Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0817173-54.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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PadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/03/2024

Valor da Causa

R$ 1.507,97

Órgão julgador

1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Des. Vladimir Abreu da Silva 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Desª Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Vladimir Abreu da Silva 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Sideni Soncini Pimentel 3° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/05/2026, 18:40

Homologado cálculo

11/05/2026, 18:38

Conclusos para decisão

15/04/2026, 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2026, 14:40

Expedição de Certidão.

14/03/2026, 05:22

Expedição de Certidão.

04/03/2026, 09:18

Expedição de Outros documentos.

04/03/2026, 09:18

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/03/2026, 09:18

Expedição de Certidão.

04/03/2026, 09:17

Expedição de Certidão.

04/03/2026, 09:15

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

04/03/2026, 09:15

Expedição de Certidão.

04/03/2026, 09:14

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

04/03/2026, 09:14

Evolução da Classe Processual

04/03/2026, 09:10

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

05/02/2026, 14:05

Todas as movimentações(151)

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/05/2026, 18:40

Homologado cálculo

11/05/2026, 18:38

Conclusos para decisão

15/04/2026, 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2026, 14:40

Expedição de Certidão.

14/03/2026, 05:22

Documentos

Interlocutória

•11/05/2026, 18:39

Despacho

•19/01/2026, 18:44

Expedição de Certidão.

04/03/2026, 09:18

Expedição de Outros documentos.

04/03/2026, 09:18

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/03/2026, 09:18

Expedição de Certidão.

04/03/2026, 09:17

Expedição de Certidão.

04/03/2026, 09:15

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

04/03/2026, 09:15

Expedição de Certidão.

04/03/2026, 09:14

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

04/03/2026, 09:14

Evolução da Classe Processual

04/03/2026, 09:10

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

05/02/2026, 14:05

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

21/01/2026, 13:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/01/2026, 18:44

Recebida petição inicial

19/01/2026, 18:42

Expedição de Certidão.

17/01/2026, 11:40

Conclusos para despacho

15/01/2026, 20:02

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

12/01/2026, 13:47

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

12/01/2026, 13:47

Expedição de Certidão.

17/12/2025, 15:15

Expedição de Outros documentos.

17/12/2025, 15:14

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/12/2025, 15:14

Expedição de Outros documentos.

16/12/2025, 13:13

Autos entregues em carga ao Defensor

16/12/2025, 13:13

Transitado em Julgado em data

15/12/2025, 18:46

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

07/11/2025, 11:18

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

07/11/2025, 11:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Geni Tibúrcio Zawierucha Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Interessada: Rosemary Gonçalves da Silva DPGE - 2ª Inst.: Geni Tibúrcio Zawierucha Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso (fls. 27-30 do sequencial n. 50001). Encaminhem-se os autos ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. Às providências. Intimem-se. Agravo em Recurso Especial nº 0817173-54.2024.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Geni Tibúrcio Zawierucha Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Interessada: Rosemary Gonçalves da Silva DPGE - 2ª Inst.: Geni Tibúrcio Zawierucha Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 09/12/2024. Acórdão - Agravo em Recurso Especial nº 0817173-54.2024.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Geni Tibúrcio Zawierucha Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Interessada: Rosemary Gonçalves da Silva DPGE - 2ª Inst.: Geni Tibúrcio Zawierucha Ao recorrido para apresentar resposta Agravo em Recurso Especial nº 0817173-54.2024.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Geni Tibúrcio Zawierucha Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Interessada: Rosemary Gonçalves da Silva DPGE - 2ª Inst.: Geni Tibúrcio Zawierucha POSTO ISSO, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, INADMITO o presente RECURSO ESPECIAL interposto por Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recurso Especial nº 0817173-54.2024.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Geni Tibúrcio Zawierucha Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Interessada: Rosemary Gonçalves da Silva DPGE - 2ª Inst.: Geni Tibúrcio Zawierucha Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 18/11/2024. Acórdão - Recurso Especial nº 0817173-54.2024.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

19/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Geni Tibúrcio Zawierucha Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Interessada: Rosemary Gonçalves da Silva DPGE - 2ª Inst.: Geni Tibúrcio Zawierucha Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Especial nº 0817173-54.2024.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

19/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Geni Tibúrcio Zawierucha Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Interessada: Rosemary Gonçalves da Silva DPGE - 2ª Inst.: Geni Tibúrcio Zawierucha EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - OMISSÃO - NÃO OCORRÊNCIA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS - DESNECESSIDADE DE O JULGADOR IMISCUIR-SE EM TODOS OS PONTOS SUSCITADOS PELOS LITIGANTES - EMBARGOS REJEITADOS. Inexistindo a apontada omissão no acórdão embargado, devem ser rejeitados os embargos de declaração, os quais não se prestam para o rejulgamento da causa. Além de o julgador não estar obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para embasar a decisão, mesmo para fins de prequestionamento, a oposição dos embargos declaratórios pressupõe a existência de omissão, contradição ou obscuridade. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0817173-54.2024.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Vladimir Abreu da Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

05/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Geni Tibúrcio Zawierucha Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Interessada: Rosemary Gonçalves da Silva DPGE - 2ª Inst.: Geni Tibúrcio Zawierucha Julgamento Virtual Iniciado Embargos de Declaração Cível nº 0817173-54.2024.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a):

15/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Hiram Nascimento Cabrita de Santana (OAB: 928504DP/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Interessada: Rosemary Gonçalves da Silva DPGE - 1ª Inst.: Hiram Nascimento Cabrita de Santana (OAB: 928504DP/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA SENTENÇA - DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NO PRAZO CONCEDIDO E AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - BLOQUEIO DE VALORES - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - CABIMENTO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 85, §1º, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO PROVIDO. Em atenção ao princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, bem como ao que dispõe o art. 85, § 1º, do Código de Processo Civil, são devidoshonoráriosadvocatícios nocumprimentoprovisóriode sentença, ainda que não impugnado. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0817173-54.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Vladimir Abreu da Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

27/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Hiram Nascimento Cabrita de Santana (OAB: 928504DP/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Interessada: Rosemary Gonçalves da Silva DPGE - 1ª Inst.: Hiram Nascimento Cabrita de Santana (OAB: 928504DP/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0817173-54.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a):

13/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Hiram Nascimento Cabrita de Santana (OAB: 928504DP/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Interessada: Rosemary Gonçalves da Silva DPGE - 1ª Inst.: Hiram Nascimento Cabrita de Santana (OAB: 928504DP/MS) Rea Acórdão - Apelação Cível nº 0817173-54.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Vladimir Abreu da Silva

10/09/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/09/2024, 08:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

06/09/2024, 08:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

06/09/2024, 08:09

Prazo em Curso

23/08/2024, 20:59

Juntada de Petição de Contra-razões

22/08/2024, 12:41

Expedição de Certidão.

21/08/2024, 08:38

Expedição de Outros documentos.

21/08/2024, 08:37

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

21/08/2024, 08:37

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

16/08/2024, 14:27

Juntada de Petição de Apelação

16/08/2024, 14:27

Prazo em Curso

16/08/2024, 06:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2024, 13:20

Expedição de Outros documentos.

12/08/2024, 16:25

Autos entregues em carga ao Defensor

12/08/2024, 16:25

Expedição de Certidão.

12/08/2024, 16:25

Expedição de Outros documentos.

12/08/2024, 16:25

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/08/2024, 16:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/08/2024, 17:24

Expedição de Certidão.

08/08/2024, 17:24

Embargos de Declaração Não-acolhidos

08/08/2024, 17:24

Registro de Sentença

08/08/2024, 17:24

Conclusos para decisão

18/07/2024, 09:41

Juntada de Petição de Contra-razões

15/07/2024, 11:51

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/07/2024, 11:38

Prazo em Curso

11/07/2024, 10:28

Expedição de Certidão.

11/07/2024, 09:33

Expedição de Outros documentos.

11/07/2024, 09:33

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/07/2024, 09:33

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

10/07/2024, 13:47

Juntada de Outros documentos

10/07/2024, 13:36

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

08/07/2024, 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2024, 16:40

Expedição de Outros documentos.

05/07/2024, 15:53

Autos entregues em carga ao Defensor

05/07/2024, 15:53

Expedição de Certidão.

05/07/2024, 15:46

Expedição de Outros documentos.

05/07/2024, 15:45

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/07/2024, 15:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/07/2024, 15:35

Expedição de Certidão.

02/07/2024, 15:35

Registro de Sentença

02/07/2024, 15:35

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

02/07/2024, 15:35

Conclusos para despacho

01/07/2024, 20:48

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

25/06/2024, 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2024, 13:10

Expedição de Certidão.

17/06/2024, 21:33

Expedição de Outros documentos.

17/06/2024, 21:33

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/06/2024, 21:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/06/2024, 18:07

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2024, 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2024, 14:32

Conclusos para despacho

27/05/2024, 09:25

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

24/05/2024, 14:32

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

24/05/2024, 14:32

Expedição de Outros documentos.

23/05/2024, 14:58

Autos entregues em carga ao Defensor

23/05/2024, 14:58

Expedição de Certidão.

23/05/2024, 14:57

Prazo em Curso

13/05/2024, 14:16

Prazo em Curso

18/04/2024, 16:08

Documento Digitalizado

18/04/2024, 16:07

Documento Digitalizado

18/04/2024, 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2024, 16:07

Documento Digitalizado

18/04/2024, 16:07

Juntada de NULL

18/04/2024, 16:06

Juntada de Mandado

18/04/2024, 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2024, 17:47

Documento Digitalizado

08/04/2024, 17:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

08/04/2024, 14:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

08/04/2024, 14:33

Expedição em análise para assinatura

08/04/2024, 14:19

Documento Digitalizado

08/04/2024, 14:19

Documento Digitalizado

08/04/2024, 14:06

Prazo em Curso

08/04/2024, 10:56

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

05/04/2024, 15:00

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

05/04/2024, 14:59

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

04/04/2024, 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2024, 15:56

Expedição de Mandado.

04/04/2024, 15:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

03/04/2024, 15:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

03/04/2024, 15:01

Expedição em análise para assinatura

03/04/2024, 13:09

Expedição de Certidão.

03/04/2024, 13:06

Expedição de Outros documentos.

03/04/2024, 13:06

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/04/2024, 13:06

Expedição de Outros documentos.

03/04/2024, 13:06

Autos entregues em carga ao Defensor

03/04/2024, 13:06

Juntada de Outros documentos

03/04/2024, 13:03

Documento Digitalizado

03/04/2024, 12:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/04/2024, 17:02

Proferida decisão interlocutória

02/04/2024, 17:02

Conclusos para despacho

02/04/2024, 13:05

Juntada de NULL

01/04/2024, 15:05

Juntada de Mandado

01/04/2024, 15:05

Conclusos para despacho

01/04/2024, 09:49

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

22/03/2024, 14:16

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

22/03/2024, 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2024, 15:41

Prazo em Curso

19/03/2024, 10:48

Expedição de Mandado.

19/03/2024, 10:48

Expedição em análise para assinatura

18/03/2024, 17:03

Expedição de Outros documentos.

18/03/2024, 17:00

Autos entregues em carga ao Defensor

18/03/2024, 17:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/03/2024, 16:23

Recebida petição inicial

18/03/2024, 16:23

Conclusos para decisão

18/03/2024, 12:34

Retificação de Classe Processual

18/03/2024, 07:15

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

18/03/2024, 07:13

Expedição de Certidão.

18/03/2024, 07:11

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

18/03/2024, 07:11

Apensado ao processo numero do processo

15/03/2024, 17:50

Distribuído por dependência

15/03/2024, 17:50

Decisão Monocrática Terminativa

•07/11/2025, 10:54

Decisão Monocrática Terminativa

•07/11/2025, 10:54

Decisão Monocrática Terminativa

•07/11/2025, 10:54

Decisão Monocrática Terminativa

•07/11/2025, 10:54

Decisão Monocrática Terminativa

•07/11/2025, 10:53

Acórdão

•07/11/2025, 10:53

Sentença

•08/08/2024, 17:24

Sentença

•02/07/2024, 15:35

Despacho

•07/06/2024, 18:07

Interlocutória

•02/04/2024, 17:02

Despacho

•18/03/2024, 16:23