Procedimento Comum Cível 0800695-92.2022.8.12.0048 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800695-92.2022.8.12.0048 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Anthony Fortunato da Silva Advogado: Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB: 22975/MS) Advogado: Fagner de Oliveira Melo (OAB: 21507/MS) Advogada: Clarissa Isabela de Meneses Ribas (OAB: 25092/MS) Apelado: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro Dpvat S.A. Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 15155A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO - INCABÍVEL - INDENIZAÇÃO FIXADA COM BASE NO GRAU DE INVALIDEZ - SÚMULA Nº 474 do STJ - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - PARTE AUTORA DECAIU EM PARTE MÍNIMA DOS PEDIDOS - ART. 86 DO CPC - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM SER MAJORADOS - VERBA QUE DEVE REMUNERAR CONDIGNAMENTE O ADVOGADO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A indenização do seguro DPVAT deve ser estabelecida em observância ao grau de invalidez registrado pela perícia e ao percentual constante na tabela anexa à legislação. Na imputação do ônus sucumbencial deve-se levar em consideração o princípio da causalidade, segundo o qual responde por tais verbas aquele que indevidamente deu causa ao processo. Na hipótese, ainda que a parte autora requeira o valor integral do seguro Dpvat, mas consegue montante parcial, de acordo com grau de invalidez constatado em perícia, tem-se que decaiu em parte mínima do pedido, razão pela qual os ônus da sucumbência devem ser arcados integralmente pela seguradora ré. Com base nas regras insertas no art. 85, §§ 2.º e 8.º, do CPC, impõe-se a majoração dos honorários de sucumbência para R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), montante que se apresenta razoável e é capaz de remunerar condignamente o profissional que laborou no feito. Recurso conhecido e parcialmente provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800695-92.2022.8.12.0048 Comarca de Rio Negro - Vara Única Relator(a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

29/10/2024, 00:00

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Ato ordinatório praticado

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Remetidos os Autos para destino.

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