Cumprimento de sentença 0802793-49.2013.8.12.0021 - TJMS

Cumprimento de sentença 0802793-49.2013.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Andre Luis Garcia de Freitas (OAB 6160/MS), Daniela de Oliveira Castanheira (OAB 8873/MS), Roseli Martins de Queiroz (OAB 8874/MS), Nivaldo da Costa Moreira (OAB 10595/MS), Julio Celestino Ribeiro Fernández (OAB 12116/MS), Julio Borges Ribeiro Fernández (OAB 15627/MS) Processo 0802793-49.2013.8.12.0021 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Julio Fernandes Colino Neto - ME - Exectdo: Cerâmica São Domingos Ltda - Vistos etc. A petição de f. 794/798 em nada muda a realidade técnica dos autos. A questão particular do patrono com as antigas patronas sobre verba honorária é questão alheia aos autos e à técnica processual, pois enquanto não houver a renúncia objeto do despacho anterior, não há como excluir o patrono dos autos, independentemente do acerto ou não da verba honorária. Conforme a jurisprudência, o poder para substabelecer está contido na cláusula ad judicia. Logo, não é necessário que conste tal poder expressamente na procuração, a menos que conste a proibição ao substabelecimento, o que não é o caso. O substabelecimento não exige a anuência por escrito do novo advogado, sendo ela presumida. O mesmo ocorre quando alguém outorga a própria procuração, onde apenas assina o outorgante, não constando na procuração a anuência por escrito do procurador, por não ser exigida para a formalidade do ato. Agora, casos as antigas patronas, em tese, no campo da suposição, outorgaram substabelecimento ao novo patrono violando o Código de Ética da OAB, sem que o novo patrono nunca soubesse desse ato, a título de exemplo, isso é questão a ser resolvida interna corporis perante o Conselho Disciplinar da OAB. Considerando tudo isso, reitero o já decidido no ato anterior, enquanto não sobrevier a renúncia formal, por questão técnica, impossível se torna a retirada do nome do advogado que recebeu os poderes por substabelecimento nos autos. Intimem-se e retome-se o andamento de f. 789.

30/09/2024, 00:00

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Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/04/2026.

Juntada de Ofício

Publicado ato_publicado em 01/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Prazo em Curso

Emissão da Relação

Expedição de Mandado.

Prazo em Curso

Documento Digitalizado

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

Publicado ato_publicado em 26/03/2026.

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