Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801272-71.2019.8.12.0114 - TJMS | JusConsulta

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Direito de ImagemIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/08/2019

Valor da Causa

R$ 6.847,30

Órgão julgador

1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Mauro Nering Karloh

Partes do Processo

JOSE MONTALVAO DA SILVA

CPF

Autor

DEPARTAMENTO DE TRANSITO D OESTADO DE MATO GROSSO DETRAN/MT

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARINA MEDEIROS DA COSTA

OAB/MS 23083·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/03/2026, 10:46

Transitado em Julgado em data

29/01/2026, 17:22

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

29/01/2026, 17:20

Publicado ato_publicado em 22/10/2025.

22/10/2025, 07:25

Relação encaminhada ao D.J.

21/10/2025, 08:06

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/10/2025, 17:21

Expedição de Certidão.

20/10/2025, 17:19

Expedição de Outros documentos.

20/10/2025, 17:18

Emissão da Relação

20/10/2025, 17:13

Expedição de Outros documentos.

20/10/2025, 17:02

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/10/2025, 17:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/10/2025, 16:53

Expedição de Certidão.

10/10/2025, 16:53

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/10/2025, 16:53

Registro de Sentença

10/10/2025, 16:53

Todas as movimentações(253)

Arquivado Definitivamente

27/03/2026, 10:46

Transitado em Julgado em data

29/01/2026, 17:22

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

29/01/2026, 17:20

Publicado ato_publicado em 22/10/2025.

22/10/2025, 07:25

Relação encaminhada ao D.J.

21/10/2025, 08:06

Documentos

Sentença

•10/10/2025, 16:53

Despacho

•13/03/2024, 08:16

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/10/2025, 17:21

Expedição de Certidão.

20/10/2025, 17:19

Expedição de Outros documentos.

20/10/2025, 17:18

Emissão da Relação

20/10/2025, 17:13

Expedição de Outros documentos.

20/10/2025, 17:02

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/10/2025, 17:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/10/2025, 16:53

Expedição de Certidão.

10/10/2025, 16:53

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/10/2025, 16:53

Registro de Sentença

10/10/2025, 16:53

Conclusos para julgamento

09/10/2025, 18:28

Documento Digitalizado

23/07/2025, 14:02

Documento Digitalizado

23/07/2025, 14:02

Documento Digitalizado

23/07/2025, 14:02

Prazo em Curso

10/07/2025, 17:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/07/2025, 14:57

Expedição em análise para assinatura

07/07/2025, 08:21

Documento Digitalizado

07/07/2025, 08:19

Documento Digitalizado

07/07/2025, 08:19

Documento Digitalizado

07/07/2025, 08:19

Expedição de Certidão.

07/07/2025, 08:19

Documento Digitalizado

06/06/2025, 17:10

Autos preparados para expedição

04/06/2025, 07:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2025, 14:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

10/04/2025, 11:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

10/04/2025, 11:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

10/04/2025, 11:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

07/04/2025, 07:06

Prazo em Curso

04/04/2025, 12:33

Juntada de Informações

04/04/2025, 12:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

03/04/2025, 10:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

03/04/2025, 10:14

Prazo em Curso

25/03/2025, 13:01

Documento Digitalizado

25/03/2025, 13:01

Documento Digitalizado

24/03/2025, 08:45

Expedição de Ofício.

21/03/2025, 10:21

Expedição de Ofício.

21/03/2025, 10:21

Expedição de Ofício.

21/03/2025, 10:21

Expedição de Ofício.

21/03/2025, 10:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

19/03/2025, 12:20

Expedição de Ofício.

18/03/2025, 08:13

Expedição de Ofício.

18/03/2025, 08:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/03/2025, 15:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/03/2025, 15:53

Documento Digitalizado

12/03/2025, 15:39

Documento Digitalizado

12/03/2025, 15:39

Expedição em análise para assinatura

06/03/2025, 09:10

Expedição de Certidão.

06/03/2025, 08:46

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/03/2025.

06/03/2025, 08:38

Prazo em Curso

25/02/2025, 13:22

Prazo em Curso

10/12/2024, 05:08

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/11/2024, 02:01

Prazo em Curso

13/11/2024, 07:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

23/09/2024, 07:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2024, 16:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Marina Medeiros da Costa (OAB 23083/MS) Processo 0801272-71.2019.8.12.0114 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: José Montalvão da Silva - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o

10/09/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 09/09/2024.

09/09/2024, 22:16

Relação encaminhada ao D.J.

09/09/2024, 08:28

Expedição de Carta.

06/09/2024, 14:53

Prazo em Curso

06/09/2024, 08:51

Expedição em análise para assinatura

06/09/2024, 08:33

Emissão da Relação

06/09/2024, 08:32

Expedição de Certidão.

06/09/2024, 08:30

Expedição de Outros documentos.

06/09/2024, 08:30

Documento Digitalizado

06/09/2024, 08:19

Documento Digitalizado

06/09/2024, 08:19

Documento Digitalizado

06/09/2024, 08:19

Documento Digitalizado

06/09/2024, 08:19

Expedição de Certidão.

06/09/2024, 08:18

Autos preparados para expedição

06/06/2024, 11:29

Documento Digitalizado

06/06/2024, 11:28

Documento Digitalizado

06/06/2024, 11:28

Documento Digitalizado

27/05/2024, 10:19

Prazo em Curso

23/05/2024, 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2024, 10:57

Documento Digitalizado

21/05/2024, 09:38

Juntada de Outros documentos

21/05/2024, 09:38

Documento Digitalizado

21/05/2024, 09:38

Juntada de Carta precatória

21/05/2024, 09:38

Documento Digitalizado

07/05/2024, 08:59

Documento Digitalizado

07/05/2024, 08:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2024, 08:51

Documento Digitalizado

07/05/2024, 08:50

Prazo em Curso

29/04/2024, 08:56

Documento Digitalizado

29/04/2024, 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2024, 08:51

Prazo em Curso

26/04/2024, 08:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

26/04/2024, 08:15

Expedição de Carta.

08/04/2024, 11:23

Expedição de Ofício.

08/04/2024, 11:23

Expedição em análise para assinatura

05/04/2024, 09:06

Publicado ato_publicado em 15/03/2024.

15/03/2024, 21:53

Relação encaminhada ao D.J.

15/03/2024, 08:14

Emissão da Relação

14/03/2024, 09:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/03/2024, 08:16

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2024, 08:16

Documento Digitalizado

29/02/2024, 09:15

Conclusos para decisão

08/02/2024, 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2024, 17:51

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/11/2023, 00:27

Prazo em Curso

05/10/2023, 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2023, 13:34

Expedição de Carta precatória.

04/10/2023, 17:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

03/10/2023, 11:01

Autos preparados para expedição

22/09/2023, 06:55

Outras Decisões

21/09/2023, 15:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/09/2023, 15:41

Conclusos para despacho

18/09/2023, 16:49

Conclusos para decisão

17/08/2023, 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2023, 14:42

Documento Digitalizado

26/07/2023, 13:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

25/07/2023, 14:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

25/07/2023, 14:47

Prazo em Curso

10/07/2023, 08:19

Juntada de Informações

13/06/2023, 16:15

Juntada de Informações

13/06/2023, 16:04

Prazo em Curso

09/03/2023, 15:24

Expedição de Ofício.

09/03/2023, 15:23

Expedição de Certidão.

10/02/2023, 16:48

Expedição de Outros documentos.

10/02/2023, 16:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

21/10/2022, 07:04

Autos preparados para expedição

19/10/2022, 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2022, 09:24

Prazo em Curso

30/09/2022, 08:47

Expedição de Carta.

28/09/2022, 11:49

Expedição de Carta.

28/09/2022, 11:48

Autos preparados para expedição

01/09/2022, 13:02

Expedição de Certidão.

01/09/2022, 13:00

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

01/09/2022, 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2022, 13:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

25/08/2022, 08:15

Publicado ato_publicado em 09/08/2022.

09/08/2022, 21:46

Relação encaminhada ao D.J.

09/08/2022, 07:59

Expedição de Certidão.

08/08/2022, 11:17

Expedição de Outros documentos.

08/08/2022, 11:17

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

08/08/2022, 11:15

Expedição de Outros documentos.

08/08/2022, 11:06

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

08/08/2022, 11:06

Prazo em Curso

08/08/2022, 11:06

Expedição de Carta.

08/08/2022, 11:05

Emissão da Relação

08/08/2022, 11:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/08/2022, 08:24

Outras Decisões

08/08/2022, 08:24

Conclusos para decisão

26/07/2022, 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2022, 20:37

Prazo em Curso

11/07/2022, 15:02

Publicado ato_publicado em 30/06/2022.

30/06/2022, 21:24

Relação encaminhada ao D.J.

30/06/2022, 07:56

Emissão da Relação

29/06/2022, 15:43

Expedição de Certidão.

28/03/2022, 12:58

Expedição de Outros documentos.

28/03/2022, 12:58

Expedição de Certidão.

28/03/2022, 12:54

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

28/03/2022, 12:53

Prazo em Curso

03/02/2022, 10:57

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/01/2022, 02:53

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

10/01/2022, 16:38

Expedição de Certidão.

10/01/2022, 12:42

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 12:41

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

22/12/2021, 10:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

16/12/2021, 18:19

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/12/2021, 02:19

Prazo em Curso

24/11/2021, 10:03

Expedição de Carta.

24/11/2021, 10:02

Expedição de Carta.

24/11/2021, 10:02

Autos preparados para expedição

20/10/2021, 12:09

Outras Decisões

19/10/2021, 15:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/10/2021, 15:53

Conclusos para decisão

28/09/2021, 10:47

Expedição de Certidão.

28/09/2021, 10:46

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

28/09/2021, 10:46

"Classe Processual alterada para ""tipo"""

28/09/2021, 10:45

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

24/09/2021, 16:12

Recebidos os Autos da Turma Recursal

10/08/2021, 12:20

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

10/08/2021, 12:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

06/11/2020, 13:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

06/11/2020, 13:46

Expedição de Outros documentos.

06/11/2020, 13:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/11/2020, 08:45

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

04/11/2020, 08:45

Conclusos para decisão

30/10/2020, 09:16

Juntada de Petição de Contra-razões

29/10/2020, 22:47

Prazo em Curso

15/10/2020, 08:38

Publicado ato_publicado em 15/10/2020.

15/10/2020, 07:47

Relação encaminhada ao D.J.

14/10/2020, 09:01

Emissão da Relação

13/10/2020, 17:41

Expedição de Certidão.

13/10/2020, 17:39

Juntada de Carta precatória

13/10/2020, 17:08

Juntada de Petição de Recurso inominado

13/10/2020, 12:34

Juntada de Informações

17/09/2020, 15:38

Documento Digitalizado

17/09/2020, 15:37

Prazo em Curso

11/09/2020, 15:00

Documento Digitalizado

11/09/2020, 14:58

Publicado ato_publicado em 10/09/2020.

10/09/2020, 23:31

Expedição de Carta precatória.

10/09/2020, 14:09

Relação encaminhada ao D.J.

09/09/2020, 13:55

Emissão da Relação

09/09/2020, 13:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/09/2020, 17:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/08/2020, 10:54

Expedição de Certidão.

26/08/2020, 10:54

Registro de Sentença

26/08/2020, 10:54

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

26/08/2020, 10:11

Expedição de NULL.

26/08/2020, 10:07

Juntada de Ofício

26/08/2020, 09:01

Documento Digitalizado

26/08/2020, 09:01

Juntada de Ofício

26/08/2020, 09:01

Expedição de Certidão.

19/08/2020, 07:55

Documento Digitalizado

19/08/2020, 07:52

Expedição de Ofício.

19/08/2020, 07:47

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/04/2020, 14:05

Juntada de Certidão

26/03/2020, 12:43

Juntada de Petição de Contestação

26/03/2020, 12:43

Juntada de Ofício

26/03/2020, 12:42

Documento Digitalizado

26/03/2020, 12:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

05/03/2020, 15:11

Juntada de Petição de Alegações finais

04/03/2020, 22:50

Prazo em Curso

21/02/2020, 14:22

Audiência tipo_de_audiencia realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

21/02/2020, 14:20

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

21/02/2020, 12:34

Juntada de Petição de Contestação

20/02/2020, 18:06

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

31/01/2020, 16:59

Juntada de Carta precatória

30/01/2020, 17:21

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/01/2020, 01:08

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/12/2019, 01:33

Prazo em Curso

15/10/2019, 16:23

Documento Digitalizado

15/10/2019, 16:23

Expedição de Ofício.

15/10/2019, 16:11

Autos preparados para expedição

14/10/2019, 18:29

Juntada de Carta precatória

14/10/2019, 14:27

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/10/2019, 04:27

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

26/09/2019, 13:26

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

26/09/2019, 13:08

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/09/2019, 04:52

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/08/2019, 03:39

Publicado ato_publicado em 16/08/2019.

16/08/2019, 00:05

Prazo em Curso

14/08/2019, 15:07

Documento Digitalizado

14/08/2019, 15:06

Expedição de Carta precatória.

13/08/2019, 17:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

13/08/2019, 16:52

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/08/2019, 16:35

Expedição de Certidão.

13/08/2019, 16:34

Relação encaminhada ao D.J.

12/08/2019, 10:15

Autos preparados para expedição

09/08/2019, 12:48

Emissão da Relação

09/08/2019, 12:47

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) Leigo(a) em/para 21/02/2020 02:00:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.

09/08/2019, 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2019, 15:40

Informação do Sistema

08/08/2019, 12:55

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

08/08/2019, 12:55

Distribuído por sorteio

08/08/2019, 12:40

Interlocutória

•21/09/2023, 15:41

Interlocutória

•08/08/2022, 08:24

Interlocutória

•19/10/2021, 15:53

Interlocutória

•04/11/2020, 08:45

Sentença

•26/08/2020, 10:54

Sentença (Outras)

•26/08/2020, 10:53