Agravo em Recurso Especial 0001521-87.2021.8.12.0016 - TJMS | JusConsulta

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Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAgravo em Recurso Especial

TJMS3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/04/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

MISAEL DA SILVA CRUZ

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Reu

Advogados / Representantes

PEDRO HENRIQUE ALVES FERREIRA

OAB/RS 127352·CPF·Representa: Autor

GEVERTON CENCI

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Petição de PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO nº 447933/2026

07/05/2026, 17:11

Protocolizada Petição 447933/2026 (PET - PETIÇÃO) em 07/05/2026

07/05/2026, 16:26

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 433823/2026

05/05/2026, 15:21

Protocolizada Petição 433823/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 05/05/2026

05/05/2026, 15:10

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 05/05/2026

05/05/2026, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

04/05/2026, 01:02

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 05/05/2026

29/04/2026, 19:50

Não conhecido o recurso de MISAEL DA SILVA DA CRUZ

29/04/2026, 19:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.

14/04/2026, 09:09

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

14/04/2026, 08:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

27/03/2026, 09:51

Documentos

PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO

•07/05/2026, 17:11

DECISÃO TERMINATIVA

•29/04/2026, 19:50

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•27/03/2026, 09:50

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•27/03/2026, 09:50

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•27/03/2026, 09:50

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•27/03/2026, 09:50

Acórdão/Decisão Monocrática

•27/03/2026, 09:50

Certidão de publicação do Acórdão/Decisão Monocrática

•27/03/2026, 09:50

Acórdão/Decisão Monocrática

•27/03/2026, 09:50

Sentença

•27/03/2026, 09:49

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•27/03/2026, 09:48

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•27/03/2026, 09:48