Apelação / Remessa Necessária 0822929-44.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta
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Apelação / Remessa Necessária
TJMS
2° Grau
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Data de Distribuição
08/08/2025
Valor da Causa
R$ 1.000,00
Órgão julgador
Juiz Fábio Possik Salamene
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2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Gab. Juiz Fábio Possik Salamene
Partes do Processo
ELIANE ISRAEL BARBOSA DOS SANTOS
CPF
015.***.***-46
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Autor
JUIZ(A) DE DIREITO DA 2 VARA DE FAZENDA PUBLICA E DE REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE
Autor
MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE
CNPJ
03.***.***.0001-06
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Autor
ELIANE ISRAEL BARBOSA DOS SANTOS
CPF
015.***.***-46
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Reu
MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE
CNPJ
03.***.***.0001-06
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Reu
Advogados / Representantes
GIALYSON CORRÊA DA SILVA
OAB/MS 23799
·
CPF
032.***.***-17
Mostrar
·
Representa: Autor
JAMMIL HOLANDA FREITAS
OAB/MS 28663
·
Representa: Autor
GIALYSON CORRÊA DA SILVA
OAB/MS 23799
·
CPF
032.***.***-17
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·
Representa: Réu
JAMMIL HOLANDA FREITAS
OAB/MS 28663
·
Representa: Réu
EMANUELL FELIPE MOURA DA ROCHA
OAB/PR 78180
·
CPF
034.***.***-46
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·
Representa: Réu
Ver todas as partes (6)
Ver todos os representantes (6)
Partes do Processo
(6)
ELIANE ISRAEL BARBOSA DOS SANTOS
CPF
015.***.***-46
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Autor
JUIZ(A) DE DIREITO DA 2 VARA DE FAZENDA PUBLICA E DE REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE
Autor
MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE
CNPJ
03.***.***.0001-06
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Advogados / Representantes
(6)
GIALYSON CORRÊA DA SILVA
OAB/MS 23799
·
CPF
032.***.***-17
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·
Representa: Autor
JAMMIL HOLANDA FREITAS
OAB/MS 28663
·
Representa: Autor
GIALYSON CORRÊA DA SILVA
OAB/MS 23799
·
CPF
032.***.***-17
Mostrar
·
Representa: Réu
JAMMIL HOLANDA FREITAS
OAB/MS 28663
·
Representa: Réu
EMANUELL FELIPE MOURA DA ROCHA
Movimentações
Certidão
27/11/2025, 14:23
Recurso Eletrônico Baixado
27/11/2025, 14:23
Autor
ELIANE ISRAEL BARBOSA DOS SANTOS
CPF
015.***.***-46
Mostrar
Reu
MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE
CNPJ
03.***.***.0001-06
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Reu
INSTITUTO AVALIA DE INOVAçãO EM AVALIAçãO E SELEçãO
CNPJ
40.***.***.0001-26
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Reu
OAB/PR 78180
·
CPF
034.***.***-46
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·
Representa: Réu
MARCELO APARECIDO MARTINS
OAB/PR 65389
·
CPF
029.***.***-99
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·
Representa: Réu
Transitado em Julgado em "data"
27/11/2025, 10:41
Certidão
10/10/2025, 17:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2025, 17:38
Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
02/10/2025, 17:38
Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
02/10/2025, 17:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2025, 17:37
Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
29/09/2025, 13:19
Certidão
29/09/2025, 13:19
Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
29/09/2025, 13:19
Certidão
29/09/2025, 13:07
Juntada de Certidão
29/09/2025, 13:06
Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
26/09/2025, 22:08
Certidão de Publicação - DJE
26/09/2025, 01:00
Ver todas as movimentações (44)
Todas as movimentações
(44)
Certidão
27/11/2025, 14:23
Recurso Eletrônico Baixado
27/11/2025, 14:23
Transitado em Julgado em "data"
27/11/2025, 10:41
Certidão
10/10/2025, 17:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2025, 17:38
Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
02/10/2025, 17:38
Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
02/10/2025, 17:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2025, 17:37
Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
29/09/2025, 13:19
Certidão
29/09/2025, 13:19
Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
29/09/2025, 13:19
Certidão
29/09/2025, 13:07
Juntada de Certidão
29/09/2025, 13:06
Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
26/09/2025, 22:08
Certidão de Publicação - DJE
26/09/2025, 01:00
Publicação
26/09/2025, 00:01
Remessa à Imprensa Oficial
25/09/2025, 13:18
Julgamento Virtual Finalizado
24/09/2025, 17:24
Provimento em Parte
24/09/2025, 17:24
Incluído em pauta para 18/09/2025 07:04:43 local.
18/09/2025, 07:04
Incluído em pauta para 08/09/2025 02:57:28 local.
08/09/2025, 14:57
Inclusão em Pauta
05/09/2025, 13:36
Conclusos para decisão
03/09/2025, 16:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025, 16:06
Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
03/09/2025, 16:06
Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
03/09/2025, 16:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025, 16:06
Certidão
23/08/2025, 00:56
Certidão de Publicação - DJE
13/08/2025, 02:33
Publicação
13/08/2025, 00:01
Remessa à Imprensa Oficial
12/08/2025, 09:15
Certidão
12/08/2025, 09:10
Juntada de Certidão
12/08/2025, 09:10
Certidão de Publicação - DJE
12/08/2025, 00:53
Publicação
12/08/2025, 00:01
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
11/08/2025, 16:41
Proferido despacho de mero expediente
11/08/2025, 16:41
Remessa à Imprensa Oficial
08/08/2025, 14:20
Conclusos para decisão
08/08/2025, 14:05
Expedição de Outros documentos.
08/08/2025, 14:05
Distribuído por sorteio
08/08/2025, 14:05
Processo Cadastrado
08/08/2025, 14:03
Processo Aguardando Finalização do Cadastro
08/08/2025, 10:34
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
07/08/2025, 16:52
Documentos
Acórdão
•
24/09/2025, 17:24
Despacho
•
11/08/2025, 16:41