Procedimento Comum Cível 0856172-13.2023.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0856172-13.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Apelada: Neuza Valério de Morais Advogado: Guilherme Martins da Silva (OAB: 324585/SP) Advogada: Maria Clara Cintra Paim (OAB: 24328/MS) EMENTA - DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA SUPERIOR AO TRIPLO DA MÉDIA DE MERCADO. CONFIGURAÇÃO DE ABUSIVIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. O magistrado, de acordo com o art. 370 do CPC, pode julgar antecipadamente a lide quando convencido pela prova documental constante nos autos, não sendo imprescindível a realização de prova pericial ou testemunhal. No caso concreto, a análise da abusividade dos juros remuneratórios é suficiente com base nos documentos apresentados, inexistindo cerceamento de defesa. Nos termos do STJ, a revisão dos contratos bancários para apuração de abusividade nas taxas de juros remuneratórios deve ser feita com base na taxa média de mercado estabelecida pelo Banco Central, admitindo-se variações razoáveis, salvo quando demonstrado manifesto excesso. (Resp 1.061.530/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos). No presente caso, os juros pactuados foram de 22% ao mês e 987,22% ao ano, enquanto a taxa média de mercado era de 55,96% ao ano, configurando uma discrepância superior ao triplo da média, o que caracteriza abusividade nos termos da jurisprudência consolidada. A sentença de primeiro grau encontra-se devidamente fundamentada, devendo ser mantida na integralidade. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0856172-13.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

31/01/2025, 00:00

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Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

Cobrança exaurida no GECOF

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/12/2025.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 01/12/2025.

Publicado ato_publicado em 01/12/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

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