Agravo em Recurso Especial 0001509-24.2022.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

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Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAgravo em Recurso Especial

TJMS3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/01/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

JEFFERSON DOUGLAS SANTANA DE MELO

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Transitado em Julgado em 19/03/2024

19/03/2024, 17:53

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 193678/2024

13/03/2024, 19:36

Protocolizada Petição 193678/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 13/03/2024

13/03/2024, 19:27

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 13/03/2024

13/03/2024, 05:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

12/03/2024, 18:37

Conheço do agravo de JEFFERSON DOUGLAS SANTANA DE MELO para não conhecer do Recurso Especial

12/03/2024, 15:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 13/03/2024

12/03/2024, 15:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

24/01/2024, 18:38

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

24/01/2024, 18:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

21/01/2024, 10:57

Documentos

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•20/01/2024, 11:20

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•20/01/2024, 11:20

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•20/01/2024, 11:20