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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Leonardo Miguel Bichara (OAB 17634/MS), Jancer Vaz de Moura (OAB 21240/MS) Processo 0847529-32.2024.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: CASSEMS - Caixa de Assistência dos Servidores do Estado do Mato Grosso do Sul - HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes e noticiado às fls. 77/80, cujas cláusulas e condições passam a integrar a presente decisão, para cabal cumprimento entre os seus celebrantes. Em consequência, JULGO EXTINTA a presente Ação, com fundamento no art. 487, III do CPC. CONDENO a parte executada ao pagamento de custas, ante o princípio da causalidade. Honorários conforme transacionado no acordo, mormente já arbitrados no despacho inicial e incluídos no débito cuja extinção foi postulada. Eventuais baixas em órgãos de restrição ao crédito cuja inscrição foi feita administrativamente são de responsabilidade exclusiva do exequente. Fica autorizada a baixa de restrições determinadas pelo Juízo via SERASAJUD e SCPC/BOA VISTA. PROCEDA-SE a baixa do Renajud, se necessário. EXPEÇA-SE ofício para levantamento de penhora de imóvel, acaso requerido.