Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800555-49.2022.8.12.0051 - TJMS | JusConsulta

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Internação compulsóriaMentalDIREITO DA SAÚDECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/08/2022

Valor da Causa

R$ 1.187,00

Órgão julgador

Vara Única

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Eduardo Machado Rocha 2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Des. Ary Raghiant Neto

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Prazo em Curso

06/05/2026, 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2026, 12:51

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 02:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2026, 10:35

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 09:43

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 09:43

Expedição de Outros documentos.

06/04/2026, 09:42

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

19/03/2026, 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2026, 15:06

Prazo em Curso

24/02/2026, 12:34

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 12:33

Expedição de Outros documentos.

24/02/2026, 12:33

Autos entregues em carga ao Defensor

24/02/2026, 12:32

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 12:31

Prazo em Curso

17/10/2025, 13:18

Todas as movimentações(186)

Prazo em Curso

06/05/2026, 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2026, 12:51

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 02:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2026, 10:35

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 09:43

Documentos

Despacho

•17/06/2025, 18:55

Despacho

•10/03/2025, 12:46

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 09:43

Expedição de Outros documentos.

06/04/2026, 09:42

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

19/03/2026, 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2026, 15:06

Prazo em Curso

24/02/2026, 12:34

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 12:33

Expedição de Outros documentos.

24/02/2026, 12:33

Autos entregues em carga ao Defensor

24/02/2026, 12:32

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 12:31

Prazo em Curso

17/10/2025, 13:18

Expedição de Certidão.

17/10/2025, 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2025, 13:35

Expedição de Outros documentos.

13/10/2025, 12:17

Autos entregues em carga ao Defensor

13/10/2025, 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2025, 09:51

Prazo em Curso

09/09/2025, 11:18

Expedição de Certidão.

01/09/2025, 03:09

Expedição de Certidão.

22/08/2025, 09:33

Expedição de Outros documentos.

22/08/2025, 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2025, 09:50

Expedição de Certidão.

15/07/2025, 05:47

Expedição de Outros documentos.

15/07/2025, 05:46

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/07/2025, 05:46

Expedição de Certidão.

15/07/2025, 05:44

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

15/07/2025, 05:43

Evolução da Classe Processual

15/07/2025, 05:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/06/2025, 18:55

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2025, 18:55

Conclusos para decisão

16/06/2025, 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2025, 08:20

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

27/05/2025, 19:36

Expedição de Certidão.

26/05/2025, 05:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2025, 12:05

Expedição de Certidão.

14/05/2025, 12:49

Expedição de Outros documentos.

14/05/2025, 12:48

Expedição de Certidão.

14/05/2025, 12:37

Expedição de Outros documentos.

14/05/2025, 12:37

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

14/05/2025, 12:37

Expedição de Outros documentos.

14/05/2025, 12:35

Autos entregues em carga ao Defensor

14/05/2025, 12:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/03/2025, 12:46

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2025, 12:46

Conclusos para despacho

26/02/2025, 12:54

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

30/01/2025, 12:43

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

30/01/2025, 12:43

Transitado em Julgado em data

30/01/2025, 10:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargado: Rosenildo Pinheiro Souto DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Embargado: Município de Itaquiraí Proc. Município: Jhonatan Neres dos Santos da Silva (OAB: 28461/MS) Interessado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Interessado: Lourival Ferreira Souto EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO - ACÓRDÃO CLARA E SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. DISPONIBILIZAÇÃO DE INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA DE PACIENTE DEPENDENTE QUÍMICO - DESPROVIMENTO DO RECURSO DO ESTADO - ADEQUADAMENTE ALICERÇADO. EVENTUAL DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DEVE OCORRER EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS REJEITADOS. Não se vislumbra a existência de qualquer vício no Acórdão embargado, tendo em vista que houve manifestação clara e fundamentada com respeito à questão submetida a julgamento. O Recurso constitui mera irresignação quanto ao resultado do julgamento, para o que não se prestam os embargos de declaração, sendo que o inconformismo quanto ao entendimento esposado no decisum invectivado deve ser objeto de recurso próprio. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800555-49.2022.8.12.0051/50000 Comarca de Itaquiraí - Vara Única Relator(a): Des. Nélio Stábile Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

04/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargado: Rosenildo Pinheiro Souto DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Embargado: Município de Itaquiraí Proc. Município: Jhonatan Neres dos Santos da Silva (OAB: 28461/MS) Interessado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Interessado: Lourival Ferreira Souto Julgamento Virtual Iniciado Embargos de Declaração Cível nº 0800555-49.2022.8.12.0051/50000 Comarca de Itaquiraí - Vara Única Relator(a):

01/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargado: Rosenildo Pinheiro Souto DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Embargado: Município de Itaquiraí Proc. Município: Jhonatan Neres dos Santos da Silva (OAB: 28461/MS) Interessado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria Embargos de Declaração Cível nº 0800555-49.2022.8.12.0051/50000 Comarca de Itaquiraí - Vara Única Relator(a): Des. Nélio Stábile

11/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargado: Rosenildo Pinheiro Souto DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Embargado: Município de Itaquiraí Proc. Município: Jhonatan Neres dos Santos da Silva (OAB: 28461/MS) Interessado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800555-49.2022.8.12.0051/50000 Comarca de Itaquiraí - Vara Única Relator(a): Des. Nélio Stábile

10/09/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/06/2024, 13:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

06/06/2024, 13:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

06/06/2024, 13:35

Prazo em Curso

21/05/2024, 09:21

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

10/05/2024, 10:03

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/04/2024.

30/04/2024, 04:25

Prazo em Curso

24/04/2024, 09:43

Juntada de Petição de Contra-razões

04/04/2024, 11:20

Expedição de Certidão.

25/03/2024, 02:31

Expedição de Certidão.

15/03/2024, 07:24

Expedição de Outros documentos.

15/03/2024, 07:20

Autos preparados para expedição

14/03/2024, 11:48

Expedição de Certidão.

14/03/2024, 11:46

Expedição de Outros documentos.

14/03/2024, 11:46

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

14/03/2024, 11:46

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

14/03/2024, 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2024, 14:22

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

11/03/2024, 14:22

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

11/03/2024, 14:22

Expedição de Certidão.

04/03/2024, 02:08

Juntada de Petição de Apelação

23/02/2024, 15:50

Expedição de Certidão.

23/02/2024, 11:27

Expedição de Outros documentos.

23/02/2024, 11:26

Expedição de Outros documentos.

23/02/2024, 11:08

Autos entregues em carga ao Defensor

23/02/2024, 11:08

Expedição de Certidão.

23/02/2024, 11:06

Expedição de Outros documentos.

23/02/2024, 11:05

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/02/2024, 11:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/01/2024, 16:16

Expedição de Certidão.

12/01/2024, 16:16

Registro de Sentença

12/01/2024, 16:16

Julgado procedente o pedido

12/01/2024, 16:14

Conclusos para julgamento

28/11/2023, 07:39

Recebidos os Autos do Ministério Público

10/11/2023, 14:20

Manifestação do Ministério Público

10/11/2023, 14:20

Expedição de Certidão.

04/11/2023, 02:21

Expedição de Certidão.

25/10/2023, 08:19

Expedição de Outros documentos.

25/10/2023, 08:19

Autos entregues em carga ao Promotor

25/10/2023, 08:19

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

06/10/2023, 16:32

Expedição de Outros documentos.

14/09/2023, 15:31

Autos entregues em carga ao Defensor

14/09/2023, 15:31

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/09/2023.

13/09/2023, 03:30

Prazo em Curso

25/08/2023, 06:36

Juntada de NULL

18/08/2023, 17:50

Juntada de Mandado

18/08/2023, 17:50

Prazo em Curso

24/07/2023, 13:58

Expedição de Mandado.

24/07/2023, 13:49

Expedição em análise para assinatura

21/07/2023, 08:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/07/2023, 15:31

Proferida decisão interlocutória

09/07/2023, 15:31

Conclusos para despacho

16/02/2023, 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2023, 14:29

Expedição em análise para assinatura

09/02/2023, 15:20

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/01/2023, 02:17

Prazo em Curso

19/01/2023, 10:09

Prazo em Curso

07/12/2022, 10:43

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

30/11/2022, 15:06

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

30/11/2022, 15:06

Expedição de Outros documentos.

22/11/2022, 17:29

Autos entregues em carga ao Defensor

22/11/2022, 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2022, 12:05

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

22/11/2022, 12:05

Expedição de Certidão.

19/11/2022, 03:47

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

16/11/2022, 15:27

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

16/11/2022, 15:27

Expedição de Certidão.

09/11/2022, 08:06

Expedição de Outros documentos.

09/11/2022, 08:05

Expedição de Certidão.

09/11/2022, 08:03

Expedição de Outros documentos.

09/11/2022, 08:03

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/11/2022, 08:03

Expedição de Outros documentos.

09/11/2022, 08:03

Autos entregues em carga ao Defensor

09/11/2022, 08:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/11/2022, 14:02

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2022, 14:02

Documento Digitalizado

08/11/2022, 13:51

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

28/10/2022, 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2022, 15:05

Expedição de Certidão.

21/10/2022, 13:23

Expedição de Outros documentos.

21/10/2022, 13:22

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

21/10/2022, 13:22

Conclusos para decisão

07/10/2022, 07:32

Juntada de Petição de Contra-razões

04/10/2022, 12:05

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

29/09/2022, 10:09

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

29/09/2022, 10:09

Expedição de Outros documentos.

27/09/2022, 10:01

Autos entregues em carga ao Defensor

27/09/2022, 10:01

Juntada de Petição de Contestação

26/09/2022, 09:50

Expedição de Certidão.

03/09/2022, 04:52

Expedição de Certidão.

29/08/2022, 12:39

Expedição de Outros documentos.

29/08/2022, 12:39

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

29/08/2022, 12:39

Juntada de Petição de Contestação

26/08/2022, 06:50

Expedição de Certidão.

24/08/2022, 17:22

Expedição de Outros documentos.

24/08/2022, 17:21

Expedição de Certidão.

19/08/2022, 02:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/08/2022, 16:36

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2022, 16:36

Conclusos para decisão

17/08/2022, 15:45

Documento Digitalizado

17/08/2022, 15:44

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

16/08/2022, 11:31

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

16/08/2022, 11:31

Informação do Sistema

15/08/2022, 12:15

Expedição de Outros documentos.

10/08/2022, 11:12

Autos entregues em carga ao Defensor

10/08/2022, 11:12

Expedição de Certidão.

09/08/2022, 16:16

Expedição de Carta.

09/08/2022, 15:02

Ato ordinatório praticado

09/08/2022, 14:58

Expedição de Certidão.

05/08/2022, 18:59

Expedição de Certidão.

05/08/2022, 17:46

Expedição de Outros documentos.

05/08/2022, 17:45

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/08/2022, 17:45

Expedição de Carta.

05/08/2022, 17:45

Expedição de Outros documentos.

05/08/2022, 17:45

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/08/2022, 17:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/08/2022, 14:41

Tutela Provisória

05/08/2022, 14:41

Recebidos os Autos do NAT

05/08/2022, 10:21

Juntada de Outros documentos

05/08/2022, 10:20

Conclusos para despacho

04/08/2022, 11:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/08/2022, 11:05

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

04/08/2022, 08:57

Expedição de Certidão.

04/08/2022, 08:47

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

04/08/2022, 08:47

Expedição de Certidão.

04/08/2022, 08:46

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

04/08/2022, 08:46

Expedição de Certidão.

04/08/2022, 08:44

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

04/08/2022, 08:44

Informação do Sistema

03/08/2022, 16:53

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

03/08/2022, 16:53

Distribuído por sorteio

03/08/2022, 16:40

Sentença

•12/01/2024, 16:16

Interlocutória

•09/07/2023, 15:31

Despacho

•08/11/2022, 14:02

Despacho

•17/08/2022, 16:36

Decisão Agravada

•17/08/2022, 15:45

Decisão Agravada

•17/08/2022, 15:45

Decisão Agravada

•17/08/2022, 15:44

Ato Ordinatório

•09/08/2022, 14:58

Interlocutória

•05/08/2022, 14:41