Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801786-18.2023.8.12.0006 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801786-18.2023.8.12.0006 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrido: Jesus Aparecido da Silva Nunes Advogado: Wellington Rodrigo Siqueira Vilela (OAB: 28956/MS) Recorrido: Município de Camapuã Proc. Município: Aline Paula Horta Marques (OAB: 10246/MS). Remessa Necessária Cível Nº 0801786-18.2023.8.12.0006. Remessa Necessária Cível nº 0801786-18.2023.8.12.0006 Comarca de Camapuã - 1ª Vara Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Camapuã Vistos. Trata-se de Remessa Necessária de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Camapuã-MS, que julgou procedentes os pedidos formulados por Jesus Aparecido da Silva Nunes, na ação declaratória c/c condenatória, onde o requerente pleiteou a condenação do Município ao pagamento de diferenças salariais. Consta dos autos que o requerente é servidor público do Município requerido e, no período de fevereiro de 2019 até abril de 2020, exercia o cargo em comissão de Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos - PM-AP- 01. Na inicial, o requerente sustentou que, conforme o cargo que ocupava, recebia R$ 7.300,00, mensais, de vencimento bruto do subsídio. Alega que, durante três meses (julho/2019, agosto/2019 e setembro/2019) teve o vencimento base reduzido; que, em julho, a redução foi de R$ 1.095,00, em agosto e setembro, de 1.460,00, totalizando o valor de R$ 4.015,00. Aduz que a redução ocorreu em razão do Decreto Municipal n. 4.540/2019 editado pelo Município, que dispõe sobre a adoção de medidas para redução de despesas com pessoal, com efeitos retroativos ao dia 01.07.2019. A sentença julgou procedentes os pedidos iniciais, e condenou o réu ao pagamento, à parte autora, da diferença dos vencimentos suprimida pelo referido Decreto, durante o período de vigência daquele, e desde que tenha efetivamente havido os respectivos descontos, observada a prescrição quinquenal. O Ministério Público teve ciência da sentença e se absteve de interpor recursos. É o relatório. Decido. Resultou incontroverso que o(a) autor(a), no período indicado na inicial, exerceu o cargo em comissão de "Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos - PM-AP- 01., fato não impugnado pelo requerido. De igual forma ficou demonstrado que o Município de Camapuã editou o Decreto nº 4.294/2018, que dispôs sobre a adoção de medidas para redução de despesas com pessoal, com efeitos retroativos ao dia 01/07/2019. Além disso, houve a redução salarial do requerente. Sobre a hipótese de redução de vencimentos dos servidores, por meio de decreto expedido pelo Chefe do Executivo, vale destacar que a Administração Pública pode, mediante lei, reestruturar a composição remuneratória de seus servidores, desde que não acarrete redução em tal remuneração. O artigo 37, da Constituição da República, assim dispõe: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; (...) XV - o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; (...). A lição de Celso Antônio Bandeira de Mello em relação ao tema é relevante, veja-se:: (...) Assim, uma vez que o Texto Constitucional inadmite emenda que fira direitos e garantias individuais (art. 60, § 4º, IV) - e não somente os arrolados no art. 5º, inclusive por assegurar, ainda, no § 2º desde preceptivo, que os direitos expressos não excluem outros decorrentes do regime e de seus princípios -, é forçoso concluir que os vencimentos dos atuais servidores validamente constituídos (portanto, os conformados aos limites impostos no art. 17 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição de 1988) não podem ser afetados pelo "Emendão", porque, se tal se desse, haveria: a) ofensa a direito adquirido, cuja proteção estava e está assegurada no art. 5º, XXXVI da Constituição, dada a irredutibilidade que lhes conferia o § 2º do art. 39, em sua primitiva redação; b) ofensa a um direito e garantia individual, pois a garantia expressa da irredutibilidade vencimentos, naqueles termos, era, para além de qualquer dúvida ou entre dúvida, um direito individual de cada servidor." (MELO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 14. ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2002. pág. 297). Sendo assim, a redução da remuneração de servidores por meio de Decreto de lavratura do Chefe do Executivo Municipal é uma conduta que é manifestamente vedada no ordenamento jurídico nacional, uma vez que o decréscimo de vencimentos somente é permitido por intermédio de lei elaborada especificamente com a citada finalidade, nos temos do disposto no inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal. Além disso, não se justifica a pretensão de legitimar a redução de vencimentos em comento por meio de decreto, sob o fundamento de adimplemento de atender às prescrições normativas sobre Responsabilidade Fiscal e limite de gastos com pessoal, uma vez que o instrumento legítimo para tanto é, obrigatoriamente, a Lei. Dessa maneira, os Decretos, enquanto instrumentos que expressam a vontade do chefe do poder Executivo e o exercício do Poder Regulamentar, somente podem ser utilizados com a finalidade de execução das leis. Nesse sentido, é a jurisprudência deste Tribunal: EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIA - SERVIDOR PÚBLICO - REDUÇÃO SALARIAL POR MEIO DE DECRETO MUNICIPAL - INCABÍVEL - IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS ASSEGURADA - DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - CUSTAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA ILÍQUIDA - FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS QUANDO LIQUIDADO O JULGADO - SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA NECESSÁRIA. 1. Hipótese em que a sentença condenou o Município de Camapuã ao pagamento de diferença de vencimentos ao servidor público. 2. O servidor público não tem direito adquirido ao regime jurídico; contudo, a Constituição Federal preserva os seus vencimentos com o aspecto da irredutibilidade, nos termos do art. 37, XV. 3. O Decreto nº 4.294, de 20/07/2018, do Município de Camapuã, que dispõe sobre adoção de medidas para redução de despesas com pessoal, com efeitos retroativos ao dia 01/07/2018, dentre outras providências, reduziu em dez por cento (10%) o vencimento dos cargos comissionados. 4. O referido Decreto, além de ferir a garantia constitucional de irredutibilidade salarial, é inconstitucional, pois, nos termos do art. 37, inciso X, da CF/88, o subsídio dos agentes políticos somente poderá ser alterado por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso. 5. Considerando a ilegalidade da redução salarial, mostra-se perfeitamente possível a restituição das diferenças decorrentes desta redução, sob pena de gerar enriquecimento ilícito. 6. Sobre o valor da condenação, incide juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, bem como correção monetária pelo IPCA-E, de acordo com os entendimentos manifestados pelos Tribunais Superiores; sendo que, a partir da promulgação da Emenda Constitucional n° 113, de 08/12/2021, mais precisamente em 08/12/2021, incidirá, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) acumulada mensalmente, uma única vez, a título de correção monetária e compensação da mora até o efetivo pagamento. 7. A Fazenda Pública Estadual é isenta do pagamento das custas processuais, nos termos do art. 24, inciso I, da Lei Estadual nº 3.779, de 11 de novembro de 2009 (Regimento de Custas Judiciais Estadual). 8. Não sendo líquida a sentença, a definição do percentual dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pela Fazenda Pública somente ocorrerá Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul quando liquidado o julgado (artigo 85, § 4º, inc. II, do CPC/2015). 9. Sentença mantida em Remessa Necessária. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSOS VOLUNTÁRIOS INTERPOSTOS POR AMBOS OS LITIGANTES - PRESCRIÇÃO - AFASTADA - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA - RECURSO DO MUNICÍPIO - ILEGALIDADE DE RETENÇÃO DE SUBSÍDIOS - GARANTIA CONSTITUCIONAL DE IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS - REDUÇÃO INDEVIDA - RECURSO DA PARTE AUTORA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - OBSERVÂNCIA DO TEMA 810 DO STF E DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021 - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO - REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DO AUTOR PROVIDO. A irredutibilidade salarial é garantida pela Constituição Federal, que no inciso XV do artigo 37 da Constituição Federal estabelece que o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos, inclusive comissionados, são irredutíveis. A redução da remuneração de servidores por intermédio de decreto de lavra do chefe do executivo municipal é conduta manifestamente vedada no ordenamento jurídico nacional. Até 08 de dezembro de 2021, o índice para correção monetária adotado pelos Tribunais nas condenações de natureza não-tributária contra a Fazenda Pública era o IPCA-E, enquanto que os juros de mora incidiam conforme o índice aplicável à caderneta de poupança. A partir de 09 de dezembro de 2021, por força da Emenda Constitucional n. 113/2021, deverá incidir, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial Selic, acumulado mensalmente" (TJMS. Apelação / Remessa Necessária n. 0800778-40.2022.8.12.0006, Camapuã, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Amaury da Silva Kuklinski, j: 28/08/2023, p: 01/09/2023). Assim, demonstrada a ilegalidade da redução dos vencimentos do autor, por meio do Decreto Municipal 4.540/2019, editado pelo Município de Camapuã-MS, não há nenhum reparo a ser feito na sentença que condenou o réu ao pagamento da diferença dos vencimentos do autor suprimida pelo referido Decreto, durante o período de vigência daquele, e desde que efetivamente tenha havido os respectivos descontos, observado o prazo prescricional. Dispositivo. Ante o exposto, conheço da Remessa Necessária e nego-lhe provimento, mantendo incólume a sentença de primeiro grau. P.R.I. Campo Grande, 26 de novembro de 2024 Desª Elisabeth Rosa Baisch Relatora

27/11/2024, 00:00

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