Cumprimento de sentença 0805199-79.2022.8.12.0101 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaFGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/10/2022

Valor da Causa

R$ 19.586,70

Órgão julgador

2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juíza May Melke Amaral Penteado Siravegna TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Juiz Mauro Nering Karloh JE · TJMS · Cumprimento de sentença · 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/05/2025, 14:32

Ato ordinatório praticado

29/05/2025, 14:31

Ato ordinatório praticado

19/05/2025, 17:15

Remetidos os Autos para destino.

14/05/2025, 16:52

Ato ordinatório praticado

13/05/2025, 07:59

Ato ordinatório praticado

13/05/2025, 07:59

Ato ordinatório praticado

13/05/2025, 07:59

Expedição de tipo de documento.

13/05/2025, 07:59

Transitado em Julgado em data

13/05/2025, 07:59

Juntada de Petição de tipo

07/05/2025, 11:04

Recebidos os autos

07/05/2025, 11:03

Expedição de tipo de documento.

24/04/2025, 00:27

Expedição de tipo de documento.

14/04/2025, 15:26

Expedição de tipo de documento.

14/04/2025, 15:26

Autos entregues em carga ao destinatário.

14/04/2025, 15:26

Todas as movimentações(182)

Arquivado Definitivamente

29/05/2025, 14:32

Ato ordinatório praticado

29/05/2025, 14:31

Ato ordinatório praticado

19/05/2025, 17:15

Remetidos os Autos para destino.

14/05/2025, 16:52

Ato ordinatório praticado

13/05/2025, 07:59

Documentos

Despacho

•18/10/2022, 18:14

Sentença (Outras)

•09/02/2023, 13:59

Ato ordinatório praticado

13/05/2025, 07:59

Ato ordinatório praticado

13/05/2025, 07:59

Expedição de tipo de documento.

13/05/2025, 07:59

Transitado em Julgado em data

13/05/2025, 07:59

Juntada de Petição de tipo

07/05/2025, 11:04

Recebidos os autos

07/05/2025, 11:03

Expedição de tipo de documento.

24/04/2025, 00:27

Expedição de tipo de documento.

14/04/2025, 15:26

Expedição de tipo de documento.

14/04/2025, 15:26

Autos entregues em carga ao destinatário.

14/04/2025, 15:26

Ato ordinatório praticado

14/04/2025, 15:25

Ato ordinatório praticado

14/04/2025, 15:22

Publicado ato publicado em data da publicação.

11/04/2025, 07:56

Ato ordinatório praticado

10/04/2025, 07:58

Ato ordinatório praticado

09/04/2025, 14:10

Ato ordinatório praticado

09/04/2025, 14:09

Recebidos os autos

11/03/2025, 14:56

Expedição de tipo de documento.

11/03/2025, 14:56

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

11/03/2025, 14:56

Ato ordinatório praticado

11/03/2025, 14:56

Ato ordinatório praticado

27/02/2025, 18:32

Ato ordinatório praticado

27/02/2025, 18:32

Conclusos para tipo de conclusão.

12/02/2025, 17:13

Juntada de Petição de tipo

04/02/2025, 09:32

Ato ordinatório praticado

06/12/2024, 12:33

Ato ordinatório praticado

28/11/2024, 17:15

Ato ordinatório praticado

28/11/2024, 17:15

Ato ordinatório praticado

28/11/2024, 17:15

Ato ordinatório praticado

28/11/2024, 17:15

Remetidos os Autos para destino.

28/11/2024, 16:51

Ato ordinatório praticado

28/11/2024, 09:09

Expedição de tipo de documento.

28/11/2024, 09:08

Expedição de tipo de documento.

28/11/2024, 09:08

Juntada de Petição de tipo

07/11/2024, 13:32

Publicado ato publicado em data da publicação.

06/11/2024, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS) Processo 0805199-79.2022.8.12.0101 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Cristineia Freire da Silva - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social), sob pena de aplicação do Art. 52 da Portaria n. 03/2023 da Vice-Presidência do TJMS. Obs. O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.

06/11/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

05/11/2024, 07:59

Ato ordinatório praticado

04/11/2024, 16:45

Expedição de tipo de documento.

04/11/2024, 16:45

Ato ordinatório praticado

22/07/2024, 08:58

Juntada de Petição de tipo

28/05/2024, 21:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

22/05/2024, 02:23

Ato ordinatório praticado

21/05/2024, 07:57

Ato ordinatório praticado

20/05/2024, 19:33

Expedição de tipo de documento.

20/05/2024, 19:31

Juntada de Petição de tipo

01/05/2024, 11:31

Publicado ato publicado em data da publicação.

01/05/2024, 02:22

Ato ordinatório praticado

30/04/2024, 07:57

Ato ordinatório praticado

29/04/2024, 10:33

Expedição de tipo de documento.

29/04/2024, 10:33

Juntada de Petição de tipo

13/04/2024, 06:32

Recebidos os autos

12/04/2024, 10:35

Juntada de Petição de tipo

12/04/2024, 10:35

Publicado ato publicado em data da publicação.

05/04/2024, 02:24

Ato ordinatório praticado

04/04/2024, 07:59

Ato ordinatório praticado

03/04/2024, 15:51

Expedição de tipo de documento.

03/04/2024, 15:51

Expedição de tipo de documento.

03/04/2024, 15:50

Autos entregues em carga ao destinatário.

03/04/2024, 15:50

Ato ordinatório praticado

03/04/2024, 15:50

Expedição de tipo de documento.

30/03/2024, 12:42

Ato ordinatório praticado

30/03/2024, 12:41

Ato ordinatório praticado

13/03/2024, 13:56

Ato ordinatório praticado

19/02/2024, 00:42

Expedição de tipo de documento.

30/01/2024, 13:06

Ato ordinatório praticado

30/01/2024, 08:17

Recebidos os autos

29/01/2024, 10:34

Juntada de Petição de tipo

29/01/2024, 10:34

Expedição de tipo de documento.

11/01/2024, 05:59

Expedição de tipo de documento.

11/01/2024, 05:59

Autos entregues em carga ao destinatário.

11/01/2024, 05:59

Recebidos os autos

10/01/2024, 15:10

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2024, 15:10

Conclusos para tipo de conclusão.

09/01/2024, 16:50

Expedição de tipo de documento.

09/01/2024, 16:07

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

09/01/2024, 16:07

Evolução da Classe Processual

09/01/2024, 16:05

Processo Reativado

08/01/2024, 15:10

Juntada de Petição de tipo

29/12/2023, 06:30

Arquivado Definitivamente

30/11/2023, 05:33

Expedição de tipo de documento.

30/11/2023, 05:26

Ato ordinatório praticado

29/11/2023, 04:09

Recebidos os autos

28/11/2023, 10:26

Publicado ato publicado em data da publicação.

17/11/2023, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS) Processo 0805199-79.2022.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Intimação das partes acerca do retorno dos autos da Turma Recursal, bem como para, querendo, manifestar(em)-se no prazo de 05 (cinco) dias.

17/11/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado

16/11/2023, 13:56

Expedição de tipo de documento.

16/11/2023, 13:51

Expedição de tipo de documento.

16/11/2023, 13:51

Autos entregues em carga ao destinatário.

16/11/2023, 13:51

Ato ordinatório praticado

16/11/2023, 13:48

Transitado em Julgado em data

08/11/2023, 06:25

Ato ordinatório praticado

08/11/2023, 06:23

Recebidos os autos

07/11/2023, 17:34

Recebidos os autos

07/11/2023, 17:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Cristineia Freire da Silva Advogado: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB: 22020/MS) A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0805199-79.2022.8.12.0101 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Mauro Nering Karloh Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da das

27/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Cristineia Freire da Silva Advogado: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB: 22020/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 30/08/2023. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Vir Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0805199-79.2022.8.12.0101 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Mauro Nering Karloh

31/08/2023, 00:00

Expedição de tipo de documento.

30/08/2023, 13:55

Remetidos os Autos para destino.

30/08/2023, 13:55

Remetidos os Autos para destino.

30/08/2023, 13:55

Juntada de Petição de tipo

12/08/2023, 13:30

Ato ordinatório praticado

09/08/2023, 09:37

Publicado ato publicado em data da publicação.

08/08/2023, 02:20

Ato ordinatório praticado

07/08/2023, 06:32

Ato ordinatório praticado

07/08/2023, 06:30

Expedição de tipo de documento.

07/08/2023, 06:19

Recebidos os autos

07/08/2023, 05:42

Ato ordinatório praticado

20/07/2023, 04:54

Recebidos os autos

19/07/2023, 17:57

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

19/07/2023, 17:57

Conclusos para tipo de conclusão.

19/07/2023, 14:32

Juntada de Petição de tipo

19/07/2023, 11:32

Ato ordinatório praticado

14/07/2023, 00:46

Ato ordinatório praticado

13/07/2023, 00:47

Publicado ato publicado em data da publicação.

06/07/2023, 02:12

Expedição de tipo de documento.

05/07/2023, 06:22

Expedição de tipo de documento.

05/07/2023, 06:22

Autos entregues em carga ao destinatário.

05/07/2023, 06:22

Ato ordinatório praticado

05/07/2023, 06:17

Ato ordinatório praticado

05/07/2023, 06:13

Expedição de tipo de documento.

03/07/2023, 18:34

Homologada a Transação

03/07/2023, 18:34

Ato ordinatório praticado

03/07/2023, 18:34

Expedição de tipo de documento.

03/07/2023, 18:33

Remetidos os Autos para destino.

18/04/2023, 07:40

Recebidos os autos

18/04/2023, 05:54

Juntada de Petição de tipo

17/04/2023, 14:06

Expedição de tipo de documento.

10/04/2023, 06:36

Expedição de tipo de documento.

10/04/2023, 06:36

Autos entregues em carga ao destinatário.

10/04/2023, 06:36

Ato ordinatório praticado

04/04/2023, 02:26

Recebidos os autos

31/03/2023, 16:54

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2023, 16:54

Recebidos os autos

23/03/2023, 09:37

Conclusos para tipo de conclusão.

07/03/2023, 12:15

Juntada de Petição de tipo

03/03/2023, 10:34

Autos entregues em carga ao destinatário.

14/02/2023, 17:48

Juntada de Petição de tipo

14/02/2023, 13:02

Publicado ato publicado em data da publicação.

14/02/2023, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS) Processo 0805199-79.2022.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Sentença: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados CRISTINEIA FREIRE DA SILVA em face do ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, para o fim de: a) declarar a unicidade contratual, decretando a nulidade das contratações temporárias firmadas entre as partes, comprovad

14/02/2023, 00:00

Expedição de tipo de documento.

13/02/2023, 06:45

Expedição de tipo de documento.

13/02/2023, 06:45

Autos entregues em carga ao destinatário.

13/02/2023, 06:45

Ato ordinatório praticado

13/02/2023, 06:40

Ato ordinatório praticado

13/02/2023, 06:40

Expedição de tipo de documento.

09/02/2023, 14:00

Ato ordinatório praticado

09/02/2023, 14:00

Homologada a Transação

09/02/2023, 14:00

Expedição de tipo de documento.

09/02/2023, 13:59

Ato ordinatório praticado

07/12/2022, 00:51

Ato ordinatório praticado

24/11/2022, 00:45

Remetidos os Autos para destino.

07/11/2022, 17:56

Juntada de Petição de tipo

04/11/2022, 08:01

Ato ordinatório praticado

04/11/2022, 05:41

Publicado ato publicado em data da publicação.

04/11/2022, 02:17

Ato ordinatório praticado

01/11/2022, 16:25

Ato ordinatório praticado

01/11/2022, 16:24

Recebidos os autos

01/11/2022, 16:20

Juntada de Petição de tipo

28/10/2022, 15:33

Juntada de Petição de tipo

20/10/2022, 10:03

Publicado ato publicado em data da publicação.

20/10/2022, 02:16

Expedição de tipo de documento.

19/10/2022, 06:19

Expedição de tipo de documento.

19/10/2022, 05:09

Expedição de tipo de documento.

19/10/2022, 05:09

Autos entregues em carga ao destinatário.

19/10/2022, 05:09

Ato ordinatório praticado

19/10/2022, 05:01

Ato ordinatório praticado

19/10/2022, 04:49

Ato ordinatório praticado

19/10/2022, 04:19

Recebidos os autos

18/10/2022, 18:14

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2022, 18:14

Ato ordinatório praticado

18/10/2022, 12:42

Expedição de tipo de documento.

18/10/2022, 12:41

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

18/10/2022, 12:41

Expedição de tipo de documento.

18/10/2022, 12:39

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

18/10/2022, 12:39

Ato ordinatório praticado

18/10/2022, 09:51

Ato ordinatório praticado

18/10/2022, 09:51

Distribuído por tipo

18/10/2022, 09:35

Sentença

•09/02/2023, 14:00

Despacho

•31/03/2023, 16:54

Sentença (Outras)

•03/07/2023, 18:33

Sentença

•03/07/2023, 18:34

Interlocutória

•19/07/2023, 17:57

Despacho

•10/01/2024, 15:10

Sentença

•11/03/2025, 14:56