Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801310-13.2024.8.12.0016 - TJMS | JusConsulta

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FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/08/2024

Valor da Causa

R$ 23.977,98

Órgão julgador

2ª Vara

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/03/2026, 13:25

Transitado em Julgado em data

20/03/2026, 13:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/03/2026, 12:08

Expedição de Certidão.

20/03/2026, 12:08

Registro de Sentença

20/03/2026, 12:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

20/03/2026, 12:07

Conclusos para julgamento

19/03/2026, 15:26

Publicado ato_publicado em 02/03/2026.

02/03/2026, 05:08

Relação encaminhada ao D.J.

27/02/2026, 07:39

Emissão da Relação

26/02/2026, 14:20

Documento Digitalizado

26/02/2026, 12:51

Expedição em análise para assinatura

25/02/2026, 16:39

Publicado ato_publicado em 10/02/2026.

10/02/2026, 05:08

Autos preparados para expedição

09/02/2026, 14:52

Documento Digitalizado

09/02/2026, 14:47

Todas as movimentações(162)

Arquivado Definitivamente

20/03/2026, 13:25

Transitado em Julgado em data

20/03/2026, 13:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/03/2026, 12:08

Expedição de Certidão.

20/03/2026, 12:08

Registro de Sentença

20/03/2026, 12:08

Documentos

Sentença

•20/03/2026, 12:08

Despacho

•31/10/2025, 09:11

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

20/03/2026, 12:07

Conclusos para julgamento

19/03/2026, 15:26

Publicado ato_publicado em 02/03/2026.

02/03/2026, 05:08

Relação encaminhada ao D.J.

27/02/2026, 07:39

Emissão da Relação

26/02/2026, 14:20

Documento Digitalizado

26/02/2026, 12:51

Expedição em análise para assinatura

25/02/2026, 16:39

Publicado ato_publicado em 10/02/2026.

10/02/2026, 05:08

Autos preparados para expedição

09/02/2026, 14:52

Documento Digitalizado

09/02/2026, 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2026, 12:31

Relação encaminhada ao D.J.

09/02/2026, 07:40

Emissão da Relação

06/02/2026, 15:40

Documento Digitalizado

05/02/2026, 15:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

05/02/2026, 13:35

Expedição em análise para assinatura

04/02/2026, 18:10

Autos preparados para expedição

27/01/2026, 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2026, 17:41

Prazo em Curso

19/01/2026, 17:48

Publicado ato_publicado em 13/01/2026.

13/01/2026, 05:08

Relação encaminhada ao D.J.

12/01/2026, 07:38

Emissão da Relação

09/01/2026, 16:57

Expedição de Certidão.

09/01/2026, 16:56

Publicado ato_publicado em 08/01/2026.

08/01/2026, 05:07

Relação encaminhada ao D.J.

22/12/2025, 07:36

Emissão da Relação

19/12/2025, 16:29

Documento Digitalizado

19/12/2025, 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2025, 16:43

Publicado ato_publicado em 10/12/2025.

10/12/2025, 05:29

Relação encaminhada ao D.J.

08/12/2025, 07:42

Publicado ato_publicado em 08/12/2025.

08/12/2025, 05:21

Emissão da Relação

05/12/2025, 13:29

Documento Digitalizado

05/12/2025, 13:26

Relação encaminhada ao D.J.

05/12/2025, 07:45

Emissão da Relação

04/12/2025, 16:44

Documento Digitalizado

04/12/2025, 16:07

Expedição em análise para assinatura

04/12/2025, 15:11

Expedição de Certidão.

28/11/2025, 22:09

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

28/11/2025, 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2025, 12:11

Expedição de Certidão.

14/11/2025, 15:00

Expedição de Outros documentos.

14/11/2025, 14:59

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

14/11/2025, 14:59

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2025, 20:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2025, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/10/2025, 09:12

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2025, 09:11

Conclusos para despacho

31/10/2025, 08:52

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

28/10/2025, 09:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2025, 09:08

Expedição de Certidão.

23/10/2025, 13:43

Expedição de Outros documentos.

23/10/2025, 13:43

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/10/2025, 13:43

Expedição de Certidão.

23/10/2025, 13:42

Publicado ato_publicado em 23/10/2025.

23/10/2025, 05:14

Relação encaminhada ao D.J.

22/10/2025, 07:39

Emissão da Relação

21/10/2025, 18:19

Documento Digitalizado

21/10/2025, 17:59

Expedição em análise para assinatura

21/10/2025, 17:54

Prazo em Curso

07/08/2025, 14:03

Documento Digitalizado

07/08/2025, 14:00

Documento Digitalizado

06/08/2025, 17:56

Documento Digitalizado

06/08/2025, 17:52

Juntada de Outros documentos

06/08/2025, 16:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/08/2025, 15:33

Documento Digitalizado

06/08/2025, 14:33

Documento Digitalizado

05/08/2025, 17:33

Documento Digitalizado

05/08/2025, 17:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

05/08/2025, 17:09

Expedição em análise para assinatura

05/08/2025, 10:48

Expedição de Certidão.

05/08/2025, 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2025, 16:38

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/06/2025.

12/06/2025, 02:27

Prazo em Curso

10/06/2025, 10:11

Publicado ato_publicado em 02/06/2025.

02/06/2025, 05:06

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

30/05/2025, 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2025, 09:42

Relação encaminhada ao D.J.

30/05/2025, 07:43

Prazo em Curso

29/05/2025, 10:09

Emissão da Relação

29/05/2025, 10:09

Expedição de Certidão.

29/05/2025, 10:09

Expedição de Outros documentos.

29/05/2025, 10:08

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

29/05/2025, 10:08

Documento Digitalizado

29/05/2025, 10:08

Expedição de Certidão.

29/05/2025, 10:08

Autos preparados para expedição

25/04/2025, 15:41

Prazo em Curso

25/04/2025, 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2025, 15:03

Expedição de Certidão.

13/03/2025, 18:21

Expedição de Outros documentos.

13/03/2025, 18:21

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/03/2025, 18:21

Expedição em análise para assinatura

07/03/2025, 13:58

Expedição de Certidão.

07/03/2025, 13:51

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

07/03/2025, 13:51

Expedição de Certidão.

07/03/2025, 13:49

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

07/03/2025, 13:49

Evolução da Classe Processual

07/03/2025, 13:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/02/2025, 11:04

Recebida petição inicial

25/02/2025, 11:04

Conclusos para despacho

25/02/2025, 08:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2025, 11:55

Publicado ato_publicado em 14/02/2025.

14/02/2025, 20:27

Relação encaminhada ao D.J.

14/02/2025, 07:42

Emissão da Relação

13/02/2025, 11:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/02/2025, 10:29

Proferido despacho de mero expediente

12/02/2025, 10:29

Conclusos para despacho

12/02/2025, 10:09

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

11/02/2025, 14:19

Prazo em Curso

28/01/2025, 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2025, 14:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Ana Paula Kapusniak - intimação do trânsito em julgado da sentença e para requerer o que entender de direito Intimação - ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS), André Luan da Silva Brito (OAB 19709/MS) Processo 0801310-13.2024.8.12.0016 - Procedimento Comum Cível -

22/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 21/01/2025.

21/01/2025, 20:19

Relação encaminhada ao D.J.

21/01/2025, 07:38

Expedição de Certidão.

20/01/2025, 14:38

Expedição de Outros documentos.

20/01/2025, 14:37

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/01/2025, 14:37

Emissão da Relação

20/01/2025, 14:30

Transitado em Julgado em data

20/01/2025, 14:27

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

20/01/2025, 14:22

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/10/2024, 03:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2024, 11:13

Expedição de Certidão.

07/10/2024, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Ana Paula Kapusniak - Intimação - ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS), André Luan da Silva Brito (OAB 19709/MS) Processo 0801310-13.2024.8.12.0016 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, com espeque no art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da demanda, JULGANDO PROCEDENTE a pretensão para declarar a nulidade da contratação da parte autora para o cargo de professor entre março de 2020 até julho de 2024 e condenar o réu ao pagamento à parte autora de indenização referente aos depósitos que deveriam ter sido realizados em sua conta vinculada do Fundo de Garantia por Tempo Serviço (FGTS), durante o período de vigência da contratação temporária. A correção monetária para o FGTS será feita pela T.R e deve incidir a partir de quando cada parcela deveria ser paga (data do pagamento do salário) até 17.06.2024, sendo que dali em diante até a citação a correção monetária não poderá ser inferior ao IPCA; juros de mora pela SELIC a partir da citação (09.09.2024), sendo que dali em diante tal critério será utilizado para juros e correção monetária. Considerando que a autora sucumbiu em parte mínima, as custas processuais serão pela parte ré, mas delas é isenta. Honorários advocatícios devidos pela parte ré, este com percentual a ser fixado em cumprimento de sentença, diante do entendimento do TJMS, embora seja manifesto que não se chegará a condenação superior a duzentos salários mínimos. Deixo de determinar o reexame necessário pois o valor da condenação certamente ficará aquém do previsto no art. 496, §3º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo.

01/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 30/09/2024.

30/09/2024, 20:35

Relação encaminhada ao D.J.

30/09/2024, 07:45

Expedição de Certidão.

27/09/2024, 11:34

Expedição de Outros documentos.

27/09/2024, 11:34

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/09/2024, 11:34

Emissão da Relação

27/09/2024, 11:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/09/2024, 14:43

Expedição de Certidão.

26/09/2024, 14:43

Registro de Sentença

26/09/2024, 14:43

Julgado procedente em parte do pedido

26/09/2024, 14:43

Conclusos para despacho

26/09/2024, 13:39

Juntada de Petição de Réplica

23/09/2024, 15:03

Prazo em Curso

17/09/2024, 09:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Ana Paula Kapusniak -... Com a contestação, à parte autora, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para manifestação nos termos dos arts. 350 e 351 do Código de Processo Civil, indicando as provas que reputar necessárias para fazer frente ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo alegados pela parte ré Intimação - ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS), André Luan da Silva Brito (OAB 19709/MS) Processo 0801310-13.2024.8.12.0016 - Procedimento Comum Cível -

17/09/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 16/09/2024.

16/09/2024, 20:30

Relação encaminhada ao D.J.

16/09/2024, 07:42

Emissão da Relação

13/09/2024, 13:20

Juntada de Petição de Contestação

11/09/2024, 15:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Ana Paula Kapusniak - Intimação - ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS), André Luan da Silva Brito (OAB 19709/MS) Processo 0801310-13.2024.8.12.0016 - Procedimento Comum Cível - Defiro as benesses da justiça gratuita. Considerando que prevalece na jurisprudência que o interesse público não permite o reconhecimento do direito, nem a composição, pois indisponível, sobretudo porque não há noticia de ato autorizando a medida por parte dos entes indicados no polo passivo, na esteira do art. 334, §4º, I

10/09/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 09/09/2024.

09/09/2024, 20:31

Relação encaminhada ao D.J.

09/09/2024, 07:44

Expedição de Certidão.

06/09/2024, 13:37

Expedição de Carta.

06/09/2024, 12:36

Expedição de Outros documentos.

06/09/2024, 12:36

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/09/2024, 12:36

Emissão da Relação

06/09/2024, 12:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/09/2024, 09:01

Recebida petição inicial

04/09/2024, 09:01

Conclusos para despacho

03/09/2024, 17:41

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

03/09/2024, 14:03

Informação do Sistema

30/08/2024, 16:04

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

30/08/2024, 16:03

Distribuído por sorteio

30/08/2024, 15:25

Despacho

•25/02/2025, 11:04

Despacho

•12/02/2025, 10:29

Sentença

•26/09/2024, 14:43

Despacho

•04/09/2024, 09:01