—

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/08/2022

Valor da Causa

R$ 15.234,16

Órgão julgador

1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Partes do Processo

AIRTON JOSE SEIBERT

CPF

Autor

CENTRO DE PROGRESSAO PENITENCIARIA PROF. NOE AZEVEDO DE BAURU SP

CNPJ

Reu

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

—

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Expedição de Ofício.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Publicado #{ato_publicado} em 14/02/2023.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Homologada a Transação

Todas as movimentações(46)