Execução de Título Extrajudicial 0802658-02.2024.8.12.0005 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0802658-02.2024.8.12.0005 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Dariny Lemes Madruga da Silva (OAB 21101/MS) Processo 0802658-02.2024.8.12.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Rozenir Batista de Arruda - Exectdo: Igreja Mundial do Poder de Deus - Vistos, etc. O artigo 63, §§1º e 5º do Código de Processo Civil, preceitua, que: Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo o foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. § 1º A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista favorável ao consumidor. (...) § 5º O ajuizamento da ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação da competência de ofício. Compulsando os autos, verifica-se que o imóvel (objeto do negócio jurídico da presente execução) e o domicílio da requerente estão localizados na comarca de Anastácio-MS e a residência da parte requerida encontra-se em Campo Grande-MS. Outrossim, por mais que, na cláusula quinta do contrato de fls. 12-15, as partes estipularam o foro da comarca de Aquidauana-MS para eventual execução da obrigação, resta claro que o §1° do art. 63 do CPC estipula condições obrigatórias para tal ato. Consequentemente, a comarca de Aquidauana-MS não guarda qualquer pertinência com a demanda, pois o domicílio das partes e o local da obrigação não estão presentes na circunscrição deste foro, razão pela qual resta imperiosa a remessa do feito para processamento perante o Juízo competente da comarca de Anastácio-MS. Portanto, nos termos do art. 64, § 1º do CPC, reconheço a incompetência absoluta desta Vara para o julgamento da ação e determino a remessa destes autos à comarca de Anastácio-MS. Preclusa a via impugnativa, remetam-se os autos Cumpra-se. Às providências.

21/10/2024, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Publicado ato_publicado em 09/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

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Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/03/2026.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 18/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

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