Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801327-63.2021.8.12.0013 - TJMS | JusConsulta

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FériasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/08/2021

Valor da Causa

R$ 13.864,63

Órgão julgador

2ª Vara

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Juiz José Ale Ahmad Netto

Partes do Processo

INARA CRISTINA BARBOSA

CPF

Autor

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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

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Reu

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DENISE TIOSSO SABINO

OAB/MS 6833·CPF·Representa: Autor

ANDRÉ LUAN DA SILVA BRITO

OAB/MS 19709·CPF·Representa: Autor

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/02/2026, 08:12

Documento Digitalizado

24/02/2026, 08:12

Prazo em Curso

07/01/2026, 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2026, 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2026, 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2026, 17:33

Documento Digitalizado

30/12/2025, 19:00

Documento Digitalizado

30/12/2025, 19:00

Documento Digitalizado

30/12/2025, 19:00

Publicado ato_publicado em 22/12/2025.

22/12/2025, 04:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2025, 14:56

Relação encaminhada ao D.J.

19/12/2025, 07:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

18/12/2025, 15:45

Expedição de Certidão.

18/12/2025, 11:20

Expedição de Outros documentos.

18/12/2025, 11:20

Todas as movimentações(217)

Arquivado Definitivamente

24/02/2026, 08:12

Documento Digitalizado

24/02/2026, 08:12

Prazo em Curso

07/01/2026, 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2026, 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2026, 17:33

Documentos

Despacho

•23/08/2021, 09:39

Interlocutória

•29/11/2021, 19:31

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Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2026, 17:33

Documento Digitalizado

30/12/2025, 19:00

Documento Digitalizado

30/12/2025, 19:00

Documento Digitalizado

30/12/2025, 19:00

Publicado ato_publicado em 22/12/2025.

22/12/2025, 04:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2025, 14:56

Relação encaminhada ao D.J.

19/12/2025, 07:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

18/12/2025, 15:45

Expedição de Certidão.

18/12/2025, 11:20

Expedição de Outros documentos.

18/12/2025, 11:20

Emissão da Relação

18/12/2025, 11:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/12/2025, 17:03

Expedição de Certidão.

17/12/2025, 17:03

Registro de Sentença

17/12/2025, 17:03

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/12/2025, 17:03

Conclusos para julgamento

17/12/2025, 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2025, 14:57

Prazo em Curso

07/10/2025, 17:38

Documento Digitalizado

07/10/2025, 17:38

Documento Digitalizado

07/10/2025, 17:31

Documento Digitalizado

06/10/2025, 20:41

Documento Digitalizado

06/10/2025, 20:41

Documento Digitalizado

06/10/2025, 20:41

Documento Digitalizado

06/10/2025, 20:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/10/2025, 13:47

Expedição em análise para assinatura

03/10/2025, 20:59

Expedição de Certidão.

03/10/2025, 20:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2025, 17:15

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

03/09/2025, 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2025, 08:56

Publicado ato_publicado em 29/08/2025.

29/08/2025, 05:19

Relação encaminhada ao D.J.

28/08/2025, 07:44

Prazo em Curso

27/08/2025, 16:14

Expedição de Certidão.

27/08/2025, 16:14

Expedição de Outros documentos.

27/08/2025, 16:14

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/08/2025, 16:14

Emissão da Relação

27/08/2025, 16:12

Documento Digitalizado

27/08/2025, 16:11

Expedição de Certidão.

27/08/2025, 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2025, 10:25

Publicado ato_publicado em 25/07/2025.

25/07/2025, 05:03

Relação encaminhada ao D.J.

24/07/2025, 07:39

Autos preparados para expedição

23/07/2025, 17:42

Emissão da Relação

23/07/2025, 17:41

Expedição de Certidão.

23/07/2025, 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2025, 15:42

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

14/05/2025, 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2025, 08:55

Publicado ato_publicado em 12/05/2025.

12/05/2025, 05:07

Relação encaminhada ao D.J.

09/05/2025, 07:42

Prazo em Curso

08/05/2025, 12:37

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 12:35

Expedição de Outros documentos.

08/05/2025, 12:35

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

08/05/2025, 12:35

Emissão da Relação

08/05/2025, 12:35

Documento Digitalizado

08/05/2025, 12:34

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 12:32

Autos preparados para expedição

07/01/2025, 12:17

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/12/2024, 02:59

Prazo em Curso

29/10/2024, 12:28

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/10/2024.

29/10/2024, 12:26

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

28/10/2024, 15:35

Prazo em Curso

18/06/2024, 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2024, 15:42

Expedição de Certidão.

16/06/2024, 00:27

Prazo em Curso

10/06/2024, 14:47

Publicado ato_publicado em 07/06/2024.

07/06/2024, 20:27

Relação encaminhada ao D.J.

07/06/2024, 07:42

Expedição de Certidão.

06/06/2024, 15:46

Expedição de Outros documentos.

06/06/2024, 15:46

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/06/2024, 15:46

Emissão da Relação

06/06/2024, 15:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/06/2024, 15:31

Proferida decisão interlocutória

06/06/2024, 15:31

Conclusos para despacho

08/03/2024, 11:21

Expedição em análise para assinatura

07/03/2024, 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2024, 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2024, 09:40

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

06/03/2024, 09:40

Prazo em Curso

29/02/2024, 12:35

Publicado ato_publicado em 28/02/2024.

28/02/2024, 20:21

Relação encaminhada ao D.J.

28/02/2024, 07:38

Expedição de Certidão.

27/02/2024, 16:06

Expedição de Outros documentos.

27/02/2024, 16:06

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/02/2024, 16:06

Emissão da Relação

27/02/2024, 16:04

Autos preparados para expedição

27/02/2024, 16:03

Juntada de Informações

27/02/2024, 16:03

Expedição de Certidão.

27/02/2024, 16:00

Expedição em análise para assinatura

27/02/2024, 14:34

Prazo em Curso

26/02/2024, 16:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/02/2024, 16:06

Proferida decisão interlocutória

26/02/2024, 16:06

Conclusos para despacho

11/01/2024, 10:32

Expedição em análise para assinatura

09/01/2024, 17:53

Prazo em Curso

09/01/2024, 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2023, 16:25

Publicado ato_publicado em 11/12/2023.

11/12/2023, 20:25

Relação encaminhada ao D.J.

08/12/2023, 07:38

Emissão da Relação

07/12/2023, 14:08

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

05/12/2023, 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2023, 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2023, 17:10

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/12/2023.

03/12/2023, 02:48

Expedição de Certidão.

03/12/2023, 02:48

Prazo em Curso

27/11/2023, 15:58

Publicado ato_publicado em 24/11/2023.

24/11/2023, 20:21

Relação encaminhada ao D.J.

24/11/2023, 07:38

Expedição de Certidão.

23/11/2023, 14:45

Expedição de Outros documentos.

23/11/2023, 14:45

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/11/2023, 14:45

Emissão da Relação

23/11/2023, 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2023, 14:43

Autos preparados para expedição

27/09/2023, 14:07

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

26/09/2023, 20:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2023, 20:10

Expedição de Certidão.

02/09/2023, 01:38

Expedição de Certidão.

23/08/2023, 12:44

Expedição de Outros documentos.

23/08/2023, 12:44

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/08/2023, 12:44

Expedição de Certidão.

23/08/2023, 12:44

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

23/08/2023, 12:44

Evolução da Classe Processual

23/08/2023, 12:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/08/2023, 18:39

Proferida decisão interlocutória

22/08/2023, 18:39

Conclusos para decisão

31/07/2023, 13:13

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

30/07/2023, 09:40

Documento Digitalizado

30/07/2023, 09:40

Publicado ato_publicado em 28/07/2023.

28/07/2023, 20:18

Relação encaminhada ao D.J.

28/07/2023, 07:38

Expedição de Certidão.

27/07/2023, 17:30

Expedição de Outros documentos.

27/07/2023, 17:30

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/07/2023, 17:30

Emissão da Relação

27/07/2023, 17:26

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

05/07/2023, 12:42

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

05/07/2023, 12:42

Transitado em Julgado em data

04/07/2023, 18:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: S/MS) Apelada: Inara Cristina Barbosa Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C C INDENIZAÇÃO - SENTENÇA QUE JULGA A AÇÃO PROCEDENTE Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0801327-63.2021.8.12.0013 Comarca de Jardim - 2ª Vara Relator(a): Des. Nélio Stábile Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Jardim

17/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: S/MS) Apelada: Inara Cristina Barbosa Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Apelação / Remessa Necessária nº 0801327-63.2021.8.12.0013 Comarca de Jardim - 2ª Vara Relator(a): Des. Nélio Stábile Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Jardim Vistos, etc. Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo o Recurso de Apelação interposto a f.172/178 em ambos

27/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: S/MS) Apelada: Inara Cristina Barbosa Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 10/02/2023. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento V Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0801327-63.2021.8.12.0013 Comarca de Jardim - 2ª Vara Relator(a): Des. Nélio Stábile Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Jardim

14/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/02/2023, 11:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

10/02/2023, 11:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

10/02/2023, 11:51

Prazo em Curso

09/02/2023, 17:56

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/02/2023.

09/02/2023, 02:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2023, 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2023, 09:40

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/12/2022, 02:02

Prazo em Curso

30/11/2022, 14:36

Publicado ato_publicado em 29/11/2022.

29/11/2022, 20:14

Relação encaminhada ao D.J.

28/11/2022, 07:35

Emissão da Relação

25/11/2022, 17:15

Juntada de Petição de Apelação

23/11/2022, 17:10

Prazo em Curso

08/11/2022, 14:26

Expedição de Certidão.

10/10/2022, 00:26

Prazo em Curso

04/10/2022, 16:11

Publicado ato_publicado em 03/10/2022.

03/10/2022, 20:16

Relação encaminhada ao D.J.

03/10/2022, 07:35

Expedição de Certidão.

30/09/2022, 17:08

Expedição de Outros documentos.

30/09/2022, 17:07

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/09/2022, 17:07

Emissão da Relação

30/09/2022, 17:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/09/2022, 16:08

Expedição de Certidão.

30/09/2022, 16:08

Julgado procedente o pedido

30/09/2022, 16:08

Registro de Sentença

30/09/2022, 16:08

Conclusos para julgamento

30/09/2022, 12:31

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/01/2022, 04:28

Prazo em Curso

22/12/2021, 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2021, 08:55

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

10/12/2021, 08:55

Expedição de Certidão.

10/12/2021, 00:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2021, 16:25

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/12/2021, 02:04

Prazo em Curso

02/12/2021, 10:00

Publicado ato_publicado em 02/12/2021.

02/12/2021, 04:53

Relação encaminhada ao D.J.

01/12/2021, 07:35

Expedição de Certidão.

30/11/2021, 13:19

Expedição de Outros documentos.

30/11/2021, 13:18

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/11/2021, 13:18

Emissão da Relação

30/11/2021, 13:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/11/2021, 19:31

Despacho Saneador

29/11/2021, 19:31

Conclusos para decisão

22/11/2021, 07:22

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

19/11/2021, 16:30

Juntada de Petição de Réplica

08/11/2021, 14:56

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/10/2021, 01:11

Prazo em Curso

13/10/2021, 21:27

Publicado ato_publicado em 13/10/2021.

13/10/2021, 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2021, 16:25

Relação encaminhada ao D.J.

08/10/2021, 07:36

Emissão da Relação

07/10/2021, 15:59

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/10/2021.

07/10/2021, 15:58

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

07/10/2021, 15:57

Prazo em Curso

25/08/2021, 17:15

Publicado ato_publicado em 24/08/2021.

24/08/2021, 20:21

Relação encaminhada ao D.J.

24/08/2021, 07:37

Expedição de Certidão.

23/08/2021, 13:15

Expedição de Outros documentos.

23/08/2021, 13:15

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/08/2021, 13:15

Emissão da Relação

23/08/2021, 13:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/08/2021, 09:39

Recebida petição inicial

23/08/2021, 08:23

Conclusos para decisão

20/08/2021, 07:23

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

19/08/2021, 16:16

Expedição de Certidão.

19/08/2021, 16:16

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

19/08/2021, 16:16

Expedição de Certidão.

19/08/2021, 16:14

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

19/08/2021, 16:14

Informação do Sistema

19/08/2021, 12:33

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

19/08/2021, 12:33

Distribuído por sorteio

19/08/2021, 11:45

Sentença

•30/09/2022, 16:08

Interlocutória

•22/08/2023, 18:39

Interlocutória

•26/02/2024, 16:06

Interlocutória

•06/06/2024, 15:31

Sentença

•17/12/2025, 17:03