Procedimento Comum Cível 0804821-47.2023.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDireito de ImagemIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/09/2023

Valor da Causa

R$ 12.000,00

Órgão julgador

2ª Vara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara Cível 2° Grau · TJMS · Petição Cível · Des. Eduardo Machado Rocha 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Lúcio R. da Silveira 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Eduardo Machado Rocha 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Nélio Stábile 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Eduardo Machado Rocha 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Des. Eduardo Machado Rocha

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/02/2025, 16:22

Ato ordinatório praticado

17/02/2025, 16:21

Ato ordinatório praticado

14/02/2025, 15:00

Remetidos os Autos para destino.

14/02/2025, 14:14

Ato ordinatório praticado

14/02/2025, 12:52

Ato ordinatório praticado

14/02/2025, 12:51

Publicado ato publicado em data da publicação.

13/02/2025, 20:40

Ato ordinatório praticado

13/02/2025, 07:48

Ato ordinatório praticado

12/02/2025, 15:20

Transitado em Julgado em data

12/02/2025, 15:19

Ato ordinatório praticado

12/02/2025, 15:18

Recebidos os autos

09/02/2025, 08:34

Expedição de tipo de documento.

09/02/2025, 08:34

Ato ordinatório praticado

09/02/2025, 08:34

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/02/2025, 08:33

Todas as movimentações(107)

Arquivado Definitivamente

17/02/2025, 16:22

Ato ordinatório praticado

17/02/2025, 16:21

Ato ordinatório praticado

14/02/2025, 15:00

Remetidos os Autos para destino.

14/02/2025, 14:14

Ato ordinatório praticado

14/02/2025, 12:52

Documentos

Sentença

•09/02/2025, 08:34

Interlocutória

•15/04/2024, 09:46

Ato ordinatório praticado

14/02/2025, 12:51

Publicado ato publicado em data da publicação.

13/02/2025, 20:40

Ato ordinatório praticado

13/02/2025, 07:48

Ato ordinatório praticado

12/02/2025, 15:20

Transitado em Julgado em data

12/02/2025, 15:19

Ato ordinatório praticado

12/02/2025, 15:18

Recebidos os autos

09/02/2025, 08:34

Expedição de tipo de documento.

09/02/2025, 08:34

Ato ordinatório praticado

09/02/2025, 08:34

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/02/2025, 08:33

Conclusos para tipo de conclusão.

30/01/2025, 13:46

Expedição de tipo de documento.

30/01/2025, 13:45

Transitado em Julgado em data

29/01/2025, 15:03

Juntada de Petição de tipo

17/01/2025, 12:09

Juntada de Petição de tipo

08/01/2025, 07:30

Juntada de Petição de tipo

23/12/2024, 09:00

Recebidos os autos

27/11/2024, 15:08

Recebidos os autos

27/11/2024, 15:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Patrik Ribeiro Barbosa Advogado: Patrik Ribeiro Barbosa (OAB: 27374/MS) Requerido: Expresso Itamarati S/A Advogado: Adriano Henrique Luizon (OAB: 160903/SP) Isso posto, em razão da inadmissibilidade, forte no art. 932 do III do CPC, NEGO PROCESSAMENTO ao incidente de uniformização de jurisprudência proposto por Patrik Ribeiro Barbosa. Sem honorários. P.R.I. Petição Cível nº 0804821-47.2023.8.12.0018/50003 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto

29/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Patrik Ribeiro Barbosa Advogado: Patrik Ribeiro Barbosa (OAB: 27374/MS) Embargado: Expresso Itamarati S/A Advogado: Adriano Henrique Luizon (OAB: 160903/SP) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC - INEXISTÊNCIA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - MULTA - CARÁTER PROTELATÓRIO - EMBARGOS REJEITADOS. Não havendo os vícios contidos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, desacolhe-se os aclaratórios, mormente quando a intenção da parte embargante restringe-se tão somente a rediscutir matérias já apreciadas pela Corte. Segundo entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça, "a oposição de sucessivos embargos de declaração, com mesma fundamentação, contra decisão que não padece de vício a ser aclarado, configura resistência injustificada ao andamento processual a justificar a incidência da multa do art. 538, parágrafo único, do CPC/73" (STJ, AgRg no AREsp 736.656/CE, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe de 14/08/2017). A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0804821-47.2023.8.12.0018/50001 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Eduardo Machado Rocha Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos declaratórios, nos termos do voto do relator..

25/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Patrik Ribeiro Barbosa Advogado: Patrik Ribeiro Barbosa (OAB: 27374/MS) Embargado: Expresso Itamarati S/A Advogado: Adriano Henrique Luizon (OAB: 160903/SP) Julgamento Virtual Iniciado Embargos de Declaração Cível nº 0804821-47.2023.8.12.0018/50001 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a):

24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: Patrik Ribeiro Barbosa Advogado: Patrik Ribeiro Barbosa (OAB: 27374/MS) Requerido: Expresso Itamarati S/A Advogado: Adriano Henrique Luizon (OAB: 160903/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 22/10/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Petição Cível nº 0804821-47.2023.8.12.0018/50003 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto

24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Patrik Ribeiro Barbosa Advogado: Patrik Ribeiro Barbosa (OAB: 27374/MS) Embargado: Expresso Itamarati S/A Advogado: Adriano Henrique Luizon (OAB: 160903/SP) Por terem os embargos de declaração efeito modificativo, e em razão da garantia constitucional do contraditório estabelecido pelo inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal, c/c art. 1.023, §2º do Código de Processo Civil, Embargos de Declaração Cível nº 0804821-47.2023.8.12.0018/50001 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Eduardo Machado Rocha intime-se a parte embargada para manifestar-se no prazo legal de 05 (cinco) dias. P.I.

16/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Patrik Ribeiro Barbosa Advogado: Patrik Ribeiro Barbosa (OAB: 27374/MS) Embargado: Expresso Itamarati S/A Advogado: Adriano Henrique Luizon (OAB: 160903/SP) Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0804821-47.2023.8.12.0018/50002 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Eduardo Machado Rocha Ante o exposto, em razão de sua manifesta inadmissibilidade, nego seguimento ao presente recurso, nos termos do artigo 932, inciso III, do CPC/2015. P.I.

16/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Patrik Ribeiro Barbosa Advogado: Patrik Ribeiro Barbosa (OAB: 27374/MS) Embargado: Expresso Itamarati S/A Advogado: Adriano Henrique Luizon (OAB: 160903/SP) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 15/10/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0804821-47.2023.8.12.0018/50002 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Eduardo Machado Rocha

16/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Patrik Ribeiro Barbosa Advogado: Patrik Ribeiro Barbosa (OAB: 27374/MS) Embargado: Expresso Itamarati S/A Advogado: Adriano Henrique Luizon (OAB: 160903/SP) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 15/10/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0804821-47.2023.8.12.0018/50001 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Eduardo Machado Rocha

16/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Patrik Ribeiro Barbosa Advogado: Patrik Ribeiro Barbosa (OAB: 27374/MS) Embargado: Expresso Itamarati S/A Advogado: Adriano Henrique Luizon (OAB: 160903/SP) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - VÍCIOS DO ARTIGO 1.022, DO CPC - INEXISTÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS. Não havendo os vícios contidos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, desacolhe-se os aclaratórios, mormente quando a intenção da parte embargante restringe-se tão somente a rediscutir matérias já apreciadas pela Corte e a levantar prequestionamento com o objetivo à interposição de recurso especial, o que é defeso em sede de embargos. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0804821-47.2023.8.12.0018/50000 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Eduardo Machado Rocha Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos declaratórios, nos termos do voto do relator..

10/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Patrik Ribeiro Barbosa Advogado: Patrik Ribeiro Barbosa (OAB: 27374/MS) Embargado: Expresso Itamarati S/A Advogado: Adriano Henrique Luizon (OAB: 160903/SP) Julgamento Virtual Iniciado Embargos de Declaração Cível nº 0804821-47.2023.8.12.0018/50000 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a):

09/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Expresso Itamarati S/A Advogado: Adriano Henrique Luizon (OAB: 160903/SP) Apelado: Patrik Ribeiro Barbosa Advogado: Patrik Ribeiro Barbosa (OAB: 27374/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - ATRASO EM TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL NÃO SUPERIOR A 3H:30MIN. - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - RECURSO PROVIDO. Ainda que incontroverso o atraso no embarque, restou demonstrado que o aludido atraso não ultrapassou 3h:30min, o que não extrapola o razoável em transporte a justificar uma indenização por danos morais. Sentença reformada. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0804821-47.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Eduardo Machado Rocha Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram do recurso, e deram provimento, nos termos do voto do relator..

02/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Expresso Itamarati S/A Advogado: Adriano Henrique Luizon (OAB: 160903/SP) Apelado: Patrik Ribeiro Barbosa Advogado: Patrik Ribeiro Barbosa (OAB: 27374/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 13/09/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0804821-47.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Eduardo Machado Rocha

17/09/2024, 00:00

Expedição de tipo de documento.

13/09/2024, 15:07

Remetidos os Autos para destino.

13/09/2024, 15:07

Remetidos os Autos para destino.

13/09/2024, 15:07

Ato ordinatório praticado

13/09/2024, 11:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Patrik Ribeiro Barbosa - Intimação da parte apelada para, querendo, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto. Intimação - ADV: Patrik Ribeiro Barbosa (OAB 27374MS/) Processo 0804821-47.2023.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível -

10/09/2024, 00:00

Juntada de Petição de tipo

09/09/2024, 21:46

Publicado ato publicado em data da publicação.

09/09/2024, 20:43

Ato ordinatório praticado

09/09/2024, 07:49

Ato ordinatório praticado

06/09/2024, 11:51

Juntada de Petição de tipo

03/09/2024, 08:17

Ato ordinatório praticado

15/08/2024, 16:21

Expedição de tipo de documento.

14/08/2024, 18:55

Ato ordinatório praticado

14/08/2024, 18:55

Julgado procedente o pedido

14/08/2024, 18:54

de Instrução e Julgamento

14/08/2024, 18:53

Juntada de Petição de tipo

14/08/2024, 07:30

Expedição de tipo de documento.

09/08/2024, 09:12

Juntada de Petição de tipo

25/06/2024, 15:24

Juntada de Petição de tipo

25/06/2024, 07:30

Ato ordinatório praticado

11/06/2024, 10:02

Publicado ato publicado em data da publicação.

10/06/2024, 20:49

Ato ordinatório praticado

10/06/2024, 07:49

Ato ordinatório praticado

07/06/2024, 14:21

Juntada de Petição de tipo

17/05/2024, 15:50

Publicado ato publicado em data da publicação.

22/04/2024, 20:34

Ato ordinatório praticado

22/04/2024, 07:44

Ato ordinatório praticado

19/04/2024, 16:46

Ato ordinatório praticado

19/04/2024, 16:46

Ato ordinatório praticado

17/04/2024, 08:06

Expedição de tipo de documento.

17/04/2024, 08:06

Publicado ato publicado em data da publicação.

16/04/2024, 20:36

Ato ordinatório praticado

16/04/2024, 14:52

Ato ordinatório praticado

16/04/2024, 07:44

Ato ordinatório praticado

15/04/2024, 11:22

Recebidos os autos

15/04/2024, 09:46

Decisão ou Despacho

15/04/2024, 09:28

Juntada de Petição de tipo

08/04/2024, 08:17

Conclusos para tipo de conclusão.

19/03/2024, 10:03

Publicado ato publicado em data da publicação.

18/03/2024, 20:38

Ato ordinatório praticado

18/03/2024, 07:45

Ato ordinatório praticado

15/03/2024, 14:24

Ato ordinatório praticado

07/03/2024, 14:55

Expedição de tipo de documento.

05/03/2024, 14:19

de Instrução e Julgamento

05/03/2024, 14:19

Juntada de Petição de tipo

04/03/2024, 18:46

Recebidos os autos

04/03/2024, 14:56

Decisão ou Despacho

04/03/2024, 14:40

Conclusos para tipo de conclusão.

22/01/2024, 11:08

Decorrido prazo de parte

15/12/2023, 01:56

Ato ordinatório praticado

22/11/2023, 09:08

Publicado ato publicado em data da publicação.

21/11/2023, 20:28

Ato ordinatório praticado

21/11/2023, 07:41

Ato ordinatório praticado

20/11/2023, 15:40

Juntada de Petição de tipo

10/11/2023, 06:47

Juntada de Petição de tipo

08/11/2023, 10:33

Ato ordinatório praticado

01/11/2023, 15:07

Juntada de tipo de documento

20/10/2023, 07:01

Ato ordinatório praticado

04/10/2023, 14:34

Expedição de tipo de documento.

04/10/2023, 14:33

Ato ordinatório praticado

04/10/2023, 11:00

Ato ordinatório praticado

26/09/2023, 09:33

Publicado ato publicado em data da publicação.

25/09/2023, 20:33

Ato ordinatório praticado

25/09/2023, 07:41

Ato ordinatório praticado

22/09/2023, 13:55

Recebidos os autos

11/09/2023, 16:10

Determinada Requisição de Informações

11/09/2023, 16:10

Conclusos para tipo de conclusão.

11/09/2023, 10:14

Juntada de Petição de tipo

07/09/2023, 06:48

Juntada de Petição de tipo

06/09/2023, 15:20

Ato ordinatório praticado

06/09/2023, 14:03

Ato ordinatório praticado

06/09/2023, 14:03

Distribuído por tipo

06/09/2023, 12:55

Interlocutória

•04/03/2024, 14:56

Despacho

•11/09/2023, 16:10