Procedimento Comum Cível 0802888-60.2020.8.12.0045 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802888-60.2020.8.12.0045 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/02/2025, 11:33

Decorrido prazo de parte

07/02/2025, 08:38

Ato ordinatório praticado

03/02/2025, 10:52

Publicado ato publicado em data da publicação.

30/01/2025, 04:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Marcelino Teixeira Alves - Réu: Unimed Seguradora S.A - intimaçao: ficam as partes intimadas para manifestarem acerca da devolução dos autos. Intimação - ADV: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB 10766/MS), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Alan Cristian Scardin Perin (OAB 23070/MS) Processo 0802888-60.2020.8.12.0045 - Procedimento Comum Cível -

30/01/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

29/01/2025, 08:03

Ato ordinatório praticado

28/01/2025, 10:22

Transitado em Julgado em data

28/01/2025, 10:22

Recebidos os autos

24/01/2025, 13:30

Recebidos os autos

24/01/2025, 13:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Marcelino Teixeira Alves Advogado: Alan Cristian Scardin Perin (OAB: 23070/MS) Apelado: Unimed Seguradora S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE E A ATIVIDADE PROFISSIONAL EXERCIDA - IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO A INVALIDEZ POR ACIDENTE DE TRABALHO - PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA - AFASTADA - REQUISITOS NÃO SATISFEITOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Embora sejam aplicadas às relações de seguros privados as disposições constantes no Código de Proteção ao Consumidor, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento uniforme no sentido de que a cobertura securitária de Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFDP) condiciona-se à verificação da incapacidade do segurado que lhe provoque a perda de sua existência independente, ou seja, a irreversível inviabilidade do pleno exercício de suas relações autonômicas, cobertura essa que não se confunde com a de Invalidez Laborativa Permanente Total por Doença, a qual sequer foi contratada. Ainda que se entenda pela possibilidade de equiparação de doença ocupacional a acidente pessoal, ausente prova do nexo de causalidade entre a incapacidade e a atividade profissional exercida pela parte autora, a improcedência do pleito exordial é medida que se impõe. Recurso conhecido e improvido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0802888-60.2020.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Marcelino Teixeira Alves Advogado: Alan Cristian Scardin Perin (OAB: 23070/MS) Apelado: Unimed Seguradora S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0802888-60.2020.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a):

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Marcelino Teixeira Alves Advogado: Alan Cristian Scardin Perin (OAB: 23070/MS) Apelado: Unimed Seguradora S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 27/11/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0802888-60.2020.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida

28/11/2024, 00:00

Expedição de tipo de documento.

26/11/2024, 08:19

Remetidos os Autos para destino.

26/11/2024, 08:19

Documentos

Sentença

•05/09/2024, 13:29

Despacho

•21/09/2023, 14:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Marcelino Teixeira Alves Advogado: Alan Cristian Scardin Perin (OAB: 23070/MS) Apelado: Unimed Seguradora S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE E A ATIVIDADE PROFISSIONAL EXERCIDA - IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO A INVALIDEZ POR ACIDENTE DE TRABALHO - PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA - AFASTADA - REQUISITOS NÃO SATISFEITOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Embora sejam aplicadas às relações de seguros privados as disposições constantes no Código de Proteção ao Consumidor, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento uniforme no sentido de que a cobertura securitária de Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFDP) condiciona-se à verificação da incapacidade do segurado que lhe provoque a perda de sua existência independente, ou seja, a irreversível inviabilidade do pleno exercício de suas relações autonômicas, cobertura essa que não se confunde com a de Invalidez Laborativa Permanente Total por Doença, a qual sequer foi contratada. Ainda que se entenda pela possibilidade de equiparação de doença ocupacional a acidente pessoal, ausente prova do nexo de causalidade entre a incapacidade e a atividade profissional exercida pela parte autora, a improcedência do pleito exordial é medida que se impõe. Recurso conhecido e improvido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0802888-60.2020.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

03/12/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de parte

Ato ordinatório praticado

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em data

Recebidos os autos

Recebidos os autos

Expedição de tipo de documento.

Remetidos os Autos para destino.

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