

Documento Digitalizado

11/03/2026, 05:57

Expedição de Certidão.

11/03/2026, 05:56

Publicado ato_publicado em 28/11/2025.

28/11/2025, 05:21

Relação encaminhada ao D.J.

27/11/2025, 07:46

Todas as movimentações(108)

Prazo em Curso

15/05/2026, 17:27

Documento Digitalizado

14/05/2026, 07:42

Expedição de Ofício.

14/05/2026, 07:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

13/05/2026, 18:28

Documento Digitalizado

13/05/2026, 18:27

Documentos

Despacho

•10/06/2025, 09:04

Despacho

•06/05/2025, 14:33

Expedição em análise para assinatura

13/05/2026, 17:59

Prazo em Curso

13/05/2026, 17:58

Expedição de Certidão.

13/05/2026, 17:56

Prazo em Curso

11/03/2026, 05:59

Expedição de Certidão.

11/03/2026, 05:58

Expedição de Outros documentos.

11/03/2026, 05:58

Documento Digitalizado

11/03/2026, 05:57

Expedição de Certidão.

11/03/2026, 05:56

Publicado ato_publicado em 28/11/2025.

28/11/2025, 05:21

Relação encaminhada ao D.J.

27/11/2025, 07:46

Prazo em Curso

26/11/2025, 14:56

Emissão da Relação

26/11/2025, 14:55

Prazo em Curso

29/07/2025, 07:52

Expedição de Certidão.

29/07/2025, 07:51

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/07/2025.

29/07/2025, 02:48

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

08/07/2025, 00:45

Prazo em Curso

12/06/2025, 12:29

Publicado ato_publicado em 12/06/2025.

12/06/2025, 05:15

Publicado ato_publicado em 12/06/2025.

12/06/2025, 02:55

Relação encaminhada ao D.J.

11/06/2025, 07:54

Expedição de Certidão.

10/06/2025, 10:16

Expedição de Outros documentos.

10/06/2025, 10:15

Emissão da Relação

10/06/2025, 10:14

Expedição de Certidão.

10/06/2025, 10:14

Expedição de Certidão.

10/06/2025, 10:13

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

10/06/2025, 10:13

Expedição de Certidão.

10/06/2025, 10:13

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

10/06/2025, 10:13

Evolução da Classe Processual

10/06/2025, 10:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/06/2025, 09:04

Recebida petição inicial

10/06/2025, 09:04

Conclusos para decisão

09/06/2025, 06:33

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

06/06/2025, 14:18

Prazo em Curso

03/06/2025, 11:15

Publicado ato_publicado em 02/06/2025.

02/06/2025, 05:13

Relação encaminhada ao D.J.

30/05/2025, 07:46

Emissão da Relação

30/05/2025, 06:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2025, 12:46

Prazo em Curso

09/05/2025, 11:27

Publicado ato_publicado em 09/05/2025.

09/05/2025, 05:17

Relação encaminhada ao D.J.

08/05/2025, 07:50

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 09:50

Expedição de Outros documentos.

07/05/2025, 09:49

Emissão da Relação

07/05/2025, 09:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/05/2025, 14:33

Recebida petição inicial

06/05/2025, 14:33

Conclusos para decisão

06/05/2025, 07:24

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

05/05/2025, 13:33

Prazo em Curso

29/04/2025, 11:18

Publicado ato_publicado em 29/04/2025.

29/04/2025, 05:21

Relação encaminhada ao D.J.

28/04/2025, 07:48

Emissão da Relação

25/04/2025, 08:42

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

24/04/2025, 15:39

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

24/04/2025, 15:39

Transitado em Julgado em data

24/04/2025, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Município de Paranaíba Proc. Município: Bento Adriano Monteiro Duailibi (OAB: 5452/MS) Proc. Município: Camila Cavalcante Bastos (OAB: 16789/MS) Proc. Município: Gabriel Maciel Campanini (OAB: 26541/MS) Proc. Município: Marcelo Augusto da Silveira Facin (OAB: 26019A/MS) Embargado: Edilson Martins de Freitas Advogado: George Roberto Buzeti (OAB: 22260A/MS) Tendo em vista a oposição de embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes, Embargos de Declaração Cível nº 0805679-78.2023.8.12.0018/50000 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar manifestação em cinco dias. Após, conclusos.

18/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Município de Paranaíba Proc. Município: Bento Adriano Monteiro Duailibi (OAB: 5452/MS) Proc. Município: Camila Cavalcante Bastos (OAB: 16789/MS) Proc. Município: Gabriel Maciel Campanini (OAB: 26541/MS) Proc. Município: Marcelo Augusto da Silveira Facin (OAB: 26019A/MS) Embargado: Edilson Martins de Freitas Advogado: George Roberto Buzeti (OAB: 22260A/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 11/11/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0805679-78.2023.8.12.0018/50000 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan

12/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Edilson Martins de Freitas Advogado: George Roberto Buzeti (OAB: 22260A/MS) Apelado: Município de Paranaíba Proc. Município: Marcelo Augusto da Silveira Facin (OAB: 26019A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO AFASTADA - MÉRITO - GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE - BENEFÍCIO REGULARMENTE PAGO PELO MUNICÍPIO ATÉ O ADVENTO DA PORTARIA N.º 636/2020, ASSINADA EM PERÍODO PRÉ ELEITORAL - INADMISSIBILIDADE - VEDAÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 73, V, DA LEI N.º 9.504/97 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Não há que se falar em perda do objeto diante do impacto causado na verba remuneratória da parte autora, inclusive com reflexos retroativos. Nos termos do art. 40, da Lei Complementar Municipal n.º 46/201, foi instituída a gratificação de produtividade a ser paga no percentual de até 50% (cinquenta por cento) sobre o salário base, cujos critérios para concessão foram definidos por meio do Decreto n.º 203/2011 O artigo 73, inciso V, da Lei n.º 9.504/97, prevê que é proibido ao agente público suprimir vantagens nos três meses que antecedem a eleição, sob pena de nulidade. Como a Portaria n.º 636/2020 foi assinada pelo Prefeito Municipal em 17/09/2020, ou seja, menos de dois meses antes das eleições municipais, ocorridas em 15/11/2020, merece reforma a sentença que julgou improcedente o pedido contido na inicial. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0805679-78.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

22/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Edilson Martins de Freitas Advogado: George Roberto Buzeti (OAB: 22260A/MS) Apelado: Município de Paranaíba Proc. Município: Marcelo Augusto da Silveira Facin (OAB: 26019A/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0805679-78.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a):

09/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Edilson Martins de Freitas Advogado: George Roberto Buzeti (OAB: 22260A/MS) Apelado: Município de Paranaíba Proc. Município: Marcelo Augusto da Silveira Facin (OAB: 26019A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 06/09/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a est Acórdão - Apelação Cível nº 0805679-78.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan

09/09/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/09/2024, 12:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

05/09/2024, 12:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

05/09/2024, 12:34

Prazo em Curso

05/09/2024, 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2024, 09:02

Expedição de Certidão.

10/07/2024, 10:53

Expedição de Outros documentos.

10/07/2024, 10:52

Juntada de Petição de Apelação

25/06/2024, 11:22

Prazo em Curso

24/06/2024, 10:46

Publicado ato_publicado em 03/06/2024.

03/06/2024, 20:49

Relação encaminhada ao D.J.

30/05/2024, 07:49

Expedição de Certidão.

29/05/2024, 10:40

Expedição de Outros documentos.

29/05/2024, 10:40

Emissão da Relação

29/05/2024, 10:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/05/2024, 14:31

Expedição de Certidão.

15/05/2024, 14:31

Registro de Sentença

15/05/2024, 14:31

Julgado improcedente o pedido

15/05/2024, 14:30

Conclusos para despacho

12/04/2024, 12:19

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/04/2024.

12/04/2024, 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2024, 14:20

Prazo em Curso

04/03/2024, 07:39

Publicado ato_publicado em 27/02/2024.

27/02/2024, 20:36

Relação encaminhada ao D.J.

27/02/2024, 07:44

Expedição de Certidão.

26/02/2024, 10:32

Expedição de Outros documentos.

26/02/2024, 10:31

Emissão da Relação

26/02/2024, 10:29

Juntada de Petição de Réplica

19/02/2024, 10:31

Publicado ato_publicado em 23/01/2024.

23/01/2024, 20:33

Relação encaminhada ao D.J.

23/01/2024, 07:42

Emissão da Relação

22/01/2024, 09:06

Juntada de Petição de Contestação

06/12/2023, 12:45

Expedição de Certidão.

24/11/2023, 13:30

Expedição de Carta.

24/11/2023, 12:05

Ato ordinatório praticado

24/11/2023, 12:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/10/2023, 14:25

Recebida petição inicial

24/10/2023, 14:25

Conclusos para despacho

24/10/2023, 12:01

Redistribuição de Processo - Saída

24/10/2023, 10:38

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

24/10/2023, 10:38

Informação do Sistema

23/10/2023, 18:04

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

23/10/2023, 18:04

Distribuído por sorteio

23/10/2023, 16:55

Sentença

•15/05/2024, 14:31

Ato Ordinatório

•24/11/2023, 12:05

Despacho

•24/10/2023, 14:25