Procedimento Comum Cível 0851306-25.2024.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0851306-25.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Luiz Marinheiro de Lima - Réu: Banco Agibank S.A. - Posto isso, por reputar presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, Intimação - ADV: Feliciano Lyra Moura (OAB 16380A/MS), Rafael Bachega Magela (OAB 19105/MS) Processo 0851306-25.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA formulada pela parte autora para o fim de determinar a suspensão da exigibilidade do contrato de empréstimo bancário n.º 90129614949, no valor de R$ 19.810,09, com parcelas mensais de R$ 548,13 (quinhentos e quarenta e oito reais e treze centavos), determinando a cessação dos descontos junto ao benefício previdenciário do autor. Fica vedada a cobrança das parcelas e a inclusão do nome da parte autora em órgãos de proteção ao crédito por decorrência de tal contrato, sob pena de multa correspondente ao décuplo da cobrança ou inscrição indevida. Oficie-se ao INSS determinando a cessação dos descontos alusivo ao contrato bancário n.º 90129614949, no valor de R$ 19.810,09, com parcelas mensais de R$ 548,13 (quinhentos e quarenta e oito reais e treze centavos), Nos termos do que dispõe o art. 334 do Código de Processo Civil e art. 28 do Provimento 422/2018 do Conselho Superior da Magistratura, determino a realização de audiência de conciliação a ser presidida por conciliador do CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania. Cite-se a parte ré por carta, com aviso de recebimento, para que compareça na audiência designada, constando da carta de citação que, caso reste frustrada a conciliação, o prazo para apresentar contestação é de 15 (quinze) dias úteis, contados da data de realização da audiência. No mesmo ato, intime-se a parte ré dos termos desta decisão na parte que deferiu a tutela de urgência, para o respectivo cumprimento. Advirto as partes que, nos termos do §4.º, I, do art. 334 do Código de Processo Civil, a audiência de conciliação somente não será realizada se todas as partes manifestarem, de forma expressa, desinteresse na autocomposição, de modo que o não comparecimento injustificado ao ato é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa, de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, §8.º, do Código de Processo Civil). Intime-se a parte autora na pessoa do respectivo advogado. Intimem-se.

23/10/2024, 00:00

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Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 13/05/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Registro de Sentença

Sentença de Mérito (Art. 269 do CPC)

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Alegações finais

Informação do Sistema

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 06/02/2026.

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