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Admissão / Permanência / DespedidaEmpregado Público / TemporárioDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOPedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal

TJMS3° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Francisco Falcão

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Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Transitado em Julgado em 26/06/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 375586/2025

Protocolizada Petição 375586/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 29/04/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 29/04/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Prejudicado o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 29/04/2025

Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO (Relator) em razão do trânsito em julgado da ADI 5090/STF.

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 11/04/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 11/04/2023

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO (Relator) - pela SJD

Distribuído por sorteio ao Ministro FRANCISCO FALCÃO - PRIMEIRA SEÇÃO

Todas as movimentações(16)

legal