Procedimento Comum Cível 0800504-89.2023.8.12.0055 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800504-89.2023.8.12.0055 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisao DECISAO Autora: Monique Diniz Guabiraba - Réu: Gontijo Construtora e Incorporadora Eireli - decisao: II. SANEAMENTO II.1 Justiça gratuita A parte requerida, em sua contestação, impugnou a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 337, XIII, do Código de Processo Civil. No entanto, entendo que o caso é de manutenção do benefício, visto que a parte autora juntou declaração de hipossuficiência financeira, não trazendo a requerida qualquer alegação ou demonstração plausível acerca da possível possibilidade da requerente arcar com as custas e demais despesas processuais. Neste sentido, cito decisão proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - IMPUGNAÇÃO EM CONTRARRAZÕES - CABIMENTO - ART. 100, DO CPC - AUSÊNCIA DE PROVA DA CAPACIDADE FINANCEIRA DA IMPUGNADA - ÔNUS DA IMPUGNANTE - MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO - IMPENHORABILIDADE - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - INEXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO ANTERIOR - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS - CONSTRIÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Incumbe à parte que impugna a concessão do benefício da gratuidade da justiça comprovar que o beneficiário tem condição financeira para suportar os custos do processo, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. De rigor a manutenção da benesse quando a parte impugnante não se desincumbe do seu onus probandi, apresentando documentos hábeis a comprovar que a parte impugnada não ostenta a qualidade de necessitada de modo a autorizar a revogação pretendida. Não sendo hipótese de reconhecimento anterior, a deduzida impenhorabilidade decorrente da caracterização do imóvel como pequena propriedade rural, tampouco existindo elementos que evidenciem tal alegação, deve ser mantida a penhora incidente sobre o imóvel objeto de discussão nos autos." (TJ-MS - AI: 1408904-53.2019.8.12.0000, Relator: Des. Marcelo Câmara Rasslan, Data de Julgamento: 13/11/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/11/2019). Diante do acima exposto, não demonstrando a impugnante a capacidade financeira da parte autora, sendo seu esse ônus, Intimação - ADV: Gilberto dos Reis Corrêa (OAB 13182/MS), Valéria Ferreira de Araujo Oliveira (OAB 13716/MS), Anderson Denis Martinazzo (OAB 13350/MS), Patricia Feitosa de Oliveira (OAB 19417/MS) Processo 0800504-89.2023.8.12.0055 - Procedimento Comum Cível - indefiro o pedido de revogação dos benefícios da gratuidade da justiça. II.2. Inépcia da inicial Verifica-se que a causa de pedir se funda na alegação de falha na prestação dos serviços da requerida e, tão somente verificada a responsabilidade civil, que será delimitado e apurado o quantum de danos materiais. Deste modo, não é possível que a parte desde a inicial aponte qual o valor dos danos, porque os reparos ainda serão realizados. Por outro lado, a parte apontou especificamente a causa de pedir (falha na prestação do serviço) e o pedido (reparação dos danos verificados), não havendo de se falar em ausência de elemento essencial da ação. Assim, por não reputar presente nenhum vício na inicial, bem como pelo fato da referida preliminar se confundir com o mérito da demanda, em consonância à teoria da asserção, rejeito a preliminar de inépcia. II.3. Decadência Do mesmo modo, também não prospera a alegação de decadência do direito da parte autora. Conforme o entendimento do STJ, o prazo é prescricional e de 10 (dez) anos, senão vejamos: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEFEITOS NO IMÓVEL. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. ACÓRDÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. 1. É decenal o prazo prescricional da ação para obter, do construtor, a indenização por defeito na obra, na vigência do Código Civil de 2002 (AgInt no AREsp n. 1.909.182/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 17/6/2022). 2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que "A pretensão de natureza indenizatória do consumidor pelos prejuízos decorrente dos vícios do imóvel não se submete à incidência de prazo decadencial, mas sim de prazo prescricional". Precedentes: AgInt no AREsp n. 1.775.931/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.525.891/MT, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 27/6/2024.) Deste modo, rejeito a preliminar de decadência do direito autoral, na medida em que a demanda foi ajuizada tempestivamente. III. SANEAMENTO Sem outras questões processuais pendentes de análise, passo ao saneamento do feito, na exata forma do art. 357 do CPC: a) Quanto as questões de fato, as quais recaem o onus probandi, ficam estas assim delimitadas: a.1) existência dos danos/vícios/problemas alegados na peça inicial; a.2) existência de irregularidade na obra ou nos materiais utilizados de modo a dar origem a tais danos/vícios/problemas; a.3) qual a provável origem dos danos/vícios/problemas; a.4) existência de mau uso pelo morador de modo a dar origem nos danos/vícios/problemas; b) Como questão de direito relevante, entendo que apenas o preenchimento dos elementos da responsabilidade civil. c) Inverto o ônus da prova, por se tratar de relação consumerista, sendo a parte autora hipossuficiente e vulnerável, conforme o art. 6º, VIII, do CDC; d) Das provas a serem produzidas: d.1) Defiro às partes a possibilidade de, a qualquer tempo, durante a instrução, juntar documentos novos, destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (art. 435, caput, CPC), bem como, a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, e ainda dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente, sob pena de indeferimento (art. 435, parágrafo único, do CPC). d.2) Conforme requerido pela parte autora e ré, defiro a tomada do depoimento pessoal da autora e requerida. Além disso, defiro a produção de prova testemunhal. A audiência de instrução será realizada após a realização da perícia. d.3) Defiro o pedido das partes de produção de prova pericial para que seja realizada perícia no imóvel da parte autora. Nomeio para a realização da perícia, a empresa Ecoa Perícias e Avaliações Ltda., e-mail: [email protected], telefone Comercial: (67) 3323-5880, Celular: (11) 93766-0855, Celular: (41) 98473-7842. Intimem-se as partes para, caso queiram, manifestarem-se sobre a nomeação do perito, nos moldes do disposto no art. 465, §1° do Código de Processo Civil, no prazo comum de 15 (quinze) dias, contados desta decisão, bem como para no mesmo prazo, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, se ainda não o fizeram. Intime-se o perito para, em 5 (cinco) dias, manifestar-se informando se aceita o encargo e, sendo positiva a sua resposta, indicar local, data e horário para o exame, bem como arbitrar o valor dos honorários, com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência, para que as intimações das partes possam ser cumpridas em tempo hábil. Para o desempenho de sua função, pode o perito utilizar-se de todos os meios necessários, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder das partes ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com plantas, desenhos, fotografias e quaisquer outras peças. O perito deverá assegurar aos eventuais assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias. Ressalte-se que, nos termos do art. 95, caput do Código de Processo Civil, a remuneração do perito deverá ser adiantada pela parte que houver requerido a perícia e rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. No caso, considerando que ambas as partes requereram a realização da prova pericial, a remuneração do perito será rateada em igual proporção entre as partes. Ressalto que os honorários devidos pela parte autora, por se tratar de beneficiária da gratuidade da justiça, somente serão pagos ao final, pelo Estado de Mato Grosso do Sul, se sucumbente. Ou seja, o perito receberá antes do trânsito somente metade dos honorários, que serão pagos pela parte requerida. À Serventia, proceda a criação de subconta judicial vinculada aos autos, e, com a indicação de data pelo perito, intimem-se as partes da perícia, devendo efetuar o pagamento dos honorários no prazo de 15 (quinze) dias, juntando comprovante nos autos. O laudo pericial deverá ser aportado aos autos em, no máximo, 45 (quarenta e cinco dias), observando-se os requisitos constantes no art. 473 do Código de Processo Civil Juntado aos autos o laudo pericial, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre ele, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. Havendo divergência ou dúvida de qualquer das partes, bem como eventual divergência apresentada no parecer do assistente técnico da parte, intime-se o perito para prestar esclarecimentos no prazo de 15 (quinze) dias (art. 473, § 2º do Código de Processo Civil). Às providências e intimações necessárias.

04/02/2025, 00:00

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Publicado ato_publicado em 10/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 18/09/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/09/2025.

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