Procedimento Comum Cível 0805348-96.2023.8.12.0018 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0805348-96.2023.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Município de Paranaíba Proc. Município: Ruth Marcela Souza Ferreira Maróstica (OAB: 11180/MS) Apelada: Solange Martins Advogado: Diego Reis Martins de Oliveira (OAB: 27683/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA - SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PARANAÍBA - PROFESSORA NÍVEL II - PROGRESSÃO FUNCIONAL - PÓS-GRADUAÇÃO - CONCLUSÃO ANTERIOR À POSSE - VIABILIDADE - ESTABILIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO - DESNECESSIDADE - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - CITAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Insurge-se o Requerido/Apelante contra a sentença proferida em primeiro grau, que julgou procedentes os pedidos. No caso, a pós-graduação concluída pela Requerente/Apelada não foi sopesada no momento de sua posse e, por isso, deve ser considerada "nova habilitação", nos termos da legislação local, conferindo à servidora o direito à progressão para o cargo de professor Nível III. A Lei Complementar nº 062/2013, no tocante ao tema da progressão funcional, regulou inteiramente a matéria de que tratava o normativo anterior, de modo que suas disposições devem ser consideradas em detrimento da Lei Complementar nº 051/2011 (art. 2º, § 1º, da LINDB). Se a Lei Complementar nº 062/2013 não previu a estabilidade como condição à obtenção da progressão funcional, deve ser reconhecido o direito da Requerente/Apelada à elevação na carreira. Em se tratando de condenação imposta à Fazenda Pública, os juros de mora são calculados a contar da citação, com base nos índices aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F, da Lei n.º 9.497/1997, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009. Recurso conhecido e parcialmente provido apenas para alterar o termo inicial dos juros de mora. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0805348-96.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

30/01/2025, 00:00

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Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/04/2026.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 07/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 14/01/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

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