Embargos de Declaração Cível 0828122-40.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/09/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Des. Odemilson Roberto Castro Fassa

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Partes do Processo

AGROPECUARIA STAUT PINHAL LTDA.

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Reu

SECRETARIO(A) MUNICIPAL DE FINANCAS E PLANEJAMENTO DE CAMPO GRANDE

TERCEIRO

Advogados / Representantes

MARCELO BARBOSA ALVES VIEIRA

OAB/MS 9479·CPF·Representa: Autor

THALES EMANOEL AZEVEDO SILVA

Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/04/2026, 08:43

Certidão de Baixa

15/04/2026, 08:43

Certidão

06/04/2026, 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2026, 13:23

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

30/03/2026, 13:23

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

30/03/2026, 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2026, 13:23

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

26/03/2026, 10:05

Certidão

26/03/2026, 10:04

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

26/03/2026, 10:03

Certidão

26/03/2026, 09:54

Juntada de Certidão

26/03/2026, 09:53

Certidão de Publicação - DJE

25/03/2026, 06:16

Publicação

25/03/2026, 00:01

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

24/03/2026, 22:07

Todas as movimentações(58)

Arquivado Definitivamente

15/04/2026, 08:43

Certidão de Baixa

15/04/2026, 08:43

Certidão

06/04/2026, 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2026, 13:23

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

30/03/2026, 13:23

Documentos

Acórdão

•24/03/2026, 09:48

Despacho

•26/02/2026, 11:14

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

30/03/2026, 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2026, 13:23

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

26/03/2026, 10:05

Certidão

26/03/2026, 10:04

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

26/03/2026, 10:03

Certidão

26/03/2026, 09:54

Juntada de Certidão

26/03/2026, 09:53

Certidão de Publicação - DJE

25/03/2026, 06:16

Publicação

25/03/2026, 00:01

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

24/03/2026, 22:07

Remessa à Imprensa Oficial

24/03/2026, 10:16

Julgamento Virtual Finalizado

24/03/2026, 09:48

Não-Provimento

24/03/2026, 09:48

Incluído em pauta para 19/03/2026 07:06:02 local.

19/03/2026, 07:06

Publicação

10/03/2026, 00:01

Incluído em pauta para 09/03/2026 03:14:08 local.

09/03/2026, 15:14

Remessa à Imprensa Oficial

09/03/2026, 13:39

Inclusão em Pauta

09/03/2026, 13:03

Retorno da Conclusão para Pautar - JV

09/03/2026, 10:59

Conclusos para decisão

02/03/2026, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/02/2026, 14:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/02/2026, 14:05

Conclusos para decisão

27/02/2026, 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2026, 13:52

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

27/02/2026, 13:52

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

27/02/2026, 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2026, 13:52

Certidão de Publicação - DJE

27/02/2026, 05:36

Publicação

27/02/2026, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

26/02/2026, 12:45

Certidão

26/02/2026, 12:41

Juntada de Certidão

26/02/2026, 12:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

26/02/2026, 11:14

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2026, 11:14

Conclusos para decisão

23/02/2026, 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2026, 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2026, 14:50

Certidão

07/02/2026, 22:45

Certidão de Publicação - DJE

29/01/2026, 02:21

Publicação

29/01/2026, 00:01

Certidão

28/01/2026, 13:40

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

28/01/2026, 13:39

Remessa à Imprensa Oficial

28/01/2026, 06:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/01/2026, 19:14

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2026, 19:14

Conclusos para decisão

27/01/2026, 13:23

Retorno da Conclusão para Pautar - JV

27/01/2026, 10:39

Certidão de Publicação - DJE

21/01/2026, 00:51

Publicação

21/01/2026, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

20/01/2026, 13:17

Conclusos para decisão

20/01/2026, 12:48

Expedição de Outros documentos.

20/01/2026, 12:47

Processo Dependente Iniciado

20/01/2026, 12:47

Despacho

•27/01/2026, 19:14