Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801761-53.2024.8.12.0011 - TJMS | JusConsulta

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FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/07/2024

Valor da Causa

R$ 15.080,83

Órgão julgador

2ª Vara

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Remessa Necessária Cível · Des. José Eduardo Neder Meneghelli

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Prazo em Curso

23/04/2026, 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2026, 10:42

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/04/2026.

14/04/2026, 02:15

Prazo em Curso

07/04/2026, 18:03

Publicado ato_publicado em 01/04/2026.

01/04/2026, 05:24

Relação encaminhada ao D.J.

30/03/2026, 07:38

Emissão da Relação

30/03/2026, 06:18

Publicado ato_publicado em 13/03/2026.

13/03/2026, 05:04

Relação encaminhada ao D.J.

12/03/2026, 07:44

Prazo em Curso

12/03/2026, 05:34

Emissão da Relação

12/03/2026, 05:33

Expedição de Certidão.

12/03/2026, 05:32

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

23/02/2026, 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2026, 17:17

Expedição de Certidão.

18/02/2026, 06:08

Todas as movimentações(105)

Prazo em Curso

23/04/2026, 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2026, 10:42

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/04/2026.

14/04/2026, 02:15

Prazo em Curso

07/04/2026, 18:03

Publicado ato_publicado em 01/04/2026.

01/04/2026, 05:24

Documentos

Despacho

•26/02/2025, 19:58

Sentença

•22/10/2024, 18:36

Relação encaminhada ao D.J.

30/03/2026, 07:38

Emissão da Relação

30/03/2026, 06:18

Publicado ato_publicado em 13/03/2026.

13/03/2026, 05:04

Relação encaminhada ao D.J.

12/03/2026, 07:44

Prazo em Curso

12/03/2026, 05:34

Emissão da Relação

12/03/2026, 05:33

Expedição de Certidão.

12/03/2026, 05:32

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

23/02/2026, 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2026, 17:17

Expedição de Certidão.

18/02/2026, 06:08

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/02/2026, 04:06

Prazo em Curso

06/02/2026, 14:48

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 14:48

Expedição de Outros documentos.

06/02/2026, 14:48

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/02/2026, 14:48

Documento Digitalizado

06/02/2026, 14:48

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 14:47

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/11/2025, 02:32

Publicado ato_publicado em 22/09/2025.

22/09/2025, 05:09

Relação encaminhada ao D.J.

19/09/2025, 07:41

Prazo em Curso

18/09/2025, 18:30

Emissão da Relação

18/09/2025, 18:03

Autos preparados para expedição

02/07/2025, 15:08

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 14:38

Prazo em Curso

31/03/2025, 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2025, 15:41

Expedição de Certidão.

11/03/2025, 16:41

Expedição de Outros documentos.

11/03/2025, 16:40

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/03/2025, 16:40

Expedição de Certidão.

11/03/2025, 16:39

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

11/03/2025, 16:39

Evolução da Classe Processual

11/03/2025, 16:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/02/2025, 19:58

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2025, 19:58

Conclusos para despacho

24/02/2025, 13:58

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

24/02/2025, 11:53

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/02/2025.

11/02/2025, 02:11

Prazo em Curso

04/02/2025, 14:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Rogério da Costa Campos - ciência aos interessados quanto ao retorno dos autos da instância superior e para que requeiram o que entender de direito. Intimação - ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS), André Luan da Silva Brito (OAB 19709/MS), Paola Sonchini Sabino (OAB 25780/MS) Processo 0801761-53.2024.8.12.0011 - Procedimento Comum Cível -

03/02/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 31/01/2025.

31/01/2025, 20:16

Relação encaminhada ao D.J.

31/01/2025, 07:37

Emissão da Relação

30/01/2025, 17:03

Transitado em Julgado em data

30/01/2025, 17:03

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

28/01/2025, 12:35

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

28/01/2025, 12:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Shandor Torok Moreira (OAB: 11960B/MS) Recorrido: Rogério da Costa Campos Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: Paola Sonchini Sabino (OAB: 25780/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Remessa Necessária Cível nº 0801761-53.2024.8.12.0011 Comarca de Coxim - 2ª Vara Relator(a): Des. José Eduardo Neder Meneghelli Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Coxim Ante o exposto, não conheço da remessa necessária.

12/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Shandor Torok Moreira (OAB: 11960B/MS) Recorrido: Rogério da Costa Campos Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: Paola Sonchini Sabino (OAB: 25780/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 07/11/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Remessa Necessária Cível nº 0801761-53.2024.8.12.0011 Comarca de Coxim - 2ª Vara Relator(a): Des. José Eduardo Neder Meneghelli Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Coxim

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Shandor Torok Moreira (OAB: 11960B/MS) Recorrido: Rogério da Costa Campos Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: Paola Sonchini Sabino (OAB: 25780/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 07/11/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Remessa Necessária Cível nº 0801761-53.2024.8.12.0011 Comarca de Coxim - 2ª Vara Relator(a): Des. José Eduardo Neder Meneghelli Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Coxim

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Shandor Torok Moreira (OAB: 11960B/MS) Recorrido: Rogério da Costa Campos Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: Paola Sonchini Sabino (OAB: 25780/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 07/11/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Remessa Necessária Cível nº 0801761-53.2024.8.12.0011 Comarca de Coxim - 2ª Vara Relator(a): Des. José Eduardo Neder Meneghelli Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Coxim

08/11/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/11/2024, 17:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

06/11/2024, 17:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

06/11/2024, 17:10

Prazo em Curso

04/11/2024, 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2024, 16:52

Prazo em Curso

30/10/2024, 15:38

Autos preparados para expedição

30/10/2024, 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2024, 11:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Rogério da Costa Campos - Intimação - ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS), André Luan da Silva Brito (OAB 19709/MS), Paola Sonchini Sabino (OAB 25780/MS) Processo 0801761-53.2024.8.12.0011 - Procedimento Comum Cível - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na exordial, para o fim de DECLARAR a nulidade das contratações temporárias da parte autora pelo requerido, e CONDENÁ-LO ao recolhimento dos depósitos fundiários(FGTS) do período trabalhado como professora convocada, observados os valores atingidos pela prescrição quinquenal. O crédito apurado em favor da parte autora deverá ser adimplido em uma única parcela, observando-se quanto aos juros e correção monetária o decidido no tema 810 do STF e 905 do STJ, sendo que após o dia 09/12/2021, deverá ser aplicado a taxa SELIC, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021. Atento ao princípio da sucumbência, a parte requerida arcará com os honorários advocatícios, os quais serão arbitrados somente após a liquidação da sentença, nos termos do disposto no artigo 85, §4º, inciso II, do Código de Processo Civil, levando-se em conta o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Considerando que o réu é Fazenda Pública isento-o do pagamento das custas processuais. Declaro extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Independentemente de interposição de recurso voluntário, a sentença está sujeita ao reexame necessário (súmula n. 490 do STJ), devendo ser oportunamente remetida para instância superior. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

25/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 24/10/2024.

24/10/2024, 20:22

Relação encaminhada ao D.J.

24/10/2024, 07:39

Expedição de Certidão.

23/10/2024, 15:50

Expedição de Outros documentos.

23/10/2024, 15:50

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/10/2024, 15:50

Emissão da Relação

23/10/2024, 15:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/10/2024, 18:36

Expedição de Certidão.

22/10/2024, 18:36

Julgado procedente o pedido

22/10/2024, 18:36

Registro de Sentença

22/10/2024, 18:36

Conclusos para despacho

14/10/2024, 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2024, 15:52

Prazo em Curso

07/10/2024, 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2024, 17:53

Expedição de Certidão.

03/10/2024, 00:38

Expedição de Certidão.

23/09/2024, 15:34

Expedição de Outros documentos.

23/09/2024, 15:34

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/09/2024, 15:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Autor: Rogério da Costa Campos - Réu: Estado de Mato Grosso do Sul - Após, intimem-se as partes para especificarem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se pretendem o julgamento antecipado da lide, ou, contrariamente, havendo necessidade de instrução do feito, as provas que pretendem produzir, os fatos controvertidos, justificando sua necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento. Havendo requerimento de produção de prova oral, deverão as partes, no prazo de 15 dias a contar da intimação do resente despacho, apresentar o rol de testemunhas que pretendem inquirir, bem como informar se desejam a realização da audiência por videoconferência ou de modo presencial. Intimação - ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS), André Luan da Silva Brito (OAB 19709/MS), Paola Sonchini Sabino (OAB 25780/MS) Processo 0801761-53.2024.8.12.0011 - Procedimento Comum Cível -

20/09/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 19/09/2024.

19/09/2024, 20:25

Relação encaminhada ao D.J.

19/09/2024, 07:40

Emissão da Relação

18/09/2024, 17:37

Juntada de Petição de Réplica

17/09/2024, 10:25

Prazo em Curso

10/09/2024, 12:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Rogério da Costa Campos - Manifeste a parte autora sobre a contestação, requerendo o que de direito. Intimação - ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS), André Luan da Silva Brito (OAB 19709/MS), Paola Sonchini Sabino (OAB 25780/MS) Processo 0801761-53.2024.8.12.0011 - Procedimento Comum Cível -

10/09/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 09/09/2024.

09/09/2024, 20:19

Relação encaminhada ao D.J.

09/09/2024, 07:38

Emissão da Relação

06/09/2024, 14:12

Juntada de Petição de Contestação

06/09/2024, 11:52

Expedição de Certidão.

16/08/2024, 14:44

Expedição de Carta.

16/08/2024, 13:28

Expedição de Outros documentos.

16/08/2024, 13:28

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/08/2024, 13:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/08/2024, 11:52

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2024, 11:52

Conclusos para despacho

25/07/2024, 14:57

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

25/07/2024, 12:26

Expedição de Certidão.

25/07/2024, 12:23

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

25/07/2024, 12:23

Informação do Sistema

25/07/2024, 12:02

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

25/07/2024, 12:02

Distribuído por sorteio

25/07/2024, 11:35

Despacho

•16/08/2024, 11:52