Cumprimento de sentença 0802397-45.2021.8.12.0101 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaPagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/11/2022

Valor da Causa

R$ 24.182,70

Órgão julgador

1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juíza May Melke Amaral Penteado Siravegna

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado ato_publicado em 28/04/2026.

28/04/2026, 07:46

Relação encaminhada ao D.J.

27/04/2026, 07:54

Prazo em Curso

25/04/2026, 11:16

Emissão da Relação

25/04/2026, 11:14

Transitado em Julgado em data

25/04/2026, 11:12

Prazo em Curso

18/03/2026, 09:39

Expedição de Certidão.

14/03/2026, 01:25

Publicado ato_publicado em 06/03/2026.

06/03/2026, 07:49

Relação encaminhada ao D.J.

05/03/2026, 07:55

Expedição de Certidão.

04/03/2026, 12:57

Expedição de Outros documentos.

04/03/2026, 12:57

Emissão da Relação

04/03/2026, 12:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/02/2026, 17:34

Expedição de Certidão.

12/02/2026, 17:34

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

12/02/2026, 17:34

Todas as movimentações(188)

Publicado ato_publicado em 28/04/2026.

28/04/2026, 07:46

Relação encaminhada ao D.J.

27/04/2026, 07:54

Prazo em Curso

25/04/2026, 11:16

Emissão da Relação

25/04/2026, 11:14

Transitado em Julgado em data

25/04/2026, 11:12

Documentos

Despacho

•08/06/2021, 16:07

Interlocutória

•01/02/2022, 16:37

Prazo em Curso

18/03/2026, 09:39

Expedição de Certidão.

14/03/2026, 01:25

Publicado ato_publicado em 06/03/2026.

06/03/2026, 07:49

Relação encaminhada ao D.J.

05/03/2026, 07:55

Expedição de Certidão.

04/03/2026, 12:57

Expedição de Outros documentos.

04/03/2026, 12:57

Emissão da Relação

04/03/2026, 12:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/02/2026, 17:34

Expedição de Certidão.

12/02/2026, 17:34

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

12/02/2026, 17:34

Registro de Sentença

12/02/2026, 17:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/02/2026, 17:34

Expedição de NULL.

12/02/2026, 17:34

Publicado ato_publicado em 12/02/2026.

12/02/2026, 07:55

Relação encaminhada ao D.J.

11/02/2026, 07:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/02/2026, 15:06

Emissão da Relação

10/02/2026, 13:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/01/2026, 15:30

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2026, 15:30

Conclusos para despacho

06/11/2025, 15:13

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

01/10/2025, 17:08

Expedição de Certidão.

26/09/2025, 08:03

Expedição de Certidão.

16/09/2025, 10:30

Expedição de Outros documentos.

16/09/2025, 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2025, 14:05

Publicado ato_publicado em 28/08/2025.

28/08/2025, 08:16

Relação encaminhada ao D.J.

25/08/2025, 07:55

Emissão da Relação

22/08/2025, 11:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/05/2025, 21:39

Despacho Saneador

20/05/2025, 18:48

Conclusos para despacho

25/04/2025, 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2025, 16:34

Publicado ato_publicado em 09/12/2024.

09/12/2024, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Bruno Alexandre Rumiatto (OAB 16856/MS), Wilgner Vargas de Oliveira (OAB 16834/MS) Processo 0802397-45.2021.8.12.0101 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Sebastião Pedro de Lima - Visto, etc. Manifeste-se a parte autora acerca da certidão de f. 349/350, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, prossiga-se com a execução.

09/12/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

06/12/2024, 07:58

Emissão da Relação

05/12/2024, 10:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/10/2024, 18:10

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2024, 18:10

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/10/2024, 00:33

Conclusos para despacho

18/09/2024, 17:08

Expedição de Certidão.

18/09/2024, 17:07

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/09/2024.

18/09/2024, 15:25

Autos preparados para expedição

09/08/2024, 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2024, 15:07

Autos preparados para expedição

09/05/2024, 17:09

Publicado ato_publicado em 23/04/2024.

23/04/2024, 02:12

Relação encaminhada ao D.J.

22/04/2024, 07:51

Emissão da Relação

22/04/2024, 07:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/04/2024, 16:18

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2024, 16:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/04/2024, 15:59

Conclusos para decisão

20/03/2024, 16:14

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/03/2024.

20/03/2024, 16:14

Publicado ato_publicado em 04/03/2024.

04/03/2024, 02:13

Relação encaminhada ao D.J.

01/03/2024, 07:53

Emissão da Relação

29/02/2024, 20:29

Expedição de Certidão.

29/02/2024, 20:27

Publicado ato_publicado em 12/02/2024.

12/02/2024, 02:10

Relação encaminhada ao D.J.

09/02/2024, 07:51

Autos preparados para expedição

08/02/2024, 12:52

Emissão da Relação

08/02/2024, 12:22

Expedição de Certidão.

30/01/2024, 12:13

Autos preparados para expedição

30/01/2024, 06:43

Expedição de Certidão.

30/01/2024, 06:39

Prazo em Curso

26/01/2024, 11:59

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/11/2023, 00:33

Expedição de Certidão.

10/11/2023, 00:15

Expedição de Certidão.

31/10/2023, 05:28

Expedição de Outros documentos.

31/10/2023, 05:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/10/2023, 18:40

Proferido despacho de mero expediente

27/10/2023, 18:40

Conclusos para despacho

26/10/2023, 15:41

Expedição de Certidão.

26/10/2023, 15:17

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

26/10/2023, 15:17

Evolução da Classe Processual

26/10/2023, 15:16

Processo Reativado

26/10/2023, 09:52

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

25/10/2023, 14:37

Arquivado Definitivamente

19/09/2023, 13:27

Expedição de Certidão.

19/09/2023, 13:24

Prazo em Curso

19/09/2023, 07:26

Expedição de Certidão.

12/09/2023, 01:34

Publicado ato_publicado em 04/09/2023.

04/09/2023, 02:15

Expedição de Certidão.

01/09/2023, 10:54

Expedição de Outros documentos.

01/09/2023, 10:50

Relação encaminhada ao D.J.

01/09/2023, 10:28

Emissão da Relação

01/09/2023, 10:23

Transitado em Julgado em data

30/08/2023, 06:13

Autos preparados para expedição

30/08/2023, 06:11

Recebidos os Autos da Turma Recursal

18/08/2023, 14:25

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

18/08/2023, 14:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Município de Laguna Carapã Advogado: Lizie Eugenia Bosio (OAB: 16178/MS) Recorrido: Sebastião Pedro de Lima Advogado: Bruno Alexandre Rumiatto (OAB: 16856/MS) Advogado: Wilgner Vargas de Oliveira (OAB: 16834/MS) A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0802397-45.2021.8.12.0101 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): May Melke Amaral Penteado Siravegna Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente

12/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Município de Laguna Carapã Advogado: Lizie Eugenia Bosio (OAB: 16178/MS) Recorrido: Sebastião Pedro de Lima Advogado: Bruno Alexandre Rumiatto (OAB: 16856/MS) Advogado: Wilgner Vargas de Oliveira (OAB: 16834/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 27/04/2023. Processo incluso automatic Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0802397-45.2021.8.12.0101 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): May Melke Amaral Penteado Siravegna

02/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/04/2023, 05:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

27/04/2023, 05:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

27/04/2023, 05:19

Expedição de Certidão.

24/04/2023, 07:26

Prazo em Curso

22/03/2023, 06:48

Publicado ato_publicado em 22/03/2023.

22/03/2023, 02:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Bruno Alexandre Rumiatto (OAB 16856/MS), Wilgner Vargas de Oliveira (OAB 16834/MS) Processo 0802397-45.2021.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Sebastião Pedro de Lima - Decisão: O(s) recurso(s) apresentado(s) tem efeito devolutivo, na forma do art. 43, da lei n° 9.099/95. Intime-se a parte contrária para oferecer resposta no prazo de dez (10) dias. Oportunamente, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal em Campo Grande, com nossas homenagens. No que

22/03/2023, 00:00

Emissão da Relação

21/03/2023, 05:16

Relação encaminhada ao D.J.

21/03/2023, 05:12

Autos preparados para expedição

10/03/2023, 08:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/03/2023, 18:27

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

09/03/2023, 18:27

Conclusos para despacho

07/03/2023, 18:06

Juntada de Petição de Recurso inominado

07/03/2023, 17:05

Expedição de Certidão.

23/02/2023, 00:12

Publicado ato_publicado em 14/02/2023.

14/02/2023, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Bruno Alexandre Rumiatto (OAB 16856/MS), Wilgner Vargas de Oliveira (OAB 16834/MS) Processo 0802397-45.2021.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Sebastião Pedro de Lima - Sentença: Diante do exposto, e o mais que dos autos consta, nos termos da Lei 9099/95 e art. 487, I do CPC, JULGA-SE PROCEDENTE a pretensão inicial da autora, Sebastião Pedro de Lima contra Município de Laguna Carapã para declarar nulo o contrato de convocação reconhecendo a unicidade co

14/02/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

13/02/2023, 07:33

Expedição de Outros documentos.

13/02/2023, 07:28

Relação encaminhada ao D.J.

13/02/2023, 06:23

Emissão da Relação

13/02/2023, 06:21

Expedição de Certidão.

08/02/2023, 18:47

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

08/02/2023, 18:47

Registro de Sentença

08/02/2023, 18:47

Expedição de NULL.

08/02/2023, 18:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/02/2023, 18:47

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/01/2023, 00:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/01/2023, 14:59

Autos preparados para expedição

10/01/2023, 05:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/01/2023, 19:58

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2023, 19:58

Conclusos para despacho

30/11/2022, 17:18

Expedição de Certidão.

30/11/2022, 17:00

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

30/11/2022, 16:33

Redistribuição de Processo - Saída

30/11/2022, 16:33

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

30/11/2022, 16:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

29/11/2022, 12:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

29/11/2022, 12:39

Publicado ato_publicado em 25/11/2022.

25/11/2022, 02:10

Relação encaminhada ao D.J.

24/11/2022, 07:48

Emissão da Relação

23/11/2022, 16:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/11/2022, 19:23

Declarada incompetência

22/11/2022, 19:23

Conclusos para despacho

21/11/2022, 17:03

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

21/11/2022, 15:37

Redistribuição de Processo - Saída

21/11/2022, 15:37

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

21/11/2022, 15:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

18/11/2022, 16:45

Juntada de NULL

18/11/2022, 16:43

Juntada de Mandado

18/11/2022, 16:43

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

20/05/2022, 17:34

Publicado ato_publicado em 03/02/2022.

03/02/2022, 02:23

Prazo em Curso

02/02/2022, 14:06

Expedição de Mandado.

02/02/2022, 10:00

Relação encaminhada ao D.J.

02/02/2022, 09:49

Emissão da Relação

02/02/2022, 09:43

Autos preparados para expedição

02/02/2022, 06:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/02/2022, 16:37

Declarada incompetência

01/02/2022, 16:37

Conclusos para julgamento

27/01/2022, 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2022, 10:04

Prazo em Curso

19/01/2022, 12:26

Juntada de NULL

19/01/2022, 12:25

Juntada de Mandado

19/01/2022, 12:25

Publicado ato_publicado em 12/01/2022.

12/01/2022, 02:17

Prazo em Curso

11/01/2022, 13:06

Emissão da Relação

11/01/2022, 07:17

Relação encaminhada ao D.J.

11/01/2022, 07:11

Expedição de Mandado.

11/01/2022, 07:03

Juntada de Petição de Réplica

10/01/2022, 15:01

Autos preparados para expedição

17/12/2021, 10:01

Expedição de Certidão.

17/12/2021, 09:49

Prazo em Curso

06/12/2021, 06:22

Publicado ato_publicado em 06/12/2021.

06/12/2021, 02:16

Relação encaminhada ao D.J.

03/12/2021, 09:55

Emissão da Relação

03/12/2021, 09:49

Juntada de Petição de Contestação

14/11/2021, 14:00

Prazo em Curso

29/07/2021, 15:50

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/07/2021, 00:47

Juntada de Mandado

21/07/2021, 12:18

Juntada de NULL

21/07/2021, 12:18

Prazo em Curso

14/06/2021, 13:01

Expedição de Mandado.

14/06/2021, 09:28

Autos preparados para expedição

09/06/2021, 08:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/06/2021, 16:07

Proferido despacho de mero expediente

08/06/2021, 16:07

Conclusos para despacho

07/06/2021, 20:22

Autos preparados para expedição

07/06/2021, 14:29

Informação do Sistema

04/06/2021, 18:53

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

04/06/2021, 18:53

Distribuído por sorteio

04/06/2021, 16:06

Interlocutória

•22/11/2022, 19:23

Despacho

•09/01/2023, 19:58

Sentença (Outras)

•08/02/2023, 18:47

Sentença

•08/02/2023, 18:47

Interlocutória

•09/03/2023, 18:27

Despacho

•27/10/2023, 18:40

Despacho

•10/04/2024, 16:18

Despacho

•30/10/2024, 18:10

Interlocutória

•20/05/2025, 21:39

Despacho

•22/01/2026, 15:29

Sentença (Outras)

•12/02/2026, 17:34

Sentença

•12/02/2026, 17:34