Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800233-19.2023.8.12.0043 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/02/2023

Valor da Causa

R$ 50.539,83

Órgão julgador

2ª Vara

Partes do Processo

ADEMIR PIASSA

CPF

Autor

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

BRUNO HENRIQUE CARDOSO

CPF

TERCEIRO

DIGELAINE CORTES MORAIS

CPF

TERCEIRO

DIRLENE JOCELI COLLA DA SILVA

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

ANTÔNIO DELLA SENTA

OAB/MS 10644·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/03/2026, 11:11

Transitado em Julgado em data

09/03/2026, 11:10

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/01/2026.

30/01/2026, 08:26

Prazo em Curso

29/01/2026, 16:35

Publicado ato_publicado em 26/01/2026.

26/01/2026, 06:14

Relação encaminhada ao D.J.

23/01/2026, 07:56

Relação encaminhada ao D.J.

23/01/2026, 07:56

Emissão da Relação

22/01/2026, 14:41

Expedição de Certidão.

22/01/2026, 14:40

Prazo em Curso

22/01/2026, 08:29

Emissão da Relação

22/01/2026, 08:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/01/2026, 18:17

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2026, 18:17

Conclusos para decisão

21/01/2026, 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2026, 14:56

Todas as movimentações(222)

Arquivado Definitivamente

09/03/2026, 11:11

Transitado em Julgado em data

09/03/2026, 11:10

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/01/2026.

30/01/2026, 08:26

Prazo em Curso

29/01/2026, 16:35

Publicado ato_publicado em 26/01/2026.

26/01/2026, 06:14

Documentos

Despacho

•21/01/2026, 18:17

Sentença

•08/01/2026, 19:05

Relação encaminhada ao D.J.

23/01/2026, 07:56

Relação encaminhada ao D.J.

23/01/2026, 07:56

Emissão da Relação

22/01/2026, 14:41

Expedição de Certidão.

22/01/2026, 14:40

Prazo em Curso

22/01/2026, 08:29

Emissão da Relação

22/01/2026, 08:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/01/2026, 18:17

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2026, 18:17

Conclusos para decisão

21/01/2026, 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2026, 14:56

Publicado ato_publicado em 20/01/2026.

20/01/2026, 06:06

Expedição de Certidão.

19/01/2026, 22:58

Relação encaminhada ao D.J.

19/01/2026, 07:52

Emissão da Relação

16/01/2026, 17:21

Expedição de Alvará.

13/01/2026, 16:28

Expedição de Alvará.

13/01/2026, 16:28

Expedição de Alvará.

13/01/2026, 16:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

13/01/2026, 15:59

Publicado ato_publicado em 13/01/2026.

13/01/2026, 05:56

Relação encaminhada ao D.J.

12/01/2026, 07:52

Autos preparados para expedição

09/01/2026, 15:03

Expedição de Certidão.

09/01/2026, 13:34

Expedição de Outros documentos.

09/01/2026, 13:33

Emissão da Relação

09/01/2026, 13:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/01/2026, 19:05

Expedição de Certidão.

08/01/2026, 19:05

Registro de Sentença

08/01/2026, 19:05

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

08/01/2026, 19:04

Conclusos para julgamento

07/01/2026, 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2026, 14:05

Prazo em Curso

19/11/2025, 18:45

Juntada de Outros documentos

19/11/2025, 17:41

Juntada de Outros documentos

19/11/2025, 17:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

17/11/2025, 16:57

Prazo em Curso

12/11/2025, 18:44

Autos preparados para expedição

12/11/2025, 18:44

Prazo em Curso

11/11/2025, 13:35

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/11/2025.

11/11/2025, 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2025, 15:48

Publicado ato_publicado em 07/10/2025.

07/10/2025, 06:05

Expedição de Certidão.

06/10/2025, 18:08

Expedição de Outros documentos.

06/10/2025, 18:07

Relação encaminhada ao D.J.

06/10/2025, 08:05

Emissão da Relação

03/10/2025, 17:06

Autos preparados para expedição

03/10/2025, 17:05

Juntada de Outros documentos

03/10/2025, 17:04

Juntada de Outros documentos

03/10/2025, 17:04

Prazo em Curso

24/09/2025, 17:26

Autos preparados para expedição

24/09/2025, 17:26

Prazo em Curso

24/09/2025, 16:04

Transitado em Julgado em data

24/09/2025, 16:03

Expedição de Certidão.

20/07/2025, 13:29

Publicado ato_publicado em 11/07/2025.

11/07/2025, 06:23

Relação encaminhada ao D.J.

10/07/2025, 08:03

Expedição de Certidão.

09/07/2025, 18:38

Expedição de Outros documentos.

09/07/2025, 18:38

Emissão da Relação

09/07/2025, 18:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/05/2025, 11:25

Expedição de Certidão.

15/05/2025, 11:25

Julgado procedente o pedido

15/05/2025, 11:25

Registro de Sentença

15/05/2025, 11:25

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

12/02/2025, 07:23

Cobrança exaurida no GECOF

12/02/2025, 07:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2025, 20:10

Conclusos para decisão

21/01/2025, 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2025, 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2025, 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2025, 20:55

Expedição de Certidão.

19/12/2024, 13:45

Expedição de Outros documentos.

19/12/2024, 13:44

Expedição de Certidão.

19/12/2024, 13:42

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

19/12/2024, 13:42

Evolução da Classe Processual

16/12/2024, 07:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/12/2024, 17:12

Recebida petição inicial

13/12/2024, 17:12

Juntada de Outros documentos

10/12/2024, 13:26

Juntada de Outros documentos

10/12/2024, 13:26

Expedição de Certidão.

09/12/2024, 02:19

Conclusos para despacho

06/12/2024, 10:36

Processo Reativado

06/12/2024, 10:36

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

04/12/2024, 18:41

Expedição de Certidão.

29/11/2024, 18:03

Expedição de Ofício.

29/11/2024, 16:46

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

29/11/2024, 16:46

Ato ordinatório praticado

29/11/2024, 16:46

Arquivado Definitivamente

29/11/2024, 12:43

Expedição de Certidão.

29/11/2024, 12:41

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

29/11/2024, 12:41

Transitado em Julgado em data

29/11/2024, 12:40

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/11/2024, 04:07

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/10/2024, 00:59

Prazo em Curso

10/10/2024, 09:13

Expedição de Certidão.

30/09/2024, 02:03

Expedição de Certidão.

20/09/2024, 06:00

Expedição de Outros documentos.

20/09/2024, 05:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Ademir Piassa - Assim, conheço e dou provimento ao recurso de Embargos de Declaração de fls. 132/135 pois vislumbro o vício apontado e o faço para alterar o dispositivo da sentença, que passará a constar da seguinte forma: "ISSO POSTO, com o parecer do Ministério Público, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Proce Intimação - ADV: Antônio Della Senta (OAB 10644/MS) Processo 0800233-19.2023.8.12.0043 - Procedimento Comum Cível -

10/09/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 09/09/2024.

09/09/2024, 21:34

Relação encaminhada ao D.J.

09/09/2024, 08:12

Expedição de Certidão.

06/09/2024, 14:22

Expedição de Outros documentos.

06/09/2024, 14:21

Autos preparados para expedição

06/09/2024, 14:19

Emissão da Relação

06/09/2024, 14:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/08/2024, 10:00

Acolhimento de Embargos de Declaração

15/08/2024, 10:00

Conclusos para decisão

29/07/2024, 09:02

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/07/2024.

27/07/2024, 03:59

Prazo em Curso

23/07/2024, 07:52

Expedição de Certidão.

13/07/2024, 06:26

Expedição de Certidão.

03/07/2024, 08:14

Expedição de Outros documentos.

03/07/2024, 08:13

Juntada de Petição de Embargos de declaração

02/07/2024, 13:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/06/2024, 17:55

Expedição de Certidão.

27/06/2024, 17:55

Julgado procedente o pedido

27/06/2024, 17:55

Registro de Sentença

27/06/2024, 17:55

Conclusos para despacho

20/06/2024, 09:19

Manifestação do Ministério Público

19/06/2024, 16:29

Recebidos os Autos do Ministério Público

19/06/2024, 16:28

Expedição de Certidão.

04/06/2024, 08:21

Expedição de Outros documentos.

04/06/2024, 08:21

Autos entregues em carga ao Promotor

04/06/2024, 08:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/05/2024, 14:48

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2024, 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2024, 09:40

Conclusos para julgamento

28/05/2024, 05:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2024, 14:57

Publicado ato_publicado em 20/05/2024.

20/05/2024, 21:19

Relação encaminhada ao D.J.

20/05/2024, 08:03

Emissão da Relação

20/05/2024, 05:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2024, 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2024, 15:41

Prazo em Curso

13/05/2024, 09:28

Expedição de Certidão.

04/05/2024, 01:25

Publicado ato_publicado em 25/04/2024.

25/04/2024, 21:14

Relação encaminhada ao D.J.

25/04/2024, 08:00

Expedição de Certidão.

24/04/2024, 15:56

Expedição de Outros documentos.

24/04/2024, 15:55

Autos preparados para expedição

24/04/2024, 15:54

Emissão da Relação

24/04/2024, 15:53

Recebidos os Autos do Núcleo Psicossocial

19/04/2024, 15:55

Juntada de Outros documentos

19/04/2024, 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2024, 10:26

Documento Digitalizado

09/02/2024, 10:53

Expedição de Outros documentos.

08/02/2024, 14:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

08/02/2024, 14:19

Documento Digitalizado

08/02/2024, 14:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

31/01/2024, 16:31

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2024, 19:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/01/2024, 19:24

Autos preparados para expedição

23/01/2024, 15:11

Conclusos para despacho

20/11/2023, 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/11/2023, 17:27

Prazo em Curso

06/11/2023, 16:41

Documento Digitalizado

06/11/2023, 16:41

Expedição de Ofício.

06/11/2023, 16:37

Autos preparados para expedição

26/09/2023, 07:04

Autos preparados para expedição

26/09/2023, 07:03

Publicado ato_publicado em 21/09/2023.

21/09/2023, 21:16

Relação encaminhada ao D.J.

21/09/2023, 08:01

Emissão da Relação

20/09/2023, 08:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/09/2023, 18:43

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2023, 18:43

Conclusos para despacho

31/08/2023, 13:25

Expedição de Certidão.

31/08/2023, 13:24

Expedição em análise para assinatura

31/08/2023, 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2023, 15:41

Expedição de Certidão.

25/08/2023, 09:18

Expedição de Outros documentos.

25/08/2023, 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2023, 10:25

Autos preparados para expedição

22/08/2023, 09:57

Autos preparados para expedição

07/08/2023, 06:51

Autos preparados para expedição

07/08/2023, 06:51

Publicado ato_publicado em 04/08/2023.

04/08/2023, 21:16

Relação encaminhada ao D.J.

04/08/2023, 08:02

Emissão da Relação

03/08/2023, 09:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/07/2023, 15:41

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2023, 15:40

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/07/2023, 01:14

Conclusos para despacho

29/05/2023, 16:12

Juntada de Outros documentos

29/05/2023, 16:11

Autos preparados para expedição

29/05/2023, 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2023, 08:56

Prazo em Curso

17/05/2023, 14:40

Juntada de Mandado

17/05/2023, 14:34

Juntada de NULL

17/05/2023, 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2023, 17:11

Expedição de Certidão.

18/03/2023, 01:47

Expedição de Certidão.

11/03/2023, 01:50

Publicado ato_publicado em 09/03/2023.

09/03/2023, 21:33

Relação encaminhada ao D.J.

09/03/2023, 08:16

Prazo em Curso

08/03/2023, 17:20

Expedição de Mandado.

08/03/2023, 17:18

Expedição de Certidão.

08/03/2023, 17:14

Expedição de Outros documentos.

08/03/2023, 17:10

Emissão da Relação

08/03/2023, 17:06

Autos preparados para expedição

08/03/2023, 17:05

Autos preparados para expedição

07/03/2023, 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2023, 17:14

Documento Digitalizado

07/03/2023, 17:14

Documento Digitalizado

07/03/2023, 17:14

Expedição de Certidão.

01/03/2023, 15:37

Expedição de Outros documentos.

01/03/2023, 15:33

Publicado ato_publicado em 28/02/2023.

28/02/2023, 21:26

Prazo em Curso

28/02/2023, 16:38

Expedição de Ofício.

28/02/2023, 16:25

Relação encaminhada ao D.J.

28/02/2023, 08:26

Autos preparados para expedição

27/02/2023, 14:16

Autos preparados para expedição

27/02/2023, 14:16

Emissão da Relação

27/02/2023, 14:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/02/2023, 18:34

Recebida petição inicial

23/02/2023, 18:34

Conclusos para despacho

09/02/2023, 18:22

Expedição de Certidão.

09/02/2023, 18:21

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

09/02/2023, 18:21

Informação do Sistema

08/02/2023, 16:06

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

08/02/2023, 16:06

Distribuído por sorteio

08/02/2023, 15:20

Sentença

•15/05/2025, 11:25

Despacho

•13/12/2024, 17:12

Ato Ordinatório

•29/11/2024, 16:46

Interlocutória

•15/08/2024, 10:00

Sentença

•27/06/2024, 17:55

Despacho

•28/05/2024, 14:48

Despacho

•24/01/2024, 19:24

Despacho

•18/09/2023, 18:43

Despacho

•27/07/2023, 15:41

Despacho

•23/02/2023, 18:34