Embargos de Declaração Cível 0800659-79.2024.8.12.0048 - TJMS | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOEmbargos de Declaração Cível

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/02/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Des. Alexandre Branco Pucci

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · Vara Única 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Alexandre Branco Pucci

Partes do Processo

WALMIR RODRIGUES SILVA

CPF

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN MS

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

ARIANE DE SOUZA OLIVEIRA

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

CILOMAR MARQUES FILHO

OAB/MS 13619·CPF·Representa: Autor

FELIPE MARCELO GIMENEZ

OAB/MS 7580·CPF·Representa: Réu

JUCELINO OLIVEIRA DA ROCHA

OAB/MS 7557·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

07/05/2026, 07:53

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

07/05/2026, 07:53

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

07/05/2026, 07:53

Prazo em Curso

29/04/2026, 14:43

Certidão de Publicação - DJE

28/04/2026, 04:29

Publicação

28/04/2026, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

27/04/2026, 14:45

Certidão

27/04/2026, 14:42

Certidão

27/04/2026, 14:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/04/2026, 14:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/04/2026, 13:40

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2026, 13:40

Certidão de Publicação - DJE

27/04/2026, 01:01

Publicação

27/04/2026, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

24/04/2026, 13:16

Todas as movimentações(18)

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

07/05/2026, 07:53

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

07/05/2026, 07:53

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

07/05/2026, 07:53

Prazo em Curso

29/04/2026, 14:43

Certidão de Publicação - DJE

Documentos

Despacho

•27/04/2026, 13:40

28/04/2026, 04:29

Publicação

28/04/2026, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

27/04/2026, 14:45

Certidão

27/04/2026, 14:42

Certidão

27/04/2026, 14:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/04/2026, 14:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/04/2026, 13:40

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2026, 13:40

Certidão de Publicação - DJE

27/04/2026, 01:01

Publicação

27/04/2026, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

24/04/2026, 13:16

Conclusos para decisão

24/04/2026, 13:07

Expedição de Outros documentos.

24/04/2026, 13:07

Processo Dependente Iniciado

24/04/2026, 13:07