Ação Penal - Procedimento Sumário 0900532-30.2023.8.12.0002 - TJMS

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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Lucas Justulini DPGE - 1ª Inst.: Vitor Plenamente de Calazans Ramos (OAB: 15662/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: João Victor Linhares da Silva (OAB: 61795/SC) Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DE ÁLCOOL. DOSIMETRIA DA PENA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto no artigo 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, por conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada pela influência de álcool, à pena de 06 (seis) meses de detenção, 10 (dez) dias-multa e suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor pelo período de 02 (dois) meses. A defesa pleiteia a redução da pena intermediária abaixo do mínimo legal em virtude do reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea permite a redução da pena intermediária aquém do mínimo legal na segunda fase da dosimetria penal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada na Súmula 231, estabelece que a incidência de circunstâncias atenuantes não pode conduzir à fixação da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria. 4. O sistema trifásico de dosimetria da pena, conforme aplicado, é progressivo e permite a redução da pena abaixo do mínimo legal apenas na terceira fase, em casos de reconhecimento de causas de diminuição específicas, o que não se aplica às atenuantes genéricas. 5. A sentença de primeiro grau respeitou os parâmetros normativos ao reconhecer a atenuante da confissão espontânea, mas sem reduzir a pena aquém do mínimo legal, alinhando-se à jurisprudência e ao entendimento dos tribunais superiores. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A incidência da atenuante da confissão espontânea não permite a redução da pena intermediária aquém do mínimo legal, conforme disposto na Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. 2. O sistema trifásico de dosimetria da pena permite a redução da pena abaixo do mínimo legal apenas na terceira fase, mediante causas de diminuição específicas, não se aplicando às atenuantes genéricas." __________ Dispositivos relevantes citados: Código de Trânsito Brasileiro, art. 306, caput; Código Penal, art. 59; STJ, Súmula 231. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1269051 AgR, Relator(a): Min. Celso de Mello, Relator(a) p/ Acórdão: Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 20/10/2020. STJ, AgRg no AREsp 2226158/SC, Relator: Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 26/06/2023. TJMS, Apelação Criminal n. 0000254-50.2020.8.12.0005, Rel. Des. Emerson Cafure, j. 29/10/2020. TJMS, Apelação Criminal n. 0000679-26.2021.8.12.0043, Rel. Des. Zaloar Murat Martins de Souza, j. 12/05/2023. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Criminal nº 0900532-30.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des. Fernando Paes de Campos Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..

12/11/2024, 00:00

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