Procedimento Comum Cível 0806636-79.2023.8.12.0018 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0806636-79.2023.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Eduardo Henrique Faria Alves Garcia Advogada: Vanessa Gouveia Barbosa (OAB: 22379/MS) Advogado: Marcos Antônio Moreira Ferraz (OAB: 11390/MS) Apelado: Banco Original S/A Advogado: Ramon Henrique da Rosa Gil (OAB: 303249/SP) Apelado: Picpay Instituição de Pagamento S/A Advogado: Ramon Henrique da Rosa Gil (OAB: 303249/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA, REJEITADA - HIPOSSUFICIÊNCIA DO AUTOR DEMONSTRADA - MÉRITO - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO RESTRITIVO DO CRÉDITO - DANO MORAL IN RE IPSA - VALOR DE REPARAÇÃO MORAL FIXADO COM PARCIMÔNIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Há de ser mantida a gratuidade da justiça do apelante, já que constatado que aufere ele renda bruta de pouco mais de 1 (um) salário mínimo, situação essa que demonstra a alegada miserabilidade. II. Os agentes financeiros réus limitaram-se em apresentar provas incompletas e produzidas unilateralmente, que não se prestam ao fim de comprovar a relação jurídica válida entre as partes. Assim, ante a não demonstração da origem lícita do débito negativado, torna-se impositivo o reconhecimento da inexistência do débito e, por conseguinte, a ilegalidade da inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes, que configura dano moral in re ipsa. III. Valor de reparação fixado com parcimônia. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0806636-79.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e contra o parecer, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

28/11/2024, 00:00

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Transitado em Julgado em data

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Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

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Ato ordinatório praticado

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

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Conclusos para tipo de conclusão.

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Ato ordinatório praticado

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