Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800696-76.2023.8.12.0037 - TJMS | JusConsulta

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PagamentoPrecatórioLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/07/2023

Valor da Causa

R$ 95.737,72

Órgão julgador

Vara Única

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vara Única 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Ary Raghiant Neto 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Des. Ary Raghiant Neto

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Movimentações

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

25/03/2026, 16:05

Expedição de Certidão.

25/03/2026, 16:05

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

25/03/2026, 16:05

Prazo em Curso

27/02/2026, 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2026, 08:05

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 03:46

Expedição de Certidão.

23/10/2025, 17:31

Expedição de Outros documentos.

23/10/2025, 17:30

Autos preparados para expedição

23/10/2025, 17:29

Expedição de Certidão.

30/09/2025, 15:58

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

30/09/2025, 15:58

Evolução da Classe Processual

30/09/2025, 15:56

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2025, 14:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/09/2025, 14:59

Conclusos para despacho

24/09/2025, 08:24

Todas as movimentações(174)

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

25/03/2026, 16:05

Expedição de Certidão.

25/03/2026, 16:05

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

25/03/2026, 16:05

Prazo em Curso

27/02/2026, 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2026, 08:05

Documentos

Despacho

•24/09/2025, 14:59

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•23/09/2025, 10:20

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legal

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Expedição de Certidão.

13/11/2025, 03:46

Expedição de Certidão.

23/10/2025, 17:31

Expedição de Outros documentos.

23/10/2025, 17:30

Autos preparados para expedição

23/10/2025, 17:29

Expedição de Certidão.

30/09/2025, 15:58

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

30/09/2025, 15:58

Evolução da Classe Processual

30/09/2025, 15:56

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2025, 14:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/09/2025, 14:59

Conclusos para despacho

24/09/2025, 08:24

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

23/09/2025, 10:20

Prazo em Curso

20/08/2025, 13:53

Juntada de Outros documentos

18/08/2025, 06:35

Juntada de Outros documentos

18/08/2025, 06:35

Expedição de Certidão.

18/08/2025, 03:20

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 09:43

Expedição de Ofício.

08/08/2025, 08:38

Ato ordinatório praticado

08/08/2025, 08:38

Expedição de Certidão.

07/08/2025, 14:22

Expedição de Outros documentos.

07/08/2025, 14:21

Autos preparados para expedição

07/08/2025, 14:18

Prazo em Curso

07/08/2025, 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2025, 08:50

Expedição de Certidão.

21/07/2025, 14:18

Expedição de Certidão.

11/07/2025, 17:40

Expedição de Outros documentos.

11/07/2025, 17:39

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

11/07/2025, 17:37

Expedição de Certidão.

11/07/2025, 17:37

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

11/07/2025, 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2025, 15:35

Publicado ato_publicado em 30/06/2025.

30/06/2025, 11:52

Relação encaminhada ao D.J.

27/06/2025, 09:59

Emissão da Relação

26/06/2025, 16:38

Transitado em Julgado em data

26/06/2025, 16:38

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

26/06/2025, 13:28

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

26/06/2025, 13:28

Expedição de Outros documentos.

14/04/2025, 11:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

14/04/2025, 11:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

14/04/2025, 11:01

Prazo em Curso

01/04/2025, 14:19

Expedição em análise para assinatura

28/03/2025, 13:32

Prazo em Curso

28/03/2025, 13:09

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/03/2025.

28/03/2025, 13:06

Prazo em Curso

20/02/2025, 16:34

Publicado ato_publicado em 14/02/2025.

14/02/2025, 21:09

Relação encaminhada ao D.J.

14/02/2025, 08:03

Emissão da Relação

13/02/2025, 17:19

Juntada de Petição de Apelação

10/02/2025, 15:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Eva de Lurdes da Silva - Intimação - ADV: Luana Tainara Reetz (OAB 24273/MS) Processo 0800696-76.2023.8.12.0037 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, julgo procedente a pretensão formulada na inicial, para o fim de condenar o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL a: a) restabelecer ao autor o benefício de aposentadoria por invalidez, consistente em 100% do salário-de-benefício do autor, desde 11.10.2020 (um dia depois da DCB), sendo que o prazo mínimo de gozo do benefício deverá ser de 10 (dez) anos. b) pagar as prestações vencidas, acrescidas de atualização monetária pelo INPC e juros moratórios de 1% ao mês (ou 0,5% ao mês caso anterior ao CC/2002), que deverão incidir a partir do vencimento de cada prestação em atraso até a data de 29/06/2009. De 30/06/2009 até 25/03/2015, a atualização monetária deverá ser realizada pela TR e juros moratórios nos mesmos moldes aplicados à caderneta de poupança. A partir de 26/03/2015, atualização monetária corrigida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e juros moratórios nos débitos não tributários pela poupança, e sendo tributários pela SELIC. c) pagar as prestações vincendas a partir da perícia judicial até a efetiva implantação do benefício, também acrescidas de atualização monetária e juros moratórios, respectivamente, corrigida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e juros moratórios nos débitos não tributários pela poupança, e sendo tributários pela SELIC. d) pagar custas, com base na Lei Estadual n.º 3.779, de 11/11/2009. e) pagar honorários advocatícios em 10% das prestações vencidas até a presente data, nos termos da Súmula 111, em sua nova redação, posto que se coaduna com o disposto no § 2º do art. 85 do Novo Código de Processo Civil.

03/02/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 31/01/2025.

31/01/2025, 21:07

Relação encaminhada ao D.J.

31/01/2025, 08:01

Expedição de Certidão.

30/01/2025, 17:29

Expedição de Outros documentos.

30/01/2025, 17:29

Emissão da Relação

30/01/2025, 17:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/01/2025, 14:07

Expedição de Certidão.

16/01/2025, 14:07

Julgado procedente o pedido

16/01/2025, 14:07

Registro de Sentença

16/01/2025, 14:07

Conclusos para julgamento

22/11/2024, 14:54

Expedição de Certidão.

22/11/2024, 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2024, 16:20

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/10/2024, 01:16

Prazo em Curso

04/10/2024, 14:23

Juntada de Petição de Alegações finais

01/10/2024, 16:20

Expedição de Certidão.

26/09/2024, 03:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Autora: Eva de Lurdes da Silva - Intimação das partes para que se manifestem no prazo de 10 (dez) dias, bem como ofereçam seus memoriais finais. Havendo impugnação ao laudo, à contestação ou requerimento de outras provas, retornem conclusos para despacho. Não havendo discordância, retornem imediatamente conclusos para sentença. Intimação - ADV: Luana Tainara Reetz (OAB 24273/MS) Processo 0800696-76.2023.8.12.0037 - Procedimento Comum Cível -

18/09/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 17/09/2024.

17/09/2024, 21:19

Relação encaminhada ao D.J.

17/09/2024, 08:08

Expedição de Certidão.

16/09/2024, 13:46

Expedição de Outros documentos.

16/09/2024, 13:46

Emissão da Relação

16/09/2024, 13:43

Juntada de Petição de Réplica

12/09/2024, 15:35

Prazo em Curso

10/09/2024, 17:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Eva de Lurdes da Silva - Intimação da parte autora para impugnar a contestação no prazo legal. Intimação - ADV: Luana Tainara Reetz (OAB 24273/MS) Processo 0800696-76.2023.8.12.0037 - Procedimento Comum Cível -

10/09/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 09/09/2024.

09/09/2024, 21:27

Relação encaminhada ao D.J.

09/09/2024, 08:09

Emissão da Relação

06/09/2024, 13:54

Expedição de Certidão.

06/09/2024, 01:37

Juntada de Petição de Contestação

03/09/2024, 14:50

Expedição de Certidão.

27/08/2024, 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2024, 19:20

Prazo em Curso

24/06/2024, 14:50

Prazo em Curso

24/06/2024, 14:22

Documento Digitalizado

24/06/2024, 13:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

24/06/2024, 13:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

24/06/2024, 13:46

Expedição em análise para assinatura

21/06/2024, 16:59

Documento Digitalizado

21/06/2024, 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2024, 09:35

Publicado ato_publicado em 17/06/2024.

17/06/2024, 22:22

Relação encaminhada ao D.J.

14/06/2024, 07:43

Prazo em Curso

13/06/2024, 14:36

Expedição de Outros documentos.

13/06/2024, 14:35

Autos preparados para expedição

13/06/2024, 14:34

Emissão da Relação

13/06/2024, 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2024, 14:33

Prazo em Curso

13/06/2024, 14:13

Prazo em Curso

07/06/2024, 16:58

Juntada de Mandado

07/06/2024, 16:57

Juntada de NULL

07/06/2024, 16:57

Prazo em Curso

06/06/2024, 15:29

Prazo em Curso

04/06/2024, 16:16

Expedição de Mandado.

04/06/2024, 14:49

Expedição em análise para assinatura

04/06/2024, 14:15

Autos preparados para expedição

29/05/2024, 17:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/05/2024, 15:28

Proferida decisão interlocutória

26/05/2024, 15:28

Conclusos para despacho

22/05/2024, 15:34

Expedição de Certidão.

22/05/2024, 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2024, 08:50

Prazo em Curso

30/04/2024, 16:33

Prazo em Curso

26/04/2024, 17:09

Juntada de NULL

22/04/2024, 18:53

Juntada de Mandado

22/04/2024, 18:53

Prazo em Curso

18/04/2024, 12:49

Expedição de Mandado.

18/04/2024, 12:48

Expedição em análise para assinatura

17/04/2024, 14:30

Prazo em Curso

16/04/2024, 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2024, 08:05

Documento Digitalizado

11/04/2024, 17:02

Prazo em Curso

11/04/2024, 16:19

Prazo em Curso

09/04/2024, 17:28

Documento Digitalizado

20/03/2024, 16:45

Prazo em Curso

20/03/2024, 16:31

Prazo em Curso

19/03/2024, 13:07

Expedição de Certidão.

19/03/2024, 13:05

Autos preparados para expedição

28/02/2024, 18:06

Prazo em Curso

22/11/2023, 07:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/11/2023, 16:20

Prazo em Curso

20/11/2023, 11:24

Expedição de Certidão.

19/11/2023, 01:13

Prazo em Curso

17/11/2023, 12:05

Juntada de Mandado

16/11/2023, 14:45

Juntada de NULL

16/11/2023, 14:45

Publicado ato_publicado em 10/11/2023.

10/11/2023, 21:00

Relação encaminhada ao D.J.

10/11/2023, 07:54

Prazo em Curso

09/11/2023, 16:51

Expedição de Mandado.

09/11/2023, 16:37

Expedição de Certidão.

09/11/2023, 08:05

Expedição de Outros documentos.

09/11/2023, 08:05

Autos preparados para expedição

09/11/2023, 08:03

Emissão da Relação

09/11/2023, 08:02

Expedição em análise para assinatura

09/11/2023, 08:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2023, 15:47

Prazo em Curso

06/11/2023, 15:32

Documento Digitalizado

24/10/2023, 13:45

Prazo em Curso

24/10/2023, 13:21

Expedição de Carta.

24/10/2023, 11:08

Expedição em análise para assinatura

24/10/2023, 09:32

Autos preparados para expedição

10/10/2023, 15:44

Expedição de Certidão.

09/10/2023, 01:13

Juntada de Outros documentos

02/10/2023, 14:50

Expedição de Certidão.

29/09/2023, 16:52

Expedição de Outros documentos.

29/09/2023, 16:52

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/09/2023.

29/09/2023, 02:58

Prazo em Curso

05/09/2023, 13:00

Publicado ato_publicado em 04/09/2023.

04/09/2023, 21:06

Relação encaminhada ao D.J.

04/09/2023, 07:56

Autos preparados para expedição

01/09/2023, 16:04

Emissão da Relação

01/09/2023, 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2023, 16:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/07/2023, 14:54

Tutela Provisória

25/07/2023, 14:54

Conclusos para despacho

19/07/2023, 16:54

Expedição de Certidão.

19/07/2023, 16:54

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

19/07/2023, 16:54

Informação do Sistema

17/07/2023, 10:03

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

17/07/2023, 10:03

Distribuído por sorteio

17/07/2023, 09:45

Ato Ordinatório

•08/08/2025, 08:38

Sentença

•16/01/2025, 14:07

Despacho

•26/05/2024, 15:28

Interlocutória

•25/07/2023, 14:54