Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000350-94.2010.8.12.0044 - TJMS | JusConsulta

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Honorários AdvocatíciosSucumbênciaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/04/2010

Valor da Causa

R$ 13.017,34

Órgão julgador

Vara Única

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. José Eduardo Neder Meneghelli

Partes do Processo

JURANDI PEREIRA DA SILVA JUNIOR

CPF

Autor

ADVOCACIA JACQUES CARDOSO DA CRUZ S/S, P

Autor

JACQUES CARDOSO DA CRUZ

CPF

Autor

DARIANE CARDUCCI GOMES

Autor

VERONICA CAROLINE BARBIZAN

CPF

Autor

Advogados / Representantes

JACQUES CARDOSO DA CRUZ

OAB/MS 7738·CPF·Representa: Autor

VERONICA CAROLINE BARBIZAN

OAB/MS 21143·CPF·Representa: Autor

DARIANE CARDUCCI GOMES

OAB/MS 20536·Representa: Autor

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - PFN/MS

CNPJ·Representa: Réu

JACQUES CARDOSO DA CRUZ

OAB/MS 7738·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

JURANDI PEREIRA DA SILVA JUNIOR

CPF

Autor

ADVOCACIA JACQUES CARDOSO DA CRUZ S/S, P

Autor

JACQUES CARDOSO DA CRUZ

CPF

Autor

DARIANE CARDUCCI GOMES

Autor

VERONICA CAROLINE BARBIZAN

CPF

Autor

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ

Reu

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

IGUAPORA PRODUTOS VETERINARIOS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(7)

JACQUES CARDOSO DA CRUZ

OAB/MS 7738·CPF·Representa: Autor

VERONICA CAROLINE BARBIZAN

OAB/MS 21143·CPF·Representa: Autor

DARIANE CARDUCCI GOMES

OAB/MS 20536·Representa: Autor

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - PFN/MS

CNPJ·Representa: Réu

JACQUES CARDOSO DA CRUZ

OAB/MS 7738·CPF·Representa: Réu

VERONICA CAROLINE BARBIZAN

OAB/MS 21143·CPF·Representa: Réu

DARIANE CARDUCCI GOMES

OAB/MS 20536·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/10/2025, 09:12

Transitado em Julgado em data

29/10/2025, 09:11

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/10/2025.

26/10/2025, 08:54

Expedição de Certidão.

13/09/2025, 08:36

Publicado ato_publicado em 04/09/2025.

04/09/2025, 07:10

Relação encaminhada ao D.J.

03/09/2025, 08:17

Expedição de Certidão.

03/09/2025, 07:53

Ato ordinatório praticado

03/09/2025, 07:53

Autos preparados para expedição

03/09/2025, 06:37

Emissão da Relação

03/09/2025, 06:31

Expedição de Certidão.

02/09/2025, 15:29

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

02/09/2025, 15:29

Registro de Sentença

02/09/2025, 15:29

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/10/2024, 02:45

Conclusos para despacho

18/09/2024, 07:13

Todas as movimentações(212)

Arquivado Definitivamente

29/10/2025, 09:12

Transitado em Julgado em data

29/10/2025, 09:11

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/10/2025.

26/10/2025, 08:54

Expedição de Certidão.

13/09/2025, 08:36

Publicado ato_publicado em 04/09/2025.

04/09/2025, 07:10

Documentos

Ato Ordinatório

•03/09/2025, 07:53

Sentença

•02/09/2025, 15:29

Relação encaminhada ao D.J.

03/09/2025, 08:17

Expedição de Certidão.

03/09/2025, 07:53

Ato ordinatório praticado

03/09/2025, 07:53

Autos preparados para expedição

03/09/2025, 06:37

Emissão da Relação

03/09/2025, 06:31

Expedição de Certidão.

02/09/2025, 15:29

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

02/09/2025, 15:29

Registro de Sentença

02/09/2025, 15:29

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/10/2024, 02:45

Conclusos para despacho

18/09/2024, 07:13

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/09/2024.

18/09/2024, 07:13

Prazo em Curso

12/09/2024, 10:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Jacques Cardoso da Cruz (OAB 7738/MS), DAriane Carducci Gomes (OAB 20536/MS), Verônica Caroline Barbizan (OAB 21143/MS) Processo 0000350-94.2010.8.12.0044 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exectdo: Iguaporã Produtos Veterinários Ltda - Nota do cartório: Proceda o requerente/advogado a impressão do(s) alvará(s) expedido(s), e a posterior comprovação do levantamento de seus créditos.

10/09/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 09/09/2024.

09/09/2024, 21:34

Relação encaminhada ao D.J.

09/09/2024, 08:12

Emissão da Relação

06/09/2024, 16:43

Expedição de Alvará.

04/09/2024, 18:49

Expedição em análise para assinatura

30/08/2024, 13:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

30/08/2024, 13:39

Autos preparados para expedição

30/08/2024, 13:25

Paga

30/08/2024, 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2024, 16:29

Juntada de Outros documentos

08/07/2024, 19:25

Expedição de Certidão.

05/07/2024, 14:20

Expedição de Outros documentos.

05/07/2024, 14:19

Autos preparados para expedição

05/07/2024, 13:50

Prazo em Curso

05/07/2024, 13:50

Enviada ao Tribunal/Ente Devedor

05/07/2024, 13:38

Expedição em análise para assinatura

24/06/2024, 13:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

24/06/2024, 13:24

Expedição em análise para assinatura

20/06/2024, 14:46

Autos preparados para expedição

14/03/2024, 18:55

Prazo em Curso

13/03/2024, 09:42

Prazo em Curso

13/03/2024, 09:42

Expedição de Certidão.

13/03/2024, 09:39

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

13/03/2024, 09:39

Recebidos autos físicos digitalizados no Arquivo Central

01/12/2023, 09:48

Autos preparados para expedição

27/02/2023, 09:37

Juntada de Outros documentos

15/02/2023, 18:41

Expedição de Certidão.

09/02/2023, 18:08

Expedição de Outros documentos.

09/02/2023, 18:07

Expedição de Certidão.

09/02/2023, 18:03

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

09/02/2023, 18:03

Autos preparados para expedição

09/02/2023, 17:53

Expedição de Certidão.

09/02/2023, 17:44

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

09/02/2023, 17:44

Expedição de Certidão.

09/02/2023, 17:43

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

09/02/2023, 17:43

Expedição de Certidão.

09/02/2023, 17:43

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

09/02/2023, 17:43

Expedição de Certidão.

09/02/2023, 17:42

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

09/02/2023, 17:42

Expedição de Certidão.

09/02/2023, 17:41

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

09/02/2023, 17:41

Evolução da Classe Processual

09/02/2023, 17:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/09/2022, 12:35

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2022, 12:35

Conclusos para despacho

19/08/2022, 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2022, 16:27

Publicado ato_publicado em 19/04/2022.

19/04/2022, 21:12

Relação encaminhada ao D.J.

19/04/2022, 07:52

Emissão da Relação

18/04/2022, 16:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/04/2022, 11:01

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2022, 11:01

Conclusos para decisão

31/03/2022, 15:52

Documento Digitalizado

31/03/2022, 15:51

Documento Digitalizado

31/03/2022, 15:51

Documento Digitalizado

31/03/2022, 15:51

Documento Digitalizado

31/03/2022, 15:51

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

20/03/2022, 15:40

Recebidos os Autos do TRF 3ª Região

17/03/2022, 16:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

26/05/2021, 18:03

Juntada de Informações

26/05/2021, 18:02

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

06/05/2021, 13:11

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

06/05/2021, 13:11

Expedição de Outros documentos.

05/04/2021, 14:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

05/04/2021, 14:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

05/04/2021, 14:23

Expedição de Certidão.

05/04/2021, 14:20

Documento Digitalizado

05/04/2021, 14:10

Documento Digitalizado

05/04/2021, 14:10

Documento Digitalizado

05/04/2021, 14:10

Documento Digitalizado

05/04/2021, 14:10

Documento Digitalizado

05/04/2021, 14:10

Documento Digitalizado

05/04/2021, 14:10

Documento Digitalizado

05/04/2021, 14:10

Documento Digitalizado

05/04/2021, 14:10

Documento Digitalizado

05/04/2021, 14:10

Documento Digitalizado

05/04/2021, 14:10

Documento Digitalizado

05/04/2021, 14:10

Documento Digitalizado

05/04/2021, 14:10

Documento Digitalizado

05/04/2021, 14:10

Documento Digitalizado

05/04/2021, 14:10

Documento Digitalizado

05/04/2021, 14:10

Documento Digitalizado

05/04/2021, 14:09

Documento Digitalizado

05/04/2021, 14:09

Documento Digitalizado

05/04/2021, 14:09

Documento Digitalizado

05/04/2021, 14:09

Documento Digitalizado

05/04/2021, 14:09

Documento Digitalizado

05/04/2021, 14:09

Documento Digitalizado

05/04/2021, 14:09

Documento Digitalizado

05/04/2021, 14:09

Documento Digitalizado

05/04/2021, 14:09

Documento Digitalizado

05/04/2021, 14:09

Documento Digitalizado

05/04/2021, 14:09

Documento Digitalizado

05/04/2021, 14:09

Documento Digitalizado

05/04/2021, 14:09

Documento Digitalizado

05/04/2021, 14:09

Documento Digitalizado

05/04/2021, 14:09

Documento Digitalizado

05/04/2021, 14:09

Documento Digitalizado

05/04/2021, 14:09

Documento Digitalizado

05/04/2021, 14:09

Documento Digitalizado

05/04/2021, 14:09

Documento Digitalizado

05/04/2021, 14:09

Documento Digitalizado

05/04/2021, 14:09

Documento Digitalizado

05/04/2021, 14:09

Documento Digitalizado

05/04/2021, 14:09

Processo convertido em eletrônico

11/03/2021, 11:07

Juntada de Petição de Contra-razões

09/03/2021, 16:37

Recebidos os Autos da Proc. da União

24/02/2021, 12:43

Autos entregues em carga ao Procurador da União

21/01/2021, 13:39

Autos preparados para vista/intimação

21/01/2021, 13:37

Juntada de Petição de Apelação

19/01/2021, 15:43

Prazo em Curso

01/12/2020, 14:49

Publicado ato_publicado em 20/11/2020.

20/11/2020, 00:07

Publicado ato_publicado em 20/11/2020.

20/11/2020, 00:07

Publicado ato_publicado em 20/11/2020.

20/11/2020, 00:07

Relação encaminhada ao D.J.

18/11/2020, 15:37

Emissão da Relação

12/11/2020, 15:57

Emissão da Relação

03/08/2020, 09:50

Recebidos os Autos da Proc. da União

31/07/2020, 09:18

Autos entregues em carga ao Procurador da União

13/07/2020, 11:30

Autos preparados para vista/intimação

13/07/2020, 11:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/07/2020, 16:11

Registro de Sentença

10/07/2020, 16:09

Embargos de Declaração Não-acolhidos

10/07/2020, 16:08

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/04/2020, 21:50

Conclusos para despacho

14/02/2020, 14:06

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

14/02/2020, 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2020, 13:32

Publicado ato_publicado em 06/12/2019.

06/12/2019, 18:36

Relação encaminhada ao D.J.

04/12/2019, 11:05

Emissão da Relação

28/11/2019, 10:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/11/2019, 13:55

Registro de Sentença

27/11/2019, 13:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/11/2019, 13:45

Conclusos para julgamento

27/08/2019, 11:56

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

14/08/2019, 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2019, 16:50

Recebidos os Autos da Proc. da União

12/07/2019, 16:41

Autos entregues em carga ao Procurador da União

30/05/2019, 10:58

Autos preparados para vista/intimação

09/03/2019, 10:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/03/2019, 09:45

Conclusos para despacho

22/02/2019, 14:01

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

22/02/2019, 10:07

Processo Reativado

22/02/2019, 10:06

Arquivado Provisoriamente

17/12/2018, 10:30

Juntada de Petição de Exceção de pré-executividade

17/12/2018, 10:09

Processo Reativado

17/12/2018, 10:06

Arquivado Provisoriamente

29/04/2013, 12:00

Recebidos os Autos da Proc. da União

04/03/2013, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

14/02/2013, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador da União

14/02/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/12/2012, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2012, 12:00

Transferência da Conclusão

20/11/2012, 12:00

Conclusos para despacho

02/10/2012, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

27/06/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/06/2012, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. da União

21/05/2012, 12:00

Autos em Carga ao Procurador da União

04/05/2012, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

02/05/2012, 12:00

Juntada de NULL

02/05/2012, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador da União

02/05/2012, 12:00

Conclusos para Despacho

16/03/2012, 12:00

Decisão deferindo/determinando utilizar BACEN JUD

16/03/2012, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

14/03/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2012, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

06/02/2012, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. da União

02/02/2012, 12:00

Autos em Carga ao Procurador da União

25/01/2012, 12:00

Juntada de NULL

13/01/2012, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador da União

13/01/2012, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

21/11/2011, 12:00

Mandado Emitido

04/11/2011, 12:00

Aguardando Expedição de Mandado

03/11/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2011, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. da União

20/10/2011, 12:00

Autos em Carga ao Procurador da União

05/10/2011, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador da União

09/09/2011, 12:00

Despacho Proferido

02/09/2011, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

02/09/2011, 12:00

Conclusos para Despacho

01/06/2011, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

13/10/2010, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/10/2010.

08/10/2010, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

23/08/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2010, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

16/08/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. da União

13/08/2010, 12:00

Autos em Carga ao Procurador da União

30/07/2010, 12:00

Conclusos para Despacho

12/07/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

12/07/2010, 12:00

Despacho Proferido

12/07/2010, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

15/04/2010, 12:00

Processo Distribuído por Sorteio

14/04/2010, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

14/04/2010, 12:00

Recebimento do Processo no Cartório

14/04/2010, 12:00

Despacho

•05/09/2022, 12:35

Despacho

•12/04/2022, 11:01

Sentença (Outras)

•05/04/2021, 14:10

Sentença (Outras)

•05/04/2021, 14:10

Sentença (Outras)

•05/04/2021, 14:10

Sentença (Outras)

•05/04/2021, 14:10

Sentença (Outras)

•05/04/2021, 14:10

Despacho

•05/04/2021, 14:09

Interlocutória

•05/04/2021, 14:09

Despacho

•05/04/2021, 14:09

Despacho

•05/04/2021, 14:09