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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/08/2024

Valor da Causa

R$ 3.383,56

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto

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JE · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juizado Especial Adjunto

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

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Arquivado Definitivamente

Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

Publicado ato_publicado em 28/04/2026.

Expedição em análise para assinatura

Documento Digitalizado

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em data

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

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