Cumprimento de sentença 0834699-20.2013.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de sentença 0834699-20.2013.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Eleilson de Arruda Azevedo Leite (OAB 12555/MS), Givanildo Heleno de Paula (OAB 12246/MS), Ana Paula Iung de Lima (OAB 9413/MS), Priscila Ernesto de Arruda Azevedo Leite (OAB 14796/MS), Luisa Helena Iung de Lima (OAB 17161/MS) Processo 0834699-20.2013.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Silvia Moraes Lubas - Exectdo: Roaldo de Oliveira Rodrigues, Maria Aparecida dos Santos Rodrigues - I. Indefiro a realização de nova consulta ao sistema Sisbajud, uma vez que foi realizada consulta recente, há aproximadamente 5 meses, inclusive na modalidade teimosinha. Não bastasse, conquanto a utilização dapenhoravia Sisbajud atenda à finalidade com presteza de satisfação do crédito do exequente, por representar um meio célere e eficaz depenhora,o STJ firmou entendimento de que tal medida não pode ser realizada por diversas e sucessivas vezes. O entendimento da Corte é de que só é possível requerer nova solicitação de pesquisa se o exequente lograr êxito em demonstrar ao menos indícios de modificação econômica ou da existência de bens em nome do executado. Outrossim, a jurisprudência defende um lapso razoável de tempo entre as consultas de pelo menos 1 ano e meio. II. Expeça-se alvará da quantia ora bloqueada pelo Sistema Sisbajud, conforme os dados bancários indicados (f. 1075). III. Por fim, defere-se o pedido de penhora de f. 1076. Assim, expeça-se o respectivo mandado de penhora do veículo descrito à f. 1072, ficando o proprietário nomeado como depositário, com fulcro no §2º do art. 840 do Código de Processo Civil. A avaliação dos bens fica dispensada, por se tratar de veículo automotor, nos termos do inciso IV, do art. 871 do Código de Processo Civil. Efetivada a penhora, intime-se a parte executada para querendo, manifestar-se no prazo legal. Após, intime-se a exequente para apresentar cálculo atualizado do débito e o valor médio de mercado do veículo segundo a tabela FIPE, bem como indicar a localização do mesmo, tudo no prazo de 15 (quinze) dias. Para garantir a execução, proceda-se à restrição de transferência por meio do sistema Renajud.

31/01/2025, 00:00

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Publicado ato_publicado em 07/05/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Outros documentos

Publicado ato_publicado em 15/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Conclusos para despacho

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Petição (outras)

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

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Todos os documentos(37)