Procedimento Comum Cível 0800312-73.2024.8.12.0039 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelTratamento médico-hospitalarPlanos de saúdeSuplementarDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/08/2024

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Vara Única

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/05/2025, 07:56

Transitado em Julgado em data

30/05/2025, 07:54

Ato ordinatório praticado

03/02/2025, 08:19

Juntada de Petição de tipo

19/12/2024, 11:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Joaquim Cabreira - Assim, prospera o pedido formulado pela parte autora. 3. DISPOSITIVO Isso posto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, ratificando a tutela de urgência concedida, julgo procedentes os pedidos iniciais, para o fim de obrigar o requerido a fornecer o procedimento de intervenção cirúrgica para tratamento do Buraco Macular no olho esquerdo através da Vitrectomia Via Pars Plana com Peeling de Membrana Limitante Interna de que necessita o autor, incluindo todos os materiais necessários, outras intervenções cirúrgicas porventura necessárias, atendimentos clínicos, consultas, tratamento pós-cirúrgico, exames pré-operatórios no prazo máximo de 30 dias contados da data da intimação desta decisão, sob pena de bloqueio de verbas públicas em caso de descumprimento. Fica extinto o feito com resolução de mérito. Em relação às custas processuais, a Fazenda Pública (União, Estados, Municípios e respectivas autarquias e fundações) é "isenta" à luz do artigo 24, inciso I, da Lei Estadual de n. 3.779 de 11-11-2009. Sem honorários porque incabíveis. Sem remessa necessária, nos termos do artigo 496, § 3.º, incisos II e III, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Intimação - ADV: Jorge Augusto Rui (OAB 13145/MS) Processo 0800312-73.2024.8.12.0039 - Procedimento Comum Cível -

19/12/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

18/12/2024, 21:19

Ato ordinatório praticado

18/12/2024, 08:05

Ato ordinatório praticado

17/12/2024, 12:34

Expedição de tipo de documento.

17/12/2024, 12:33

Expedição de tipo de documento.

17/12/2024, 12:33

Autos entregues em carga ao destinatário.

17/12/2024, 12:33

Recebidos os autos

13/12/2024, 16:48

Expedição de tipo de documento.

13/12/2024, 16:48

Ato ordinatório praticado

13/12/2024, 16:48

Julgado procedente o pedido

13/12/2024, 16:48

Todas as movimentações(54)

Arquivado Definitivamente

30/05/2025, 07:56

Transitado em Julgado em data

30/05/2025, 07:54

Ato ordinatório praticado

03/02/2025, 08:19

Juntada de Petição de tipo

19/12/2024, 11:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Joaquim Cabreira - Assim, prospera o pedido formulado pela parte autora. 3. DISPOSITIVO Isso posto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, ratificando a tutela de urgência concedida, julgo procedentes os pedidos iniciais, para o fim de obrigar o requerido a fornecer o procedimento de intervenção cirúrgica para tratamento do Buraco Macular no olho esquerdo através da Vitrectomia Via Pars Plana com Peeling de Membrana Limitante Interna de que necessita o autor, incluindo todos os materiais necessários, outras intervenções cirúrgicas porventura necessárias, atendimentos clínicos, consultas, tratamento pós-cirúrgico, exames pré-operatórios no prazo máximo de 30 dias contados da data da intimação desta decisão, sob pena de bloqueio de verbas públicas em caso de descumprimento. Fica extinto o feito com resolução de mérito. Em relação às custas processuais, a Fazenda Pública (União, Estados, Municípios e respectivas autarquias e fundações) é "isenta" à luz do artigo 24, inciso I, da Lei Estadual de n. 3.779 de 11-11-2009. Sem honorários porque incabíveis. Sem remessa necessária, nos termos do artigo 496, § 3.º, incisos II e III, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Intimação - ADV: Jorge Augusto Rui (OAB 13145/MS) Processo 0800312-73.2024.8.12.0039 - Procedimento Comum Cível -

19/12/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

18/12/2024, 21:19

Ato ordinatório praticado

18/12/2024, 08:05

Ato ordinatório praticado

17/12/2024, 12:34

Expedição de tipo de documento.

17/12/2024, 12:33

Expedição de tipo de documento.

17/12/2024, 12:33

Autos entregues em carga ao destinatário.

17/12/2024, 12:33

Recebidos os autos

13/12/2024, 16:48

Expedição de tipo de documento.

13/12/2024, 16:48

Ato ordinatório praticado

13/12/2024, 16:48

Julgado procedente o pedido

13/12/2024, 16:48

Juntada de Petição de tipo

10/12/2024, 18:35

Conclusos para tipo de conclusão.

06/12/2024, 07:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Joaquim Cabreira - "Na sequência, considerando o disposto no artigo 357, incisos II e IV, do Código de Processo Civil, intimem-se as partes para que delimitem as questões de direito relevantes para a decisão do mérito, bem como as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória. 2 Ainda, no mesmo prazo, as partes deverão especificar as provas que pretendem produzir, devendo demonstrar e justificar a necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento. Prazo: 15 (quinze) dias." Intimação - ADV: Jorge Augusto Rui (OAB 13145/MS) Processo 0800312-73.2024.8.12.0039 - Procedimento Comum Cível -

06/12/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

05/12/2024, 21:25

Ato ordinatório praticado

05/12/2024, 08:11

Recebidos os autos

04/12/2024, 16:58

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2024, 16:58

Conclusos para tipo de conclusão.

04/12/2024, 15:41

Ato ordinatório praticado

04/12/2024, 15:39

Juntada de Petição de tipo

03/12/2024, 11:06

Ato ordinatório praticado

02/12/2024, 02:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Joaquim Cabreira - Réu: Estado de Mato Grosso do Sul - Intimação da contestação. Intimação - ADV: Jorge Augusto Rui (OAB 13145/MS) Processo 0800312-73.2024.8.12.0039 - Procedimento Comum Cível -

05/11/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

04/11/2024, 21:26

Ato ordinatório praticado

04/11/2024, 08:08

Ato ordinatório praticado

04/11/2024, 07:55

Juntada de Petição de tipo

14/09/2024, 11:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Joaquim Cabreira - Isso posto, Intimação - ADV: Jorge Augusto Rui (OAB 13145/MS) Processo 0800312-73.2024.8.12.0039 - Procedimento Comum Cível - DEFIRO, com suporte no artigo 300 do Código de Processo Civil, a antecipação dos efeitos da tutela, para o fim de obrigar o requerido a fornecer, no prazo de 10 (dez) dias, o início de tratamento ao requerido, assim entendido como a marcação de consulta médica com médico especialista dentro deste prazo para avaliação, com a finalidade de, sendo efetivamente

10/09/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

09/09/2024, 21:30

Juntada de Petição de tipo

09/09/2024, 08:50

Ato ordinatório praticado

09/09/2024, 08:10

Ato ordinatório praticado

06/09/2024, 16:27

Expedição de tipo de documento.

04/09/2024, 17:59

Expedição de tipo de documento.

04/09/2024, 16:57

Expedição de tipo de documento.

04/09/2024, 16:57

Autos entregues em carga ao destinatário.

04/09/2024, 16:57

Recebidos os autos

03/09/2024, 15:51

Decisão ou Despacho

03/09/2024, 15:51

Conclusos para tipo de conclusão.

03/09/2024, 09:22

Recebidos os autos

02/09/2024, 18:46

Juntada de tipo de documento

02/09/2024, 18:46

Remetidos os Autos para destino.

02/09/2024, 13:07

Recebidos os autos

30/08/2024, 17:20

Decisão ou Despacho

30/08/2024, 17:19

Conclusos para tipo de conclusão.

30/08/2024, 09:32

Expedição de tipo de documento.

30/08/2024, 09:32

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

30/08/2024, 09:32

Ato ordinatório praticado

29/08/2024, 16:15

Ato ordinatório praticado

29/08/2024, 16:14

Distribuído por tipo

29/08/2024, 15:45

Documentos

Sentença

•13/12/2024, 16:48

Despacho

•04/12/2024, 16:58

Interlocutória

•03/09/2024, 15:51

Interlocutória

•30/08/2024, 17:19