Execução Fiscal 0001631-45.1995.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Execucao FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/01/1995

Valor da Causa

R$ 60.799,55

Órgão julgador

Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Certidão.

13/05/2026, 06:11

Expedição de Outros documentos.

13/05/2026, 06:11

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/05/2026, 06:11

Juntada de NULL

22/04/2026, 13:30

Prazo em Curso

10/04/2026, 14:07

Expedição de Carta.

09/04/2026, 16:29

Expedição em análise para assinatura

09/04/2026, 15:31

Expedição em análise para assinatura

09/04/2026, 15:31

Prazo em Curso

05/02/2026, 07:55

Prazo em Curso

23/01/2026, 06:30

Juntada de Ofício

22/01/2026, 14:07

Prazo em Curso

19/01/2026, 13:06

Documento Digitalizado

19/01/2026, 13:05

Expedição de Ofício.

19/01/2026, 11:37

Autos preparados para expedição

24/11/2025, 09:09

Todas as movimentações(539)

Expedição de Certidão.

13/05/2026, 06:11

Expedição de Outros documentos.

13/05/2026, 06:11

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/05/2026, 06:11

Juntada de NULL

22/04/2026, 13:30

Prazo em Curso

10/04/2026, 14:07

Expedição de Carta.

09/04/2026, 16:29

Expedição em análise para assinatura

09/04/2026, 15:31

Expedição em análise para assinatura

09/04/2026, 15:31

Prazo em Curso

05/02/2026, 07:55

Prazo em Curso

23/01/2026, 06:30

Juntada de Ofício

22/01/2026, 14:07

Prazo em Curso

19/01/2026, 13:06

Documento Digitalizado

19/01/2026, 13:05

Expedição de Ofício.

19/01/2026, 11:37

Autos preparados para expedição

24/11/2025, 09:09

Expedição de Certidão.

24/11/2025, 09:08

Prazo em Curso

14/10/2025, 07:23

Documento Digitalizado

13/10/2025, 13:31

Expedição de Carta.

09/10/2025, 15:18

Expedição em análise para assinatura

01/10/2025, 13:26

Expedição em análise para assinatura

01/10/2025, 13:26

Prazo em Curso

19/08/2025, 16:45

Expedição de Mandado.

19/08/2025, 16:15

Expedição em análise para assinatura

17/07/2025, 09:16

Expedição em análise para assinatura

17/07/2025, 09:16

Autos preparados para expedição

04/06/2025, 09:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/06/2025, 17:36

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2025, 17:36

Conclusos para despacho

11/04/2025, 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2025, 16:15

Expedição de Certidão.

09/02/2025, 05:14

Prazo em Curso

23/01/2025, 10:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Stella Maria Araújo (OAB 7068/MS), Gervásio Alves de Oliveira Junior (OAB 3592/MS), Maria Silvia Celestino (OAB 7889A/MS), David Rosa Barbosa Júnior (OAB 8977/MS), Marcelo Landwoigt Lorenzi (OAB 83076/RS), Thiago Bandeira Barbosa Maluf Barcelos (OAB 28237/MS) Processo 0001631-45.1995.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Mafor Industria E Comercio Ltda, Jaime Carromeu, José Luiz Gonçalves, Manoel Carromeu Neto, Manoel Carromeu Neto, Maria Luiza Carromeu Leite - Diante do exposto, reconheço o caráter confiscatório da multa punitiva exigida nestes autos, apenas quanto ao percentual que exceda a 100% do tributo devido, acolhendo o pedido formulado pelo exequente na petição retro. Intime-se o exequente para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar nova planilha de cálculo, limitando a multa punitiva ao percentual de 100%, sem necessidade de retificação da(s) CDA(s) que instrui(em) a inicial, haja vista se tratar de mera adequação do quantum debeatur sem implicação nos requisitos do título executivo extrajudicial, nos termos do art. 2º, §5º, da LEF. Saliente-se que o exequente deverá informar, em sua petição, o valor total da dívida exigida nestes autos, incluindo os honorários sucumbenciais fixados. Cumprida a providência supra, tornem conclusos para análise do pedido formulado pelo exequente para prosseguimento do feito. Int. e cumpra-se.

15/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 14/01/2025.

14/01/2025, 21:43

Relação encaminhada ao D.J.

14/01/2025, 08:11

Expedição de Certidão.

13/01/2025, 09:51

Expedição de Outros documentos.

13/01/2025, 09:50

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/01/2025, 09:50

Emissão da Relação

13/01/2025, 09:36

Proferida decisão interlocutória

09/01/2025, 19:14

Conclusos para despacho

10/10/2024, 13:18

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/09/2024.

26/09/2024, 09:26

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

25/09/2024, 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2024, 17:14

Expedição de Certidão.

16/09/2024, 01:22

Prazo em Curso

13/09/2024, 12:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Stella Maria Araújo (OAB 7068/MS), David Rosa Barbosa Júnior (OAB 8977/MS), Thiago Bandeira Barbosa Maluf Barcelos (OAB 28237/MS) Processo 0001631-45.1995.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Manoel Carromeu Neto, Manoel Carromeu Neto - Intimação da parte executada para ciência e/ou manifestação quanto ao alvará de fls. 686.

10/09/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 09/09/2024.

09/09/2024, 23:09

Relação encaminhada ao D.J.

09/09/2024, 09:00

Expedição de Certidão.

06/09/2024, 14:01

Expedição de Outros documentos.

06/09/2024, 14:01

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/09/2024, 14:00

Emissão da Relação

06/09/2024, 13:59

Prazo em Curso

29/08/2024, 13:03

Prazo em Curso

29/08/2024, 13:03

Documento Digitalizado

03/06/2024, 17:13

Documento Digitalizado

03/06/2024, 17:10

Documento Digitalizado

03/06/2024, 17:10

Realizado Cálculo de Liquidação

03/06/2024, 17:09

Realizado Cálculo de Liquidação

03/06/2024, 17:09

Documento Digitalizado

03/06/2024, 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2024, 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2024, 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2024, 16:37

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

14/05/2024, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2024, 16:36

Expedição de Certidão.

09/05/2024, 01:04

Publicado ato_publicado em 30/04/2024.

30/04/2024, 21:04

Relação encaminhada ao D.J.

30/04/2024, 08:12

Expedição de Certidão.

29/04/2024, 13:44

Expedição de Outros documentos.

29/04/2024, 13:43

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

29/04/2024, 13:43

Autos preparados para expedição

29/04/2024, 13:42

Emissão da Relação

29/04/2024, 13:35

Documento Digitalizado

29/04/2024, 13:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/04/2024, 17:31

Proferida decisão interlocutória

25/04/2024, 17:31

Expedição de Certidão.

25/04/2024, 01:31

Conclusos para decisão

19/04/2024, 13:18

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

18/04/2024, 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2024, 16:54

Publicado ato_publicado em 16/04/2024.

16/04/2024, 21:01

Relação encaminhada ao D.J.

16/04/2024, 08:02

Expedição de Certidão.

15/04/2024, 16:28

Expedição de Certidão.

15/04/2024, 16:28

Expedição de Outros documentos.

15/04/2024, 16:27

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/04/2024, 16:27

Emissão da Relação

15/04/2024, 16:20

Prazo em Curso

15/04/2024, 16:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/04/2024, 21:30

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2024, 21:30

Conclusos para despacho

09/04/2024, 16:57

Juntada de Petição de Exceção de pré-executividade

08/04/2024, 10:47

Publicado ato_publicado em 05/04/2024.

05/04/2024, 20:58

Autos preparados para expedição

05/04/2024, 08:08

Relação encaminhada ao D.J.

05/04/2024, 08:05

Emissão da Relação

04/04/2024, 14:43

Documento Digitalizado

04/04/2024, 14:35

Juntada de Outros documentos

04/04/2024, 14:34

Juntada de Informações

04/04/2024, 14:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/04/2024, 16:20

Bloqueio, Penhora ou Arresto

02/04/2024, 16:20

Conclusos para decisão

31/03/2024, 15:59

Conclusos para decisão

31/03/2024, 15:59

Documento Digitalizado

31/03/2024, 11:12

Bloqueio, Penhora ou Arresto

25/03/2024, 13:29

Conclusos para decisão

06/10/2023, 07:22

Juntada de NULL

05/10/2023, 14:08

Prazo em Curso

28/09/2023, 07:37

Prazo em Curso

31/01/2023, 15:39

Prazo em Curso

31/01/2023, 15:39

Expedição de Certidão.

30/01/2023, 15:05

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2023, 16:17

Conclusos para decisão

28/09/2022, 15:26

Documento Digitalizado

27/09/2022, 18:34

Prazo em Curso

19/08/2022, 09:20

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

17/08/2022, 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2022, 16:22

Expedição de Certidão.

23/07/2022, 00:06

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/07/2022, 08:38

Expedição de Certidão.

13/07/2022, 08:25

Expedição de Outros documentos.

13/07/2022, 08:25

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/07/2022, 08:25

Prazo em Curso

13/07/2022, 08:24

Expedição de Certidão.

13/07/2022, 08:23

Suspensa a execução fiscal (art. 40 da Lei nº 6830/80)

12/07/2022, 14:24

Conclusos para decisão

05/05/2022, 08:08

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

29/04/2022, 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2022, 13:47

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

26/04/2022, 13:47

Expedição de Certidão.

16/03/2022, 18:17

Expedição de Outros documentos.

16/03/2022, 18:17

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/03/2022, 18:17

Expedição de Certidão.

16/03/2022, 18:16

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

16/03/2022, 18:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/03/2022, 13:50

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2022, 13:50

Conclusos para despacho

09/12/2021, 09:55

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

07/12/2021, 17:01

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

26/11/2021, 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2021, 20:20

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/11/2021, 03:26

Expedição de Certidão.

17/10/2021, 01:16

Publicado ato_publicado em 13/10/2021.

13/10/2021, 21:12

Relação encaminhada ao D.J.

08/10/2021, 07:51

Expedição de Certidão.

07/10/2021, 17:34

Expedição de Outros documentos.

07/10/2021, 17:34

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

07/10/2021, 17:34

Emissão da Relação

07/10/2021, 17:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/09/2021, 14:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/09/2021, 14:08

Proferida decisão interlocutória

27/09/2021, 10:40

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/09/2021, 01:35

Conclusos para despacho

13/08/2021, 17:45

Conclusos para despacho

13/08/2021, 17:45

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

13/08/2021, 16:53

Conclusos para julgamento

13/08/2021, 16:48

Processo sobrestado desarquivado

13/08/2021, 16:48

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

05/07/2021, 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2021, 09:20

Expedição de Certidão.

25/06/2021, 01:03

Expedição de Certidão.

15/06/2021, 18:03

Ato ordinatório praticado

15/06/2021, 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/06/2021, 19:46

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo numero_tema_repetitivo

15/04/2020, 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2018, 18:23

Publicado ato_publicado em 03/08/2018.

03/08/2018, 22:14

Expedição de Certidão.

03/08/2018, 14:02

Relação encaminhada ao D.J.

03/08/2018, 13:58

Emissão da Relação

03/08/2018, 13:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/07/2018, 14:35

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo

24/07/2018, 14:34

Conclusos para decisão

07/02/2018, 19:02

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

06/02/2018, 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2018, 16:05

Expedição de Certidão.

11/12/2017, 08:21

Expedição de Certidão.

01/12/2017, 17:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/11/2017, 18:41

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2017, 18:40

Juntada de Petição de Exceção de pré-executividade

06/06/2017, 18:41

Conclusos para decisão

19/05/2017, 15:40

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

17/05/2017, 16:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/05/2017, 16:42

Documento Digitalizado

17/05/2017, 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2017, 21:48

Expedição de Certidão.

05/05/2017, 08:25

Expedição de Certidão.

25/04/2017, 16:40

Ato ordinatório praticado

25/04/2017, 16:39

Expedição de Certidão.

25/04/2017, 16:38

Documento Digitalizado

25/04/2017, 16:36

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

25/04/2017, 16:34

Documento Digitalizado

25/04/2017, 16:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

25/04/2017, 15:57

Documento Digitalizado

25/04/2017, 15:57

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

05/04/2017, 13:03

Documento Digitalizado

05/04/2017, 13:02

Documento Digitalizado

30/03/2017, 18:01

Prazo em Curso

29/03/2017, 17:03

Prazo em Curso

29/03/2017, 17:02

Prazo em Curso

29/03/2017, 16:52

Expedição de Carta.

22/03/2017, 15:13

Prazo em Curso

14/03/2017, 14:30

Expedição de Carta.

24/02/2017, 11:52

Expedição de Carta.

06/02/2017, 16:57

Expedição de Carta.

06/02/2017, 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2016, 19:47

Expedição de Certidão.

25/10/2016, 18:44

Ato ordinatório praticado

25/10/2016, 18:43

Expedição de Certidão.

20/10/2016, 13:37

Processo convertido em eletrônico

20/10/2016, 13:35

Expedição de Certidão.

17/10/2016, 13:48

Expedição de Ofício.

17/10/2016, 13:37

Expedição de Ofício.

17/10/2016, 13:13

Expedição de Ofício.

17/10/2016, 13:12

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

15/08/2016, 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2016, 16:39

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

12/08/2016, 16:41

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/08/2016, 13:54

Autos preparados para vista/intimação

01/08/2016, 14:27

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/08/2016.

01/08/2016, 13:27

Prazo em Curso

17/06/2016, 12:37

Publicado ato_publicado em 16/06/2016.

16/06/2016, 22:31

Relação encaminhada ao D.J.

16/06/2016, 14:52

Emissão da Relação

16/06/2016, 14:45

Publicado ato_publicado em 15/06/2016.

15/06/2016, 21:49

Publicado ato_publicado em 15/06/2016.

15/06/2016, 21:49

Relação encaminhada ao D.J.

15/06/2016, 14:36

Emissão da Relação

15/06/2016, 14:27

Relação encaminhada ao D.J.

15/06/2016, 14:22

Emissão da Relação

15/06/2016, 14:13

Juntada de NULL

14/06/2016, 13:28

Juntada de Mandado

14/06/2016, 13:28

Autos preparados para juntada

10/06/2016, 13:45

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/06/2016.

02/06/2016, 14:03

Prazo em Curso

31/05/2016, 14:43

Prazo em Curso

29/03/2016, 13:53

Expedição em análise para assinatura

21/03/2016, 18:01

Expedição de Mandado.

21/03/2016, 17:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/03/2016, 14:22

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2016, 09:37

Conclusos para despacho

19/05/2015, 09:55

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

05/08/2014, 17:37

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

05/08/2014, 13:50

Autos preparados para juntada

17/07/2014, 12:49

Prazo em Curso

10/07/2014, 18:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

10/07/2014, 18:51

Prazo em Curso

03/06/2014, 16:42

Expedição em análise para assinatura

15/05/2014, 14:57

Expedição de Carta.

15/05/2014, 14:56

Expedição de Carta.

15/05/2014, 14:55

Autos preparados para expedição

12/03/2014, 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2014, 12:43

Autos preparados para expedição

14/02/2014, 16:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

13/02/2014, 15:03

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/01/2014, 15:21

Autos preparados para vista/intimação

17/12/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/12/2013, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2013, 12:00

Devolução ao cartório, s/despacho - Juntada exped.

18/11/2013, 12:00

Juntada de Carta precatória

18/11/2013, 12:00

Devolução ao Gabinete - com juntada de expediente

18/11/2013, 12:00

Conclusos para decisão

09/05/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2013, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

07/05/2013, 12:00

Autos preparados para juntada

30/04/2013, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

26/04/2013, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/04/2013, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

11/04/2013, 12:00

Juntada de Ofício

09/04/2013, 12:00

Autos preparados para juntada

13/02/2013, 12:00

Juntada de NULL

31/01/2013, 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2013, 12:00

Juntada de Mandado

31/01/2013, 12:00

Autos preparados para juntada

23/01/2013, 12:00

Autos preparados para juntada

14/01/2013, 12:00

Juntada de Carta precatória

30/11/2012, 12:00

Autos preparados para juntada

20/11/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2012, 12:00

Prazo em Curso

29/10/2012, 12:00

Autos preparados para juntada

05/10/2012, 12:00

Prazo em Curso

16/08/2012, 12:00

Expedição de Certidão.

03/07/2012, 12:00

Expedição em análise para assinatura

03/07/2012, 12:00

Expedição de Carta precatória.

03/07/2012, 12:00

Expedição de Mandado.

03/07/2012, 12:00

Expedição de Carta precatória.

02/07/2012, 12:00

Autos preparados para expedição

28/05/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/05/2012, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2012, 12:00

Conclusos para despacho

05/12/2011, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

08/09/2011, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

08/09/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/09/2011, 12:00

Conclusos para despacho

15/08/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/07/2011, 12:00

Expedição de Certidão.

13/07/2011, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

13/07/2011, 12:00

Conclusos para despacho

07/07/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2011, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

04/07/2011, 12:00

Autos preparados para juntada

01/07/2011, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

15/06/2011, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/05/2011, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

20/05/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/05/2011, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2011, 12:00

Conclusos para despacho

03/05/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2011, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

28/04/2011, 12:00

Autos preparados para juntada

25/04/2011, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

11/04/2011, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/03/2011, 12:00

Juntada de NULL

16/03/2011, 12:01

Juntada de Mandado

16/03/2011, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

16/03/2011, 12:00

Juntada de Outros documentos

18/10/2010, 12:00

Prazo em Curso

18/10/2010, 12:00

Prazo em Curso

03/09/2010, 12:00

Juntada de Outros documentos

12/08/2010, 12:00

Juntada de Outros documentos

05/08/2010, 12:00

Prazo em Curso

05/08/2010, 12:00

Prazo em Curso

20/07/2010, 12:00

Prazo em Curso

20/07/2010, 12:00

Prazo em Curso

20/07/2010, 12:00

Prazo em Curso

20/07/2010, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

15/07/2010, 12:00

Expedição de Mandado.

15/07/2010, 12:00

Expedição de Carta.

14/07/2010, 12:00

Expedição de Carta.

14/07/2010, 12:00

Expedição de Carta.

14/07/2010, 12:00

Expedição de Outros documentos.

13/05/2010, 12:00

Despacho Interlocutório

12/05/2010, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/05/2010, 12:00

Conclusos para despacho

10/05/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2010, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

23/04/2010, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

09/04/2010, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

26/03/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

25/03/2010, 12:00

Despacho Proferido

23/03/2010, 12:00

Conclusos para Despacho

22/03/2010, 12:00

Expedição de NULL.

08/03/2010, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

08/03/2010, 12:00

Aguardando Expedição de Mandado

22/02/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

19/02/2010, 12:00

Conclusos para Despacho

08/02/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2010, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

02/02/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

08/01/2010, 12:00

Expedição de NULL.

08/01/2010, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

08/01/2010, 12:00

Conclusos para Despacho

14/12/2009, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

04/12/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

19/11/2009, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

02/10/2009, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

18/09/2009, 12:00

Expedição de Certidão.

18/09/2009, 00:00

Aguardando designar datas para Praça/Leilão

08/09/2009, 12:00

Juntada de NULL

05/08/2009, 12:00

Juntada de NULL

05/08/2009, 12:00

Despacho Proferido

04/08/2009, 12:00

Aguardando designar datas para Praça/Leilão

17/06/2009, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

17/06/2009, 12:00

Aguardando designar datas para Praça/Leilão

04/06/2009, 12:00

Aguardando Expedição de Ofício

28/05/2009, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

07/05/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

05/05/2009, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

05/05/2009, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

28/04/2009, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

24/04/2009, 12:00

Aguardando Expedição de Auto de Adjudicação

14/04/2009, 12:00

Recebimento do Processo

07/04/2009, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/04/2009, 12:00

Remessa à Contadoria/Partidor

18/03/2009, 12:00

Aguardando em Cartório - Remessa à Contadoria

02/03/2009, 12:00

Despacho Proferido

26/02/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

26/02/2009, 12:00

Conclusos para Despacho

05/02/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2008, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

15/10/2008, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

25/09/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

18/09/2008, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

12/09/2008, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

02/09/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

01/09/2008, 12:00

Conclusos para Despacho

14/08/2008, 12:00

Despacho Proferido

14/08/2008, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

01/07/2008, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

08/04/2008, 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

04/04/2008, 12:00

Despacho Proferido

25/03/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

25/03/2008, 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.

25/03/2008, 12:00

Conclusos

24/03/2008, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

05/03/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

29/02/2008, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

22/02/2008, 12:00

Juntada de NULL

18/02/2008, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

18/02/2008, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/01/2008.

25/01/2008, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

22/11/2007, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

21/11/2007, 12:00

Aguardando Expedição de Ofício

14/11/2007, 12:00

Despacho Proferido

13/11/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

13/11/2007, 12:00

Conclusos

11/09/2007, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

23/08/2007, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

20/08/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

10/08/2007, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

10/08/2007, 12:00

Despacho Proferido

07/08/2007, 12:00

Conclusos

01/08/2007, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

20/07/2007, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/07/2007.

18/07/2007, 12:00

Juntada de NULL

09/07/2007, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2007, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

03/07/2007, 12:00

Aguardando designar datas para Praça/Leilão

28/06/2007, 12:00

Juntada de NULL

26/06/2007, 12:00

Aguardando Juntada de Ofício

20/06/2007, 12:00

Juntada de NULL

19/06/2007, 12:00

Aguardando Juntada de Ofício

14/06/2007, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

31/05/2007, 12:00

Aguardando Expedição de Ofício

07/05/2007, 12:00

Aguardando Expedição de Mandado

03/04/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

02/04/2007, 12:00

Conclusos

29/03/2007, 12:00

Despacho Proferido

29/03/2007, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

22/03/2007, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

26/01/2007, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

24/01/2007, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/01/2007.

23/01/2007, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

17/11/2006, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2006, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

06/11/2006, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

15/09/2006, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

31/08/2006, 12:00

Aguardando em Cartório - Ir Concluso

20/07/2006, 12:00

Juntada de NULL

18/07/2006, 12:00

Aguardando Juntada de Mandado

06/07/2006, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

08/06/2005, 12:00

Aguardando Expedição de Ofício

16/05/2005, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

17/02/2004, 12:00

Aguardando Expedição de Termo

23/12/2003, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

22/12/2003, 12:00

Conclusos para Despacho

21/11/2003, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

04/11/2003, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

24/10/2003, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

15/10/2003, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

20/08/2003, 12:00

Conclusos para Despacho

24/06/2003, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

06/06/2003, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

30/05/2003, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

23/05/2003, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

12/02/2003, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

09/01/2003, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

12/12/2002, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

02/12/2002, 12:00

Mandado Emitido

21/11/2002, 12:00

Aguardando Expedição de Mandado

04/11/2002, 12:00

Aguardando Expedição de Ofício

30/10/2002, 12:00

Termo de Juntada

04/09/2002, 12:00

Termo de Juntada

17/06/2002, 12:00

Autos em Carga

07/06/2002, 12:00

Vista

02/05/2002, 12:00

Aguardando

30/04/2002, 12:00

Aguardando Cumprimento de Carta Precatória

07/01/2002, 12:00

Aguardando

07/11/2001, 12:00

Aguardando

07/11/2001, 12:00

Aguardando Expedição de Mandado

17/10/2001, 12:00

Termo de Juntada

27/08/2001, 12:00

Autos em Carga

02/08/2001, 12:00

Vista

26/04/2001, 12:00

Termo de Juntada

19/01/2001, 12:00

Aguardando Cumprimento de Carta Precatória

21/11/2000, 12:00

Aguardando Cumprimento de Carta Precatória

09/08/2000, 12:00

Aguardando

30/06/2000, 12:00

Expedição de NULL.

27/12/1999, 12:00

Aguardando

10/11/1999, 12:00

Termo de Juntada

21/10/1999, 12:00

Expedição de NULL.

16/09/1999, 12:00

Termo de Juntada

25/08/1999, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

26/07/1999, 12:00

Aguardando

14/07/1999, 12:00

Aguardando

13/07/1999, 12:00

Termo de Juntada

21/05/1999, 12:00

Vista

09/12/1998, 12:00

Termo de Juntada

05/11/1998, 12:00

Termo de Juntada

05/11/1998, 12:00

Termo de Juntada

30/10/1998, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

09/10/1998, 12:00

Aguardando

29/09/1998, 12:00

Aguardando Expedição de Mandado

14/09/1998, 12:00

Termo de Juntada

17/08/1998, 12:00

Vista

14/07/1998, 12:00

Termo de Juntada

24/06/1998, 12:00

Aguardando

09/06/1998, 12:00

Termo de Juntada

01/06/1998, 12:00

Termo de Juntada

21/05/1998, 12:00

Vista

12/02/1998, 12:00

Aguardando Expedição de Mandado

17/12/1997, 12:00

Termo de Juntada

21/11/1997, 12:00

Aguardando

19/11/1997, 12:00

Vista

30/10/1997, 12:00

Conclusos

14/10/1997, 12:00

Termo de Juntada

03/10/1997, 12:00

Aguardando Cumprimento de Carta Precatória

07/08/1997, 12:00

Expedição de NULL.

30/06/1997, 12:00

Termo de Juntada

17/06/1997, 12:00

Aguardando

16/06/1997, 12:00

Vista

03/06/1997, 12:00

Termo de Juntada

22/05/1997, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

21/03/1997, 12:00

Expedição de NULL.

05/03/1997, 12:00

Termo de Juntada

26/02/1997, 12:00

Aguardando

19/02/1997, 12:00

Vista

29/11/1996, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

23/11/1995, 12:00

Aguardando

10/11/1995, 12:00

Termo de Juntada

06/11/1995, 12:00

Aguardando

31/10/1995, 12:00

Autos em Carga

27/09/1995, 12:00

Vista

18/09/1995, 12:00

Termo de Juntada

13/09/1995, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

30/05/1995, 12:00

Termo de Juntada

24/05/1995, 12:00

Aguardando

24/05/1995, 12:00

Aguardando

18/05/1995, 12:00

Autos em Carga

12/05/1995, 12:00

Vista

17/04/1995, 12:00

Termo de Juntada

10/04/1995, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

02/03/1995, 12:00

Processo Distribuído por Sorteio

31/01/1995, 12:00

Documentos

Despacho

•03/06/2025, 17:36

Interlocutória

•09/01/2025, 19:14

Interlocutória

•25/04/2024, 17:31

Despacho

•10/04/2024, 21:30

Interlocutória

•02/04/2024, 16:20

Interlocutória

•25/03/2024, 13:29

Despacho

•27/01/2023, 16:17

Despacho

•12/07/2022, 18:20

Despacho

•08/03/2022, 13:50

Interlocutória

•28/09/2021, 14:08

Ato Ordinatório

•15/06/2021, 18:02

Interlocutória

•24/07/2018, 14:35

Despacho

•30/11/2017, 18:40

Ato Ordinatório

•25/04/2017, 16:39

Ato Ordinatório

•25/10/2016, 18:43

Todos os documentos(37)

Despacho

•03/06/2025, 17:36

Interlocutória

•09/01/2025, 19:14

Interlocutória

•25/04/2024, 17:31

Despacho

•10/04/2024, 21:30

Interlocutória

•02/04/2024, 16:20

Interlocutória

•25/03/2024, 13:29

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•27/01/2023, 16:17

Despacho

•12/07/2022, 18:20

Despacho

•08/03/2022, 13:50

Interlocutória

•28/09/2021, 14:08

Ato Ordinatório

•15/06/2021, 18:02

Interlocutória

•24/07/2018, 14:35

Despacho

•30/11/2017, 18:40

Ato Ordinatório

•25/04/2017, 16:39

Ato Ordinatório

•25/10/2016, 18:43

Despacho

•20/10/2016, 13:33

Despacho

•20/10/2016, 13:33

Despacho

•19/10/2016, 17:24

Despacho

•19/10/2016, 17:15

Despacho

•19/10/2016, 17:15

Despacho

•19/10/2016, 17:15

Despacho

•19/10/2016, 17:15

Despacho

•19/10/2016, 17:15

Despacho

•19/10/2016, 17:15

Despacho

•19/10/2016, 17:14

Interlocutória

•19/10/2016, 17:14

Interlocutória

•19/10/2016, 17:14

Despacho

•19/10/2016, 17:14

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•19/10/2016, 17:14

Despacho

•19/10/2016, 17:14

Despacho

•19/10/2016, 17:14

Despacho

•19/10/2016, 16:02

Despacho

•19/10/2016, 16:02

Despacho

•19/10/2016, 16:02

Despacho

•19/10/2016, 15:46

Despacho

•19/10/2016, 15:45

Despacho

•19/10/2016, 15:45