Apelação / Remessa Necessária 0802456-13.2019.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Anulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/11/2020

Valor da Causa

R$ 1.087.504,94

Órgão julgador

Des. Amaury da Silva Kuklinski

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de sentença · Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual 2° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Odemilson Roberto Castro Fassa 3° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Vice-presidência

Partes do Processo

K & N COMERCIO ATACADISTA E SERVICOS LTDA - ME

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FRANCO MAGNUS DA ROCHA JUNIOR

OAB/MS 20297·CPF·Representa: Autor

IJOSEY BASTOS SOARES

OAB/MS 15432·CPF·Representa: Autor

RENATO MAIA PEREIRA

OAB/MS 11964·Representa: Réu

Movimentações

Certidão

09/07/2024, 09:52

Recurso Eletrônico Baixado

09/07/2024, 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/07/2024, 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/07/2024, 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/07/2024, 09:50

Documento Digitalizado

09/07/2024, 09:50

Documento Digitalizado

09/07/2024, 09:50

Documento Digitalizado

09/07/2024, 09:50

Documento Digitalizado

09/07/2024, 09:50

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

09/07/2024, 09:50

Documento Digitalizado

09/07/2024, 09:50

Documento Digitalizado

09/07/2024, 09:50

Documento Digitalizado

09/07/2024, 09:50

Documento Digitalizado

09/07/2024, 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/07/2024, 09:50

Todas as movimentações(143)

Certidão

09/07/2024, 09:52

Recurso Eletrônico Baixado

09/07/2024, 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/07/2024, 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/07/2024, 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/07/2024, 09:50

Documentos

Despacho

•09/07/2024, 09:50

Decisão Monocrática Terminativa

•08/07/2024, 12:18

Documento Digitalizado

09/07/2024, 09:50

Documento Digitalizado

09/07/2024, 09:50

Documento Digitalizado

09/07/2024, 09:50

Documento Digitalizado

09/07/2024, 09:50

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

09/07/2024, 09:50

Documento Digitalizado

09/07/2024, 09:50

Documento Digitalizado

09/07/2024, 09:50

Documento Digitalizado

09/07/2024, 09:50

Documento Digitalizado

09/07/2024, 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/07/2024, 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/07/2024, 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/07/2024, 09:50

Juntada de Certidão

09/07/2024, 09:50

Documento Digitalizado

09/07/2024, 09:50

Documento Digitalizado

09/07/2024, 09:50

Documento Digitalizado

09/07/2024, 09:50

Documento Digitalizado

09/07/2024, 09:50

Documento Digitalizado

09/07/2024, 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/07/2024, 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/07/2024, 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/07/2024, 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2024, 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2024, 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2024, 12:18

Documento Digitalizado

08/07/2024, 12:18

Documento Digitalizado

08/07/2024, 12:18

Documento Digitalizado

08/07/2024, 12:18

Documento Digitalizado

08/07/2024, 12:18

Documento Digitalizado

08/07/2024, 12:18

Documento Digitalizado

08/07/2024, 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2024, 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2024, 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2024, 12:17

Documento Digitalizado

08/07/2024, 12:17

Documento Digitalizado

08/07/2024, 12:17

Documento Digitalizado

08/07/2024, 12:17

Documento Digitalizado

08/07/2024, 12:17

Documento Digitalizado

08/07/2024, 12:17

Documento Digitalizado

08/07/2024, 12:17

Juntada de Outros documentos

08/07/2024, 12:17

Juntada de tipo_de_documento

08/07/2024, 12:17

Juntada de Outros documentos

08/07/2024, 12:17

Juntada de Outros documentos

08/07/2024, 12:17

Juntada de Outros documentos

08/07/2024, 12:17

Guia de Recolhimento emitida

08/07/2024, 12:17

Juntada de Outros documentos

08/07/2024, 12:17

Guia de Recolhimento emitida

08/07/2024, 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2024, 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2024, 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2024, 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2024, 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2024, 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2024, 12:03

Documento Digitalizado

08/07/2024, 12:03

Documento Digitalizado

08/07/2024, 12:03

Documento Digitalizado

08/07/2024, 12:03

Documento Digitalizado

08/07/2024, 12:03

Documento Digitalizado

08/07/2024, 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2024, 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2024, 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2024, 12:03

Documento Digitalizado

08/07/2024, 12:03

Documento Digitalizado

08/07/2024, 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2024, 12:03

Documento Digitalizado

08/07/2024, 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2024, 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2024, 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2024, 12:03

Juntada de Certidão

08/07/2024, 12:03

Juntada de Certidão

08/07/2024, 12:03

Documento Digitalizado

08/07/2024, 12:03

Documento Digitalizado

08/07/2024, 12:03

Documento Digitalizado

08/07/2024, 12:03

Documento Digitalizado

08/07/2024, 12:03

Documento Digitalizado

08/07/2024, 12:03

Documento Digitalizado

08/07/2024, 12:03

Documento Digitalizado

08/07/2024, 12:03

Documento Digitalizado

08/07/2024, 12:03

Documento Digitalizado

08/07/2024, 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2024, 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2024, 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2024, 12:03

Incidente em Processamento

03/06/2024, 14:31

Processo Dependente Cadastrado

10/02/2023, 09:37

Processo Dependente Cadastrado

02/12/2022, 09:56

Processo Dependente Cadastrado

17/05/2022, 10:04

Incidente em Processamento

16/05/2022, 09:13

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

09/05/2022, 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2022, 11:50

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

09/05/2022, 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2022, 11:50

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

06/05/2022, 22:04

Certidão

06/05/2022, 12:02

Prazo em Curso

06/05/2022, 10:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/05/2022, 10:48

Certidão de Publicação - DJE

06/05/2022, 02:01

Publicação

06/05/2022, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

05/05/2022, 08:31

Não-Provimento

03/05/2022, 13:40

Correção de Classe Realizada

02/05/2022, 13:31

Acórdão encaminhado ao Relator para assinatura

02/05/2022, 09:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

29/04/2022, 16:27

Conclusos para julgamento

28/04/2022, 09:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/04/2022, 11:52

Julgado

27/04/2022, 08:00

Sessão de Julgamento Realizada - Não Provido

27/04/2022, 08:00

Incluído em pauta para 25/04/2022 07:41:32 local.

25/04/2022, 07:41

Conclusos para decisão

13/04/2022, 18:29

Certidão

13/04/2022, 18:24

Julgamento Adiado - Pedido de Vista pelo Membro

13/04/2022, 14:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/04/2022, 15:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/04/2022, 15:32

Incluído em pauta para 05/04/2022 10:00:23 local.

05/04/2022, 10:00

Publicação

05/04/2022, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

04/04/2022, 11:55

Inclusão em Pauta

04/04/2022, 07:07

Expedição de Relatório

02/04/2022, 16:41

Conclusos para decisão

15/12/2020, 17:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

14/12/2020, 23:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2020, 22:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2020, 22:52

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

11/12/2020, 00:41

Certidão

11/12/2020, 00:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/12/2020, 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/12/2020, 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/12/2020, 15:56

Certidão

30/11/2020, 08:16

Certidão de Publicação - DJE

30/11/2020, 01:35

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS

30/11/2020, 01:35

Julgamento Virtual - Intimação à Procuradoria Geral do Estado - PGE

30/11/2020, 01:34

Publicação

30/11/2020, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

27/11/2020, 10:02

Conclusos para decisão

27/11/2020, 09:46

Expedição de Outros documentos.

27/11/2020, 09:46

Distribuído por prevenção

27/11/2020, 09:46

Processo Cadastrado

27/11/2020, 09:08

Processo Aguardando Finalização do Cadastro

26/11/2020, 16:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

26/11/2020, 15:41

Acórdão

•08/07/2024, 12:03

Despacho

•08/07/2024, 12:03

Acórdão

•03/05/2022, 13:40