Embargos de Declaração Cível 0801141-02.2023.8.12.0003 - TJMS | JusConsulta

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Competência dos Juizados EspeciaisCompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOEmbargos de Declaração Cível

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/11/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juiz Robson Celeste Candeloro

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Partes do Processo

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN MS

CNPJ

Autor

GABRIEL DIAS RODRIGUES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 30·Representa: Autor

GUSTAVO AGOSTINI COLMAN

OAB/MS 23977·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão

12/05/2026, 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2026, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2026, 16:57

Prazo em Curso

05/05/2026, 10:14

Certidão de Publicação - DJE

05/05/2026, 09:23

Publicação

05/05/2026, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

04/05/2026, 08:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/05/2026, 07:48

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2026, 07:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2026, 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2026, 11:37

Certidão de Publicação - DJE

28/04/2026, 05:37

Publicação

28/04/2026, 00:01

Conclusos para decisão

27/04/2026, 14:33

Remessa à Imprensa Oficial

27/04/2026, 14:19

Todas as movimentações(17)

Conclusos para decisão

12/05/2026, 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2026, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2026, 16:57

Prazo em Curso

05/05/2026, 10:14

Certidão de Publicação - DJE

05/05/2026, 09:23

Documentos

Despacho

•04/05/2026, 07:48

Publicação

05/05/2026, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

04/05/2026, 08:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/05/2026, 07:48

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2026, 07:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2026, 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2026, 11:37

Certidão de Publicação - DJE

28/04/2026, 05:37

Publicação

28/04/2026, 00:01

Conclusos para decisão

27/04/2026, 14:33

Remessa à Imprensa Oficial

27/04/2026, 14:19

Expedição de Outros documentos.

27/04/2026, 14:12

Processo Dependente Iniciado

27/04/2026, 14:12