Procedimento Comum Cível 0829167-94.2015.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0829167-94.2015.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Igreja Batista Imperial Advogado: Paulo Cesar Recalde (OAB: 7167/MS) Apelado: Uliver Fernandes Advogado: Alan Arruda Vigabriel (OAB: 19358/MS) Apelada: Márcia Elaine Inácia Fernandes Advogado: Alan Arruda Vigabriel (OAB: 19358/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE - NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - MENOR DE IDADE À ÉPOCA DA TRANSAÇÃO - NULIDADE ABSOLUTA RECONHECIDA - ARTIGOS 166, V, 169 E 1.691, DO CÓDIGO CIVIL - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - INEXISTÊNCIA DE REVELIA - RECIBOS DE PAGAMENTO INCAPAZES DE CONVALIDAR O NEGÓCIO - IMPOSSIBILIDADE DE OUTORGA DA ESCRITURA PÚBLICA - JUSTIÇA GRATUITA MANTIDA - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ INDEFERIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A nulidade absoluta, matéria de ordem pública, pode ser declarada de ofício em qualquer fase processual, nos termos dos art. 166, 169 e 1.691, do Código Civil. Negócios jurídicos celebrados sem autorização judicial para alienação de bens pertencentes a menores de idade são nulos de pleno direito, sendo insuscetíveis de confirmação ou convalidação, mesmo com apresentação de recibos de pagamento. A ausência de reconhecimento da contestação apresentada em duplicidade caracteriza preclusão consumativa, não revelia, não afetando o reconhecimento da nulidade absoluta do contrato. O pedido de revogação da justiça gratuita deve ser fundamentado e instruído com prova atual e específica da condição de capacidade financeira da parte beneficiária. Alegações genéricas não são suficientes. A condenação por litigância de má-fé exige prova inequívoca de conduta dolosa, o que não se observa nos autos. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0829167-94.2015.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

28/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para tipo de conclusão.

Decorrido prazo de parte

Ato ordinatório praticado

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em data

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Recebidos os autos

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