Procedimento Comum Cível 0809131-50.2023.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0809131-50.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/03/2025, 09:09

Decorrido prazo de parte

27/02/2025, 03:16

Ato ordinatório praticado

14/02/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Ruan Pablo Neves - Ré: Associação Comercial de São Paulo - Ciência às partes acerca do retorno dos autos do TJMS. Intimação - ADV: Marcos Antonio de Souza Matos (OAB 16005/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Luis Henrique de Souza Matos (OAB 20185/MS) Processo 0809131-50.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

05/02/2025, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

04/02/2025, 20:48

Ato ordinatório praticado

04/02/2025, 07:46

Ato ordinatório praticado

03/02/2025, 09:58

Recebidos os autos

24/01/2025, 13:28

Recebidos os autos

24/01/2025, 13:28

Transitado em Julgado em data

24/01/2025, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Ruan Pablo Neves Advogado: Luis Henrique de Souza Matos (OAB: 20185/MS) Advogado: Marcos Antonio de Souza Matos (OAB: 16005/MS) Apelado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA - ENVIO DA PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - COMPROVADO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A obrigação do órgão mantenedor de cadastro de proteção ao crédito, prevista no §2º do art. 43 do CDC, consiste no envio da notificação prévia ao endereço informado pela empresa-credora, sendo desnecessária a investigação da veracidade daquelas informações, de modo que eventual responsabilidade pelos danos sofridos deve recair sobre o credor pelo envio de informações erradas ao banco de dados. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0809131-50.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Ruan Pablo Neves Advogado: Luis Henrique de Souza Matos (OAB: 20185/MS) Advogado: Marcos Antonio de Souza Matos (OAB: 16005/MS) Apelado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0809131-50.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a):

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Ruan Pablo Neves Advogado: Luis Henrique de Souza Matos (OAB: 20185/MS) Advogado: Marcos Antonio de Souza Matos (OAB: 16005/MS) Apelado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 26/11/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0809131-50.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite

27/11/2024, 00:00

Expedição de tipo de documento.

26/11/2024, 07:33

Remetidos os Autos para destino.

26/11/2024, 07:33

Documentos

Sentença

•22/08/2024, 17:45

Despacho

•17/06/2024, 15:28

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de parte

Ato ordinatório praticado

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Recebidos os autos

Transitado em Julgado em data

Expedição de tipo de documento.

Remetidos os Autos para destino.

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