Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Rosilene Rodrigues Crepaldi Advogado: Flávio Vinícius Aparecido da Rocha Santos (OAB: 27038/MS) Advogado: Felipe Simões Pessoa (OAB: 16155/MS) Advogado: Rafael Campo Macedo Britto (OAB: 15216/MS)
Apelado: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - SENTENÇA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS E HONORÁRIOS DO PROCESSO SEM PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA - COMPROVAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A simples declaração de incapacidade financeira feita pela parte interessada não lhe garante a benesse da gratuidade judiciária, sendo imprescindível a comprovação da real impossibilidade de fazer frente às despesas processuais e honorários advocatícios. 2. Na hipótese, a apelante comprova que sua renda está comprometida pela metade com empréstimos consignados e outros descontos como imposto de renda e contribuição sindical, auferindo o valor líquido insuficiente ao pagamento das custas e honorários sem prejuízo de sua subsistência, o que lhe confere o direito à justiça gratuita. 3. Recurso conhecido e provido. A C Ó R D Ã O
Acórdão - Apelação Cível nº 0873443-35.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
19/12/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Apelante: Rosilene Rodrigues Crepaldi Advogado: Flávio Vinícius Aparecido da Rocha Santos (OAB: 27038/MS) Advogado: Felipe Simões Pessoa (OAB: 16155/MS) Advogado: Rafael Campo Macedo Britto (OAB: 15216/MS)
Apelado: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Julgamento Virtual Iniciado
Apelação Cível nº 0873443-35.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a):
16/12/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelante: Rosilene Rodrigues Crepaldi Advogado: Flávio Vinícius Aparecido da Rocha Santos (OAB: 27038/MS) Advogado: Felipe Simões Pessoa (OAB: 16155/MS) Advogado: Rafael Campos Macedo Britto (OAB: 15216/MS)
Apelado: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 10/12/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
Acórdão - Apelação Cível nº 0873443-35.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch