Execução Fiscal 0037249-31.2007.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/06/2007

Valor da Causa

R$ 48.279,14

Órgão julgador

Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

GOLDFAR COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PERFUMARIA LTDA.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

'SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS

Representa: Autor

JOSE SABASTIAO ESPINDOLA

OAB/MS 4114·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/11/2024, 15:22

Juntada de Ofício

08/11/2024, 14:47

Prazo em Curso

07/10/2024, 15:41

Prazo em Curso

07/10/2024, 15:41

Transitado em Julgado em data

07/10/2024, 15:40

Prazo em Curso

26/09/2024, 17:36

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

17/09/2024, 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2024, 12:39

Expedição de Certidão.

15/09/2024, 02:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: José Sebastião Espíndola (OAB 4114/MS) Processo 0037249-31.2007.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exeqte: 'Estado de Mato Grosso do Sul - Exectdo: Massa Falida Goldfar Distribuidora de Med. e Perf. Ltda - Posto isso, reconhecida a prescrição intercorrente, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o exequente ao pagamento das custas processuais, em razão da isenção legal (Lei nº 3.779/09). Em razão do reco

10/09/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 09/09/2024.

09/09/2024, 23:05

Relação encaminhada ao D.J.

09/09/2024, 08:57

Emissão da Relação

05/09/2024, 18:42

Expedição de Certidão.

05/09/2024, 18:23

Expedição de Outros documentos.

05/09/2024, 18:22

Todas as movimentações(255)

Arquivado Definitivamente

11/11/2024, 15:22

Juntada de Ofício

08/11/2024, 14:47

Prazo em Curso

07/10/2024, 15:41

Prazo em Curso

07/10/2024, 15:41

Transitado em Julgado em data

07/10/2024, 15:40

Documentos

Sentença

•05/09/2024, 12:55

Despacho

•13/09/2017, 17:33

Prazo em Curso

26/09/2024, 17:36

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

17/09/2024, 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2024, 12:39

Expedição de Certidão.

15/09/2024, 02:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: José Sebastião Espíndola (OAB 4114/MS) Processo 0037249-31.2007.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exeqte: 'Estado de Mato Grosso do Sul - Exectdo: Massa Falida Goldfar Distribuidora de Med. e Perf. Ltda - Posto isso, reconhecida a prescrição intercorrente, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o exequente ao pagamento das custas processuais, em razão da isenção legal (Lei nº 3.779/09). Em razão do reco

10/09/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 09/09/2024.

09/09/2024, 23:05

Relação encaminhada ao D.J.

09/09/2024, 08:57

Emissão da Relação

05/09/2024, 18:42

Expedição de Certidão.

05/09/2024, 18:23

Expedição de Outros documentos.

05/09/2024, 18:22

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/09/2024, 18:22

Expedição de Certidão.

05/09/2024, 12:55

Registro de Sentença

05/09/2024, 12:55

Declarada decadência ou prescrição

05/09/2024, 12:55

Conclusos para julgamento

29/08/2024, 15:53

Processo Desarquivado

26/06/2024, 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2024, 17:28

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/02/2024, 02:13

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

19/12/2023, 04:06

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/11/2023, 03:22

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/07/2023, 04:06

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/07/2023, 00:08

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

17/01/2023, 04:27

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

19/12/2022, 00:55

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/11/2022, 02:20

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/01/2022, 02:12

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

17/12/2021, 04:02

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

08/12/2021, 00:22

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/11/2021, 00:14

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/11/2021, 02:24

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/10/2021, 04:21

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/10/2021, 02:45

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/08/2021, 02:02

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/07/2021, 02:44

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/06/2021, 00:09

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/05/2021, 01:27

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/12/2020, 03:14

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/11/2020, 00:18

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/10/2020, 02:57

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/04/2020, 02:28

Arquivado Provisoriamente

18/02/2020, 17:24

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/02/2020.

18/02/2020, 17:08

Processo Desarquivado

18/02/2020, 16:08

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

17/01/2019, 02:57

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/11/2018, 04:13

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/10/2018, 00:56

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/07/2018, 04:28

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/07/2018, 01:18

Juntada de Ofício

16/04/2018, 17:52

Arquivado Provisoriamente

26/01/2018, 17:23

Expedição de Ofício.

22/11/2017, 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2017, 16:02

Expedição de Certidão.

24/09/2017, 08:45

Expedição de Certidão.

14/09/2017, 13:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/09/2017, 17:33

Suspensa a execução fiscal (art. 40 da Lei nº 6830/80)

13/09/2017, 17:33

Conclusos para despacho

06/09/2017, 16:16

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

06/09/2017, 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2017, 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2017, 18:54

Expedição de Certidão.

18/08/2017, 09:19

Expedição de Certidão.

08/08/2017, 12:41

Ato ordinatório praticado

08/08/2017, 12:41

Expedição de Certidão.

08/08/2017, 12:40

Expedição de Certidão.

08/08/2017, 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2017, 18:05

Expedição de Certidão.

30/07/2017, 08:09

Expedição de Certidão.

20/07/2017, 15:40

Ato ordinatório praticado

20/07/2017, 15:39

Prazo em Curso

26/06/2017, 16:54

Publicado ato_publicado em 22/06/2017.

22/06/2017, 22:00

Relação encaminhada ao D.J.

22/06/2017, 13:17

Emissão da Relação

22/06/2017, 12:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/06/2017, 17:06

Rejeitada a exceção de pré-executividade

05/06/2017, 17:06

Publicado ato_publicado em 30/03/2017.

30/03/2017, 21:40

Conclusos para decisão

30/03/2017, 13:40

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

30/03/2017, 12:30

Relação encaminhada ao D.J.

30/03/2017, 12:01

Documento Digitalizado

29/03/2017, 16:52

Emissão da Relação

29/03/2017, 16:51

Documento Digitalizado

03/03/2017, 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2016, 09:06

Expedição de Certidão.

14/11/2016, 08:08

Expedição de Certidão.

04/11/2016, 15:58

Ato ordinatório praticado

04/11/2016, 15:57

Expedição de Certidão.

17/10/2016, 18:07

Processo convertido em eletrônico

17/10/2016, 17:59

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/10/2016.

17/10/2016, 16:09

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

05/10/2016, 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2016, 13:17

Autos preparados para juntada

03/10/2016, 14:33

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

30/09/2016, 15:36

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/09/2016, 13:08

Autos preparados para vista/intimação

22/09/2016, 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2016, 15:02

Autos preparados para juntada

19/09/2016, 15:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/09/2016, 16:59

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2016, 13:02

Expedição de Outros documentos.

15/09/2015, 14:22

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

15/09/2015, 12:35

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

14/09/2015, 13:32

Conclusos para despacho

29/05/2015, 11:17

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

13/08/2014, 11:06

Recebidos os Autos do Advogado

01/07/2014, 18:22

Autos entregues em carga ao Advogado do Réu

24/06/2014, 15:43

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/06/2014.

18/06/2014, 16:24

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/06/2014.

18/06/2014, 16:24

Expedição de Ofício.

18/06/2014, 16:20

Juntada de NULL

18/06/2014, 16:16

Expedição de Ofício.

18/06/2014, 16:15

Expedição de Mandado.

18/06/2014, 16:14

Prazo em Curso

16/06/2014, 13:16

Publicado ato_publicado em 16/06/2014.

16/06/2014, 13:06

Relação encaminhada ao D.J.

11/06/2014, 17:27

Emissão da Relação

11/06/2014, 14:38

Juntada de Outros documentos

10/06/2014, 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2014, 13:08

Autos preparados para juntada

09/06/2014, 16:20

Processo Reativado

09/06/2014, 16:20

Processo Retirado para Consulta/Fotocópia

09/06/2014, 15:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/06/2014, 15:00

Recebimento pelo Arquivo

28/02/2014, 15:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

26/02/2014, 16:14

Arquivado Provisoriamente

26/02/2014, 16:13

Expedição em análise para assinatura

24/02/2014, 13:53

Juntada de Outros documentos

24/02/2014, 13:26

Autos preparados para juntada

24/02/2014, 13:23

Processo Desarquivado

24/02/2014, 13:22

Processo Retirado para Consulta/Fotocópia

24/02/2014, 13:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

19/02/2014, 16:10

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

17/02/2014, 12:31

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

14/02/2014, 16:48

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

11/02/2014, 17:04

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

17/12/2013, 12:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/09/2013, 12:00

Recebimento pelo Arquivo

29/08/2013, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

26/07/2013, 12:00

Arquivado Provisoriamente

04/02/2013, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

14/01/2013, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/01/2013, 12:00

Conclusos para despacho

11/12/2012, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/12/2012, 12:00

Processo Reativado

11/12/2012, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

11/12/2012, 12:00

Arquivado Provisoriamente

05/11/2012, 12:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/10/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2012, 12:00

Suspenso em Cartório

10/10/2012, 12:00

Autos preparados para juntada

05/10/2012, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

02/10/2012, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

14/09/2012, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

03/09/2012, 12:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/08/2012, 12:00

Suspenso em Cartório

15/05/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2012, 12:00

Autos preparados para juntada

10/05/2012, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

09/05/2012, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/04/2012, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

24/04/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/04/2012, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2012, 12:00

Processo Reativado

16/04/2012, 12:00

Conclusos para despacho

16/04/2012, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

19/03/2012, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

14/03/2012, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/03/2012, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

06/03/2012, 12:00

Arquivado Provisoriamente

10/01/2011, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

17/11/2010, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/11/2010, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/11/2010, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

09/11/2010, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2010, 12:00

Conclusos para despacho

04/11/2010, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

27/10/2010, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/10/2010, 12:00

Expedição de Certidão.

18/10/2010, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/07/2010, 12:00

Suspenso em Cartório

09/07/2010, 12:00

Conclusos para despacho

07/07/2010, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2010, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

30/06/2010, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

24/06/2010, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/06/2010, 12:00

Expedição de Certidão.

02/06/2010, 12:00

Juntada de NULL

23/03/2010, 12:01

Juntada de NULL

23/03/2010, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

23/03/2010, 12:00

Expedição de NULL.

09/03/2010, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

17/11/2009, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

10/11/2009, 12:00

Mandado Emitido

10/11/2009, 12:00

Aguardando Expedição de Mandado

29/10/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

28/10/2009, 12:00

Despacho Proferido

26/10/2009, 12:00

Conclusos para Despacho

21/10/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2009, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

28/07/2009, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

17/06/2009, 12:00

Juntada de NULL

10/06/2009, 12:01

Juntada de NULL

10/06/2009, 12:00

Aguardando Juntada de Mandado

09/06/2009, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

30/04/2009, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

27/04/2009, 12:00

Aguardando Expedição de Mandado

24/04/2009, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

07/10/2008, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

02/10/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

01/10/2008, 12:00

Aguardando Expedição de Mandado

01/10/2008, 12:00

Despacho Proferido

25/09/2008, 12:00

Expedição de NULL.

24/09/2008, 12:00

Conclusos para Despacho

24/09/2008, 12:00

Aguardando Expedição de Mandado

18/09/2008, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

18/09/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

15/09/2008, 12:00

Decisão Proferida

08/09/2008, 12:00

Conclusos para Despacho

05/09/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2008, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

28/08/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

15/08/2008, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

04/08/2008, 12:00

Juntada de NULL

21/07/2008, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

21/07/2008, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

14/07/2008, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

07/07/2008, 12:00

Aguardando Expedição de Ofício

01/07/2008, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

11/03/2008, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

04/03/2008, 12:00

Aguardando Expedição de Mandado

18/02/2008, 12:00

Despacho Proferido

15/02/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

15/02/2008, 12:00

Conclusos

13/02/2008, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

10/01/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

05/12/2007, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

30/11/2007, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

26/11/2007, 12:00

Juntada de NULL

26/11/2007, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

04/10/2007, 12:00

Aguardando Expedição de Mandado

27/09/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

26/09/2007, 12:00

Despacho Proferido

24/09/2007, 12:00

Recebimento do Processo no Cartório

19/06/2007, 12:00

Conclusos

19/06/2007, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/06/2007, 12:00

Processo Distribuído por Sorteio

13/06/2007, 12:00

Ato Ordinatório

•08/08/2017, 12:41

Ato Ordinatório

•20/07/2017, 15:39

Interlocutória

•05/06/2017, 17:06

Ato Ordinatório

•04/11/2016, 15:57

Despacho

•17/10/2016, 17:57

Despacho

•17/10/2016, 17:54

Despacho

•17/10/2016, 17:49

Despacho

•17/10/2016, 17:49

Despacho

•17/10/2016, 17:49

Despacho

•17/10/2016, 17:49

Despacho

•17/10/2016, 17:49

Despacho

•17/10/2016, 17:49

Despacho

•17/10/2016, 17:34

Todos os documentos(16)

Sentença

•05/09/2024, 12:55

Despacho

•13/09/2017, 17:33

Ato Ordinatório

•08/08/2017, 12:41

Ato Ordinatório

•20/07/2017, 15:39

Interlocutória

•05/06/2017, 17:06

Ato Ordinatório

•04/11/2016, 15:57

Despacho

•17/10/2016, 17:57

Despacho

•17/10/2016, 17:54

Despacho

•17/10/2016, 17:49

Despacho

•17/10/2016, 17:49

Despacho

•17/10/2016, 17:49

Despacho

•17/10/2016, 17:49

Despacho

•17/10/2016, 17:49

Despacho

•17/10/2016, 17:49

Despacho

•17/10/2016, 17:34

Despacho

•17/10/2016, 17:34