Cumprimento de sentença 0800779-04.2022.8.12.0013 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800779-04.2022.8.12.0013 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Unimed Campo Grande MS - Cooperativa de Trabalho Médico Advogado: Jackeline Almeida Dorval Cândia (OAB: 12089/MS) Advogado: Luís Marcelo Benites Giummarresi (OAB: 5119/MS) Advogado: Luis Marcelo Micharki Giummarresi (OAB: 21438/MS) Apelada: Sonia Rita Pitol Thomaz Advogado: Félix Jayme Nunes da Cunha (OAB: 6010/MS) Advogado: Márcio Júnio da Silva Sanabria (OAB: 22962/MS) Ementa: Direito Civil. Recurso de Apelação. Responsabilidade Contratual. Termo inicial da correção monetária. Reforma da sentença. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que fixou termo inicial da correção monetária em data diversa do vencimento das parcelas contratuais, em ação de cobrança decorrente de relação contratual. O apelante sustenta que o termo inicial deve ser a data de vencimento de cada mensalidade. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir o termo inicial da incidência da correção monetária nas obrigações decorrentes de responsabilidade contratual. III. Razões de decidir 3. A correção monetária tem natureza jurídica de reposição do valor real da moeda, sendo aplicável desde o vencimento de cada mensalidade, em razão de previsão legal. 4. Nos casos de responsabilidade contratual, a correção monetária incide desde cada mensalidade, independentemente de mora ou ajuizamento da ação. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Nas obrigações decorrentes de responsabilidade contratual, o termo inicial da correção monetária é a data do vencimento de cada mensalidade. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800779-04.2022.8.12.0013 Comarca de Jardim - 2ª Vara Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

30/01/2025, 00:00

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Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 11/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação