Procedimento Comum Cível 0846844-25.2024.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0846844-25.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Marinete Dias de Oliveira - Réu: Banco C6 Consignado S.A. - 1. Intimação - ADV: Paulo Cesar Bogue e Marcato (OAB 12726A/MS), Marcela Marina de Araújo (OAB 13574/MS), Feliciano Lyra Moura (OAB 16380A/MS) Processo 0846844-25.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se no cadastro do processo. 2. RECEBO a inicial, uma vez preenchidos os requisitos essenciais e instruída com os documentos indispensáveis à propositura da demanda, RECONHECENDO a competência deste Juízo. 3. Quanto ao pedido de antecipação da tutela em caráter de urgência de fl.17, sobre a matéria, dispõe o art. 300, do Código de Processo Civil, que: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". E, ainda, que: "A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão".Além do que, "Os pressupostos necessários à concessão da tutela antecipada são concorrentes, a ausência de um deles inviabiliza a pretensão do autor". (STJ, REsp 265.528/RS, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/06/2003, DJ 25/08/2003, p. 271). 3.1 In casu, reputo ausente a probabilidade do direito invocado pela parte autora, porquanto não se vislumbra a verossimilhança das alegações sobre a ausência de contratação. Aliás, os próprios documentos juntados pela autora às f.117-118 demonstram, ao menos em sede de cognição sumária, que foi ela própria quem teria realizado a contratação, inclusive mediante confirmação com impressão digital e geo-localização. Ademais, analisando-se os documentos trazidos pela autora, e os fatos narrados, a questão se aparenta tratar de um suposto estelionato, onde terceiros teriam aproveitado dos valores dos empréstimos realizados, e, mediante engenharia social, convencido a autora a proceder com transferências para as contas dos criminosos. Assim, em sede de cognição sumária, não exauriente, típica dos provimentos de urgência, atentando-se somente aos documentos juntados com a inicial, vislumbra-se apenas a comprovação do contrato, mediante assinatura eletrônica, presumindo, até prova em contrária, sua legalidade, dependendo a comprovação de fraude ou vício de consentimento de maior dilação probatória. 3.2 - Ausente, pois, o requisito acima, não cabe sequer auferir-se o perigo da demora, já que os dois requisitos legais devem estar, concomitantemente, demonstrados. 3.3 - Isso posto, ausente um dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO os requerimentos de tutela de urgência. Intimem-se. 4. Excepcionalmente, deixo de determinar a designação de audiência de conciliação a que se refere o art. 334 do CPC, seja porque a parte autora expressamente manifestou desinteresse no feito, seja porque a ré já ofertou contestação, nitidamente evidenciando não concordar com o pedido. 5. Ainda, justamente em razão do comparecimento espontâneo da ré, ofertando contestação, deixo de determinar sua citação. Anote-se, apenas, a constituição do advogado. 6. Em seguimento, considerando as matérias preliminares suscitadas, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente impugnação. 7. Em seguida, cumpridas as providência a que se refere o item anterior, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência e necessidade, sob pena de preclusão e indeferimento. 8. Cumpridas as deliberações supra, retornem conclusos.

15/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 06/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Registro de Sentença

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 27/10/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

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