Execução Fiscal 0801998-47.2016.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/08/2024

Valor da Causa

R$ 100.537,85

Órgão julgador

Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Execução Fiscal · 2ª Vara Cível

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Terceiro

OBS: POR DETERMINACAO VERBAL JUIZ DIRETOR ESTADO DE MS

Terceiro

ANDRADE & CARVALHO LTDA

CNPJ

Reu

MARIA APARECIDA DE CARVALHO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MARCELO LUIZ BRANDAO VILELA

Representa: Réu

Partes do Processo(6)

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Terceiro

OBS: POR DETERMINACAO VERBAL JUIZ DIRETOR ESTADO DE MS

Terceiro

ANDRADE & CARVALHO LTDA

CNPJ

Reu

MARIA APARECIDA DE CARVALHO

CPF

Reu

MARCOS ANDRADE FREITAS

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/10/2024, 16:51

Transitado em Julgado em data

04/10/2024, 15:07

Prazo em Curso

27/09/2024, 13:16

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

20/09/2024, 09:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2024, 09:02

Expedição de Certidão.

16/09/2024, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Marcelo Luiz Brandão Vilela (OAB A/MS) Processo 0801998-47.2016.8.12.0018 - Execução Fiscal - Exectdo: Andrade & Carvalho Ltda ME, MARCOS ANDRADE FREITAS, Maria Aparecida de Carvalho - Posto isso, reconhecida a prescrição intercorrente, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o exequente ao pagamento das custas processuais, em razão da isenção legal (Lei nº 3.779/09). Em razão do reconhecimento da pr

10/09/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 09/09/2024.

09/09/2024, 23:08

Relação encaminhada ao D.J.

09/09/2024, 08:59

Expedição de Certidão.

06/09/2024, 12:17

Expedição de Outros documentos.

06/09/2024, 12:16

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/09/2024, 12:16

Expedição de Certidão.

06/09/2024, 12:12

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

06/09/2024, 12:12

Emissão da Relação

06/09/2024, 11:58

Todas as movimentações(226)

Arquivado Definitivamente

04/10/2024, 16:51

Transitado em Julgado em data

04/10/2024, 15:07

Prazo em Curso

27/09/2024, 13:16

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

20/09/2024, 09:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2024, 09:02

Documentos

Sentença

•05/09/2024, 13:01

Interlocutória

•07/07/2018, 11:27

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legal

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Expedição de Certidão.

16/09/2024, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Marcelo Luiz Brandão Vilela (OAB A/MS) Processo 0801998-47.2016.8.12.0018 - Execução Fiscal - Exectdo: Andrade & Carvalho Ltda ME, MARCOS ANDRADE FREITAS, Maria Aparecida de Carvalho - Posto isso, reconhecida a prescrição intercorrente, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o exequente ao pagamento das custas processuais, em razão da isenção legal (Lei nº 3.779/09). Em razão do reconhecimento da pr

10/09/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 09/09/2024.

09/09/2024, 23:08

Relação encaminhada ao D.J.

09/09/2024, 08:59

Expedição de Certidão.

06/09/2024, 12:17

Expedição de Outros documentos.

06/09/2024, 12:16

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/09/2024, 12:16

Expedição de Certidão.

06/09/2024, 12:12

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

06/09/2024, 12:12

Emissão da Relação

06/09/2024, 11:58

Expedição de Certidão.

05/09/2024, 13:01

Declarada decadência ou prescrição

05/09/2024, 13:01

Registro de Sentença

05/09/2024, 13:01

Conclusos para julgamento

08/08/2024, 17:11

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

02/08/2024, 13:35

Redistribuição de Processo - Saída

02/08/2024, 13:35

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

02/08/2024, 13:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

01/08/2024, 17:28

Processo Reativado

01/08/2024, 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2024, 15:52

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/02/2024, 01:42

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/12/2023, 01:53

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

17/11/2023, 03:20

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/07/2023, 01:27

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/07/2023, 01:34

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/06/2023, 03:18

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/01/2023, 01:43

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/12/2022, 00:09

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/12/2022, 03:03

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/11/2022, 00:03

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/07/2022, 02:09

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/01/2022, 01:24

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/12/2021, 00:16

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/12/2021, 04:28

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/11/2021, 00:05

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/11/2021, 03:53

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/10/2021, 03:23

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/10/2021, 01:10

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/08/2021, 00:49

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/07/2021, 01:44

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/05/2021, 02:12

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/05/2021, 07:13

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/12/2020, 03:20

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

08/12/2020, 02:28

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/10/2020, 03:22

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/04/2020, 03:00

Arquivado Provisoriamente

05/02/2020, 17:15

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

04/02/2020, 19:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2020, 19:19

Expedição de Certidão.

31/01/2020, 07:39

Expedição de Certidão.

16/01/2020, 09:29

Expedição de Outros documentos.

16/01/2020, 09:28

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/01/2020, 09:28

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/01/2020.

16/01/2020, 09:27

Processo Desarquivado

10/01/2020, 12:31

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

06/08/2018, 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2018, 12:11

Expedição de Certidão.

29/07/2018, 09:15

Arquivado Provisoriamente

27/07/2018, 17:27

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

20/07/2018, 14:53

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

20/07/2018, 14:53

Expedição de Certidão.

19/07/2018, 18:50

Expedição de Outros documentos.

19/07/2018, 18:49

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/07/2018, 18:49

Expedição de Outros documentos.

19/07/2018, 18:47

Autos entregues em carga ao Defensor

19/07/2018, 18:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/07/2018, 11:27

Processo Suspenso por Execução Frustrada

07/07/2018, 11:27

Conclusos para despacho

06/07/2018, 08:12

Conclusos para despacho

06/07/2018, 08:08

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

05/07/2018, 10:24

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

03/07/2018, 06:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2018, 06:51

Expedição de Certidão.

18/06/2018, 09:17

Expedição de Certidão.

08/06/2018, 16:44

Expedição de Outros documentos.

08/06/2018, 16:44

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

08/06/2018, 16:43

Juntada de Outros documentos

05/06/2018, 08:07

Juntada de Outros documentos

05/06/2018, 08:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/05/2018, 19:29

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2018, 19:29

Conclusos para despacho

04/05/2018, 09:51

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

27/04/2018, 22:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2018, 22:31

Expedição de Certidão.

13/04/2018, 09:14

Expedição de Certidão.

03/04/2018, 14:49

Expedição de Outros documentos.

03/04/2018, 14:48

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/04/2018, 14:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/03/2018, 10:13

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2018, 10:13

Conclusos para despacho

16/03/2018, 10:46

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

16/03/2018, 10:20

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

16/03/2018, 10:20

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

13/03/2018, 16:50

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

13/03/2018, 16:50

Expedição de Outros documentos.

01/03/2018, 15:15

Autos entregues em carga ao Defensor

01/03/2018, 15:14

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/03/2018.

01/03/2018, 15:10

Expedição em análise para assinatura

01/03/2018, 12:54

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/02/2018, 05:11

Prazo em Curso

04/12/2017, 16:49

Expedição de Certidão.

04/12/2017, 16:48

Expedição em análise para assinatura

04/12/2017, 13:32

Expedição em análise para assinatura

01/12/2017, 16:57

Expedição de Certidão.

29/11/2017, 13:22

Expedição de Outros documentos.

17/11/2017, 10:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/11/2017, 18:08

Expedição em análise para assinatura

16/11/2017, 15:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/11/2017, 08:10

Proferido despacho de mero expediente

01/11/2017, 07:59

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

30/10/2017, 12:24

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

30/10/2017, 12:24

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

27/10/2017, 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2017, 16:57

Expedição de Certidão.

20/10/2017, 15:47

Expedição de Outros documentos.

20/10/2017, 15:47

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/10/2017, 15:47

Juntada de NULL

06/10/2017, 18:58

Juntada de Mandado

06/10/2017, 18:58

Prazo em Curso

14/09/2017, 13:45

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

13/09/2017, 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2017, 10:38

Expedição de Mandado.

12/09/2017, 18:18

Expedição em análise para assinatura

12/09/2017, 15:19

Expedição de Certidão.

12/09/2017, 15:15

Expedição de Outros documentos.

12/09/2017, 15:14

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/09/2017, 15:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/08/2017, 11:13

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2017, 11:13

Conclusos para despacho

24/08/2017, 08:08

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

23/08/2017, 16:24

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

23/08/2017, 16:24

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

22/08/2017, 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2017, 15:24

Expedição de Certidão.

18/08/2017, 18:14

Expedição de Outros documentos.

18/08/2017, 18:13

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/08/2017, 18:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

02/08/2017, 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

02/08/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

27/07/2017, 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2017, 09:55

Expedição de Certidão.

25/07/2017, 14:14

Expedição de Outros documentos.

25/07/2017, 14:13

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/07/2017, 14:13

Prazo em Curso

25/07/2017, 14:12

Expedição de Carta.

25/07/2017, 14:11

Expedição de Carta.

25/07/2017, 14:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/07/2017, 22:08

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2017, 22:08

Conclusos para despacho

05/07/2017, 15:18

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

05/07/2017, 13:43

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

05/07/2017, 13:43

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

03/07/2017, 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2017, 12:26

Expedição de Certidão.

30/06/2017, 17:18

Expedição de Outros documentos.

30/06/2017, 17:17

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/06/2017, 17:17

Juntada de Outros documentos

09/06/2017, 10:05

Juntada de Outros documentos

09/06/2017, 10:05

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

31/05/2017, 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/05/2017, 14:19

Expedição de Certidão.

26/05/2017, 16:21

Expedição de Outros documentos.

26/05/2017, 16:21

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/05/2017, 16:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/05/2017, 07:26

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2017, 07:25

Conclusos para despacho

09/05/2017, 12:23

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

08/05/2017, 17:48

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

08/05/2017, 17:48

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

03/05/2017, 11:28

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

03/05/2017, 11:28

Expedição de Outros documentos.

26/04/2017, 17:20

Autos entregues em carga ao Defensor

26/04/2017, 17:20

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/04/2017.

26/04/2017, 17:20

Expedição em análise para assinatura

26/04/2017, 13:20

Prazo em Curso

22/02/2017, 16:24

Expedição de Certidão.

22/02/2017, 16:24

Expedição em análise para assinatura

22/02/2017, 13:29

Expedição de Certidão.

17/02/2017, 13:50

Expedição de Outros documentos.

06/02/2017, 07:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

03/02/2017, 15:55

Expedição em análise para assinatura

03/02/2017, 15:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/01/2017, 16:12

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2017, 16:12

Conclusos para despacho

23/01/2017, 13:14

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

23/01/2017, 12:47

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

23/01/2017, 12:47

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

20/01/2017, 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2017, 15:02

Expedição de Certidão.

19/01/2017, 15:38

Expedição de Outros documentos.

19/01/2017, 13:22

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/01/2017, 13:21

Juntada de Mandado

18/01/2017, 13:05

Juntada de NULL

11/01/2017, 17:29

Prazo em Curso

21/11/2016, 16:51

Expedição de Mandado.

07/11/2016, 16:35

Expedição em análise para assinatura

04/11/2016, 15:53

Autos preparados para expedição

06/10/2016, 09:12

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

05/10/2016, 09:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2016, 09:03

Expedição de Certidão.

04/10/2016, 21:03

Expedição de Outros documentos.

04/10/2016, 18:33

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/10/2016, 18:33

Documento Digitalizado

15/09/2016, 18:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

13/09/2016, 14:08

Prazo em Curso

05/09/2016, 15:30

Expedição de Carta.

05/09/2016, 15:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/08/2016, 06:36

Despacho de recebimento da inicial

15/08/2016, 15:33

Conclusos para despacho

15/08/2016, 15:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

15/08/2016, 14:19

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

15/08/2016, 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2016, 15:54

Prazo em Curso

10/08/2016, 18:45

Documento Digitalizado

10/08/2016, 18:44

Expedição de Carta.

20/07/2016, 13:27

Expedição em análise para assinatura

15/07/2016, 10:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/07/2016, 18:31

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2016, 18:31

Conclusos para despacho

08/07/2016, 12:15

Distribuído por sorteio

04/07/2016, 17:00

Despacho

•04/05/2018, 19:29

Despacho

•20/03/2018, 10:13

Despacho

•01/11/2017, 08:10

Despacho

•24/08/2017, 11:13

Despacho

•05/07/2017, 22:08

Despacho

•10/05/2017, 07:26

Despacho

•30/01/2017, 16:12

Despacho

•16/08/2016, 06:36

Despacho

•12/07/2016, 18:31